Questões de Concurso
Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo
Foram encontradas 1.498 questões
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Provas:
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Conhecimentos Básicos - Cargos de Assistente
|
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Administrativa |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Secretariado Executivo |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Previdencial |
Q709908
Direito Administrativo
A fim de comemorar o aniversário de um órgão público, a direção desse órgão celebrou um contrato administrativo, no valor de R$ 18.000,00, com um músico consagrado pela opinião pública.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Provas:
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Conhecimentos Básicos - Cargo: 4
|
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Analista - Exceto cargo: 4 |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Tecnologia da Informação |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Controle Interno/Auditoria |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Contabilidade |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Atuária |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Comunicação e Marketing |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Investimentos |
Q709868
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos.
A fiscalização dos contratos administrativos pela administração não afasta ou atenua a responsabilidade do contratado por eventuais danos que, por sua culpa, advierem da execução do contrato.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Provas:
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Conhecimentos Básicos - Cargo: 4
|
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Analista - Exceto cargo: 4 |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Tecnologia da Informação |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Controle Interno/Auditoria |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Contabilidade |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Atuária |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Comunicação e Marketing |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Investimentos |
Q709867
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos.
A duração da prestação de serviços executados de forma contínua, prorrogada por sucessivos períodos, não fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Provas:
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Conhecimentos Básicos - Cargo: 4
|
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Analista - Exceto cargo: 4 |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Tecnologia da Informação |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Controle Interno/Auditoria |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Contabilidade |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Atuária |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Comunicação e Marketing |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Investimentos |
Q709865
Direito Administrativo
A respeito de contratos administrativos, julgue o item que se segue.
A supressão parcial do objeto por alteração unilateral
da administração confere ao contratado o direito ao
ressarcimento dos valores gastos com os materiais adquiridos,
sem prejuízo de indenização pelos eventuais danos adicionais
devidamente comprovados.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Provas:
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Conhecimentos Básicos - Cargo: 4
|
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Analista - Exceto cargo: 4 |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Tecnologia da Informação |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Controle Interno/Auditoria |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Contabilidade |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Atuária |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Comunicação e Marketing |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Investimentos |
Q709863
Direito Administrativo
A respeito de contratos administrativos, julgue o item que se segue.
A inexecução total do objeto licitatório pelo contratado pode acarretar o impedimento definitivo de estabelecer contratos com a administração.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Provas:
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Conhecimentos Básicos - Cargