Questões de Direito Administrativo - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista para Concurso - Página 59

Q359565

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359565 Direito Administrativo

No tocante ao regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica em sentido estrito, é correto afirmar que;

A

dependem de autorização legislativa para alienação de bens de seu patrimônio

B

gozam de privilégios processuais como o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

C

não estão sujeitas à fiscalização pela Comissão de Valores Mobiliários.

D

necessitam de autorização legislativa específica para criação de cada subsidiária.

E

são obrigadas a ter em sua estrutura um Conselho de Administração, assegurada participação aos acionistas minoritários.

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Q358867

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q358867 Direito Administrativo

Com relação à composição do capital das empresas estatais, que integram a administração indireta, considere:

I. A sociedade de economia mista é composta por capital público, enquanto a empresa pública admite capital privado, desde que não implique controle acionário.

II. A sociedade de economia mista é composta por capital público e privado, devendo o poder público participar da gestão da mesma, observando-se a condição de acionista majoritário.

III. Na empresa pública o capital votante é público, admitindo-se no capital a participação de outras pessoas de direito público interno.

Está correto o que se afirma em :

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q357952

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q357952 Direito Administrativo

Acerca de organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.

A PETROBRAS é um exemplo de empresa pública.

Certo

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Q355342

Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Provas: UFBA - 2013 - UFBA - Técnico de Segurança do Trabalho | UFBA - 2013 - UFBA - Técnico de Contabilidade | UFBA - 2013 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q355342 Direito Administrativo

Texto associado

As empresas públicas são pessoas de direito privado, com capital exclusivamente público.

Certo

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Q355294

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355294 Direito Administrativo

Determinado ente integrante da Administração indireta federal teve sua criação autorizada por lei, presta serviço público regularmente, embora não tenha participado de licitação para outorga de concessão, sujeita-se ao regime jurídico de direito privado, embora com derrogações do regime jurídico de direito público. A descrição proposta é compatível com uma

A

autarquia.

B

fundação.

C

empresa pública reguladora.

D

sociedade de economia mista.

E

agência executiva.

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Q354952

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354952 Direito Administrativo

No que concerne à organização administrativa, assinale a opção correta.

A

Na composição do capital da sociedade de economia mista, é dispensável a presença de capital votante privado.

B

Embora a autarquia responda objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, é admitida a responsabilidade subsidiária do ente federativo que a tenha criado.

C

Para a empresa pública adquirir personalidade, não se lhe exige o registro de seus atos constitutivos em cartório nem na junta comercial.

D

As empresas públicas são criadas para exercerem exclusivamente atividades econômicas.

E

A autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei para o desempenho de atividade própria do Estado, dotada de autonomia administrativa, circunstância que não afasta a relação hierárquica que a autarquia mantém com o federativo que a tenha criado

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Q354657

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista |

Q354657 Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os itens seguintes.

Ao criar empresa pública ou sociedade de economia mista para atuar na prestação de serviço público, o Estado transfere a essas entidades a própria titularidade do serviço, e não apenas a sua prestação, uma vez que tais entidades integram a própria estrutura organizacional do Estado.

Certo

Errado

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Q353218

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353218 Direito Administrativo

A pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital formado exclusivamente por recursos das pessoas de direito público interno ou de pessoas de suas administrações indiretas, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, é denominada:

A

fundação pública.

B

empresa pública.

C

sociedade de economia mista.

D

autarquia.

E

agência reguladora.

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Q353042

Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Provas: UFBA - 2013 - UFBA - Contador | UFBA - 2013 - UFBA - Biomédico | UFBA - 2013 - UFBA - Administrador |

Q353042 Direito Administrativo

Texto associado

Tipos de entidades integrantes da Administração Indireta

As Sociedades de Economia Mista têm capital diversificado e podem ser estruturadas como Sociedades Anônimas (S/A) ou Sociedades por Quotas.

Certo

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Q352735

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352735 Direito Administrativo

No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue os próximos itens.

Caso um particular ajuíze ação sob o rito ordinário perante a justiça estadual contra o Banco do Brasil S.A., na qual, embora ausente interesse da União, seja arguida a incompetência do juízo para processar e julgar a demanda, por se tratar de sociedade de economia mista federal, a alegação de incompetência deverá ser rejeitada, mantendo-se a competência da justiça estadual.

Certo

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Q351096

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q351096 Direito Administrativo

No que pertine à natureza dos entes que integram a Administração pública e o regime jurídico a eles aplicável, é correto afirmar que:

A

As autarquias compõem a Administração pública direta, porque se constituem em pessoas jurídicas de direito público sujeitas aos princípios informadores da Administração pública.

B

As sociedades de economia mista não integram a Administração pública descentralizada, porque se constituem em pessoas jurídicas de direito privado, enquanto às empresas públicas se aplicam as normas que compõem o regime jurídico de direito público.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração pública indireta e se sujeitam ao regime típico das empresas privadas; as autarquias e fundações compõem a Administração pública direta.

