Questões de Direito Administrativo - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista para Concurso - Página 58

Q636525

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Conhecimentos Básicos - Cargos 15, 19 e 21 | CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Psicologia Organizacional e do Trabalho | CESPE - 2013 - SERPRO - Conhecimentos Básicos - Cargos 11 a 14 | CESPE - 2013 - SERPRO - Conhecimentos Básicos - Cargos 3, 4 e 17 |

Q636525 Direito Administrativo

No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue o item seguinte.

As sociedades de economia mista da União federal devem revestir-se da forma de sociedade anônima.

Certo

Errado

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Q627297

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627297 Direito Administrativo

Enquanto entidades da Administração Pública Indireta, as empresas públicas e sociedades de economia mista:

A

são obrigadas a licitar em qualquer hipótese

B

atendem a um regime jurídico único para seus empregados públicos

C

podem explorar serviços públicos somente na qualidade de atividade econômica stricto sensu

D

detém um estatuto próprio, que cuida de suas licitações, em regime diferenciado em relação à Administração Direta e Autárquica

Q623827

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa |

Q623827 Direito Administrativo

Com relação às Sociedades de Economia Mista Federais, analise os itens a seguir.

I. São pessoas jurídicas de direito privado.

II. Possuem foro privilegiado na Justiça Federal.

III. Gozam de isenção dos impostos federais, mas não dos Estaduais e Municipais.

Assinale:

A

se somente o item I estiver correto.

B

se Somente o item II estiver correto.

C

se Somente o item III estiver correto.

D

se somente os itens I e II estiverem corretos.

E

se todos os itens estiverem corretos.

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Q569514

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Saúde |

Q569514 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que representa característica comum às autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista da União.

A

São entidades integrantes da Administração Pública Direta.

B

São pessoas jurídicas de Direito Público.

C

São financiadas exclusivamente por recursos do orçamento da União.

D

Estão voltadas ao desempenho de atividade econômica.

E

Sua criação depende de lei autorizando-a.

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Q553192

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q553192 Direito Administrativo

Determinado município autorizou a criação, através de lei ordinária específica, de uma empresa pública para exploração da atividade econômica, promovendo a inscrição de seus atos constitutivos no registro de pessoas jurídicas. Sobre esta pessoa jurídica, é correto afirmar que

A

caso seja demandada judicialmente, competirá à justiça federal processar e julgar a causa, por expressa determinação da CRFB.

B

a lei autorizativa de sua criação é inválida, pois a criação de empresa pública municipal prescinde de lei complementar autorizativa.

C

com a adoção do regime jurídico único por parte do município, em razão da aludida empresa pertencer à administração indireta de tal ente federativo, todos os servidores deverão ser estatutários.

D

quanto à sua forma de organização, o ordenamento jurídico brasileiro permite que tenha qualquer forma empresarial admitida em direito, podendo ser uma sociedade comercial ou até mesmo civil.

E

responderá objetivamente por todos os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, aplicando-se a teoria do risco administrativo, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Q542770

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |

Q542770 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, relativo à administração indireta e aos serviços sociais autônomos.

A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado que pode tanto executar atividade econômica própria da iniciativa privada quanto prestar serviço público.

Certo

Errado

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Q511925

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Prova: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |

Q511925 Direito Administrativo

Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue o item a seguir.

As empresas públicas integram a administração indireta do Estado e têm personalidade jurídica de direito público.

Certo

Errado

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Q511922

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Prova: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |

Q511922 Direito Administrativo

Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue o item a seguir.

As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias.

Certo

Errado

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Q502791

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502791 Direito Administrativo

NÃO constitui característica da empresa pública:

A

extinção autorizada por lei.

B

vinculação aos fins definidos na lei instituidora.

C

sujeição ao controle estatal.

D

personalidade jurídica de direito público.

E

criação autorizada por lei.

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Q500353

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRQ 4ª Região-SP - Administrativo |

Q500353 Direito Administrativo

Analise a imagem e assinale a alternativa correta.

A

As fundações públicas, agendas executivas e reguladoras e empresas públicas são alguns exemplos de autarquias, orgãos que integram a administração pública indireta.

B

As empresas públicas são criadas a partir da compra de uma empresa privada e da incorporação do seu bem.

C

As empresas públicas são criadas para concorrer com o capital privado e privatizado apos concluirem o seu objetivo.