D

As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração pública indireta ou descentralizada, porque referidas pessoas jurídicas têm personalidade de direito privado, sendo instituídos pelas formas previstas na legislação civil.

E

As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração pública indireta ou descentralizada do Estado, sujeitas a princípios informadores da Administração, tal como o que exige a realização de concurso público para a investitura de servidores em cargo ou emprego público

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Q350872

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador |

Q350872 Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, relativos à administração pública direta e indireta.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas exploradoras de atividade econômica não se sujeitam à falência nem são imunes aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

Certo

Errado

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Q350183

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2013 - FUB - Auxiliar de Administração |

Q350183 Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas são constituídas de capital diverso, razão por que devem assumir a forma de sociedades anônimas.

Certo

Errado

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Q350111

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2013 - FUB - Assistente em Administração |

Q350111 Direito Administrativo

Julgue os itens subsecutivos, referentes à administração pública direta e indireta.

Por terem personalidade jurídica de direito privado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem ao controle estatal.

Certo

Errado

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Q349473

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |

Q349473 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência a serviços públicos e à organização administrativa, julgue os itens seguintes

As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são categorias de entidades que integram a administração indireta, ainda que não prestem serviço público ou exerçam atividade econômica de natureza empresarial.

Certo

Errado

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Q349336

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349336 Direito Administrativo

Sobre Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As agências reguladoras são constituídas na forma de sociedade de economiamista.

B

A Agência Nacional de Saúde é uma empresa pública.

C

As autarquias tem personalidade jurídica de direito privado.

D

É vedada a criação de autarquias em âmbito municipal.

E

A criação das autarquias é manifestação do fenômeno da descentralização administrativa

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Q348125

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q348125 Direito Administrativo

O Estado de Sergipe pretende instituir pessoa jurídica e a ela atribuir a titularidade e a execução de um determinado serviço público, que é de sua exclusiva titularidade.
Pretende, ainda, atribuir à referida pessoa personalidade jurídica de natureza pública, com igual capacidade e dotada de todos os privilégios e prerrogativas suas. Para tanto, deverá

A

instituir sociedade de economia mista, obtendo, para tanto, a competente autorização legislativa.

B

instituir empresa pública, obtendo, para tanto, a competente autorização legislativa.

C

criar autarquia estadual, por meio de lei específica.

D

criar autarquia estadual, mediante decreto de competência do Chefe do Executivo estadual, conforme autoriza o Art. 84, VI, “a”, da CF.

E

criar autarquia estadual, empresa pública ou sociedade de economia mista, desde que o faça por meio de lei específica.

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Q346610

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: IDECI Prova: IBFC - 2013 - IDECI - Advogado |

Q346610 Direito Administrativo

Segundo definição do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, considera-se empresa pública federal:

A

O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

B

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

C

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

D

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

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Q346502

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346502 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos servidores públicos e à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz das legislações aplicáveis e da jurisprudência do STJ.

A

Considere que a administração pública instaure sindicância, com caráter meramente investigatório ou preparatório de processo administrativo disciplinar, sem assegurar ao interessado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nessa situação, a administração pública age em dissonância com a jurisprudência sobre o tema, que considera indispensável, no referido procedimento, a observância dessas garantias.

B

Considere que o MP postule, em ação referente a improbidade administrativa, a decretação da indisponibilidade de bens do indiciado, em razão da prática de ato lesivo ao patrimônio público. Nessa situação, a medida poderá recair sobre os bens, inclusive os de família, que o indiciado tenha adquirido antes ou depois dos fatos descritos na inicial.

C

Em ação de improbidade administrativa ajuizada com fundamento na prática de ato que atente contra os princípios da administração pública, é indispensável a prova do dano.

D

De acordo com a legislação de regência, embora a empresa pública e a sociedade de economia mista estejam submetidas ao regime próprio das empresas privadas, o tempo de serviço prestado em tais entidades por servidor estatutário deve ser computado para todos os fins, além dos relacionados à aposentadoria e à disponibilidade.

E

Considere que tenha sido ajuizada ação de indenização fundada na responsabilidade civil do Estado e que a autoridade julgadora tenha condenado o ente federativo à reparação dos danos materiais e morais e à incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Nessa situação, a decisão judicial contraria jurisprudência do STJ, pois, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir da citação, e não do evento danoso.

Q346496

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346496 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

A

As agências reguladoras são autarquias com regime especial, cujos dirigentes ocupam cargos em comissão exoneráveis pelo chefe do Poder Executivo.

B

De acordo com a jurisprudência, compete à justiça federal processar e julgar as ações ajuizadas contra sociedade de economia mista, quando a referida instituição estiver sob a intervenção do BACEN.

C

Na denominada descentralização por serviços, por meio da qual o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado, atribuindo-lhe a execução de determinado serviço público, é vedada a transferência da própria titularidade do serviço.

D

O Estado pode intervir no domínio econômico mediante a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

E

As autarquias administrativas, entidades destinadas ao exercício de diversas atividades administrativas, inclusive, de fiscalização, submetem-se ao regime jurídico de direito público, a exemplo do BACEN.

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Questões de Concurso Sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo

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