D

As empresas acima foram criadas por meio de uma lei; seu patrimônio e sua receita são vinculados ao governo.

E

Os funcionários que trabalham nas autarquias não são considerados servidores públicos. São contratados em regime de CLT a partir da criação de cargos comissionados.

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Q499220

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499220 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações a respeito da organização administrativa:

I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.

II. Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público não exclusivos do Estado.

III. Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, exclusivamente para a prestação de serviço público de natureza econômica.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I

C

I e III.

D

III.

E

II e III.

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Q487437

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Provas: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente Social | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Pedagogo | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Contador |

Q487437 Direito Administrativo

Julgue o próximo item , relativo à administração pública e aos serviços públicos.

Processo relativo a convênio celebrado entre organização privada e sociedade de economia mista estabelecida pela União deve ser julgado pela justiça federal.

Certo

Errado

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Q487347

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3 |

Q487347 Direito Administrativo

Com relação aos serviços públicos e à organização administrativa, assinale a opção correta

A

Os serviços públicos coletivos são aqueles prestados por um conjunto de órgãos ou entidades públicas, para atender necessidades individuais ou coletivas.

B

Os serviços públicos devem ser prestados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, uma vez que, ante o princípio federativo, não se atribui determinado serviço público exclusivamente a uma das esferas da Federação.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são exemplos de entidades paraestatais e, portanto, não compõem a administração indireta.

D

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, são criadas para desempenharem funções típicas da administração pública

E

O serviço público visa à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade e deve ser prestado diretamente pelo Estado, não podendo, portanto, ser objeto de delegação.

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Q484300

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Nível Médio - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - SERPRO - Técnico - Segurança do Trabalho |

Q484300 Direito Administrativo

No que se refere à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que diz respeito a obrigações trabalhistas e tributárias, assim como desenvolvem atividades administrativas atípicas e acompanham o plano geral do governo, sob supervisão ministerial.

Certo

Errado

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Q470093

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |

Q470093 Direito Administrativo

Acerca de sociedades de economia mista e do controle da administração, julgue o item a seguir.

Considere que o chefe do Poder Executivo federal pretenda extinguir uma sociedade de economia mista que compõe o Poder Executivo. Nessa situação, é correto afirmar que essa sociedade de economia mista somente poderá ser extinta por lei.

Certo

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Q456701

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Técnico de Administração |

Q456701 Direito Administrativo

A empresa de economia mista a título de intervenção no domínio econômico representa uma organização administrativa de situação

A

centralizada

B

descentralizada.

C

desconcentrada.

D

segregada.

E

descomplicada.

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Q449746

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q449746 Direito Administrativo

Em determinado município, o Prefeito verifica que o sistema de coleta de lixo, a cargo da Administração Pública Direta, está se mostrando ineficiente. Para solucionar o problema, edita medida provisória criando empresa pública específica para esse fim, de modo a realizar o serviço de forma mais eficiente, a qual admitirá pessoal através de concurso público. Sobre o caso, é correto afirmar que a situação

A

é irregular, uma vez que o município somente pode criar empresas públicas após autorização de lei estadual de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

B

é irregular, uma vez que as empresas públicas, não obstante sujeitarem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, devem ter sua criação previamente autorizada por lei.

C

está incorreta, já que não há necessidade de admissão de pessoal por meio de concurso público, tendo em vista que as empresas públicas se submetem à mesma disciplina jurídica das empresas privadas.

D

é irregular, uma vez que a empresa pública municipal não poderia ser criada para prestação de serviço público, mas tão somente para prestação de atividade econômica, respeitando o princípio da subsidiariedade.

E

está incorreta, uma vez que o serviço público em questão deveria ser realizado pela Administração Direta ou autarquia criada para este fim, pessoas jurídicas de direito público, uma vez que trata-se de atividade típica de Estado.

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Q448574

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q448574 Direito Administrativo

A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item subsequente.

Uma ação de indenização cível contra uma empresa pública federal deve ser proposta perante a justiça federal.

Certo

Errado

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Q448573

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q448573 Direito Administrativo

A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item subsequente.

O Banco do Brasil é um exemplo de sociedade de economia mista.

Certo

Errado

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Q448571

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q448571 Direito Administrativo

A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item subsequente.

Para a criação de uma empresa pública, é suficiente a edição de lei específica autorizando o Poder Executivo a proceder à instituição da entidade.

Certo

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Questões de Concurso Sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo

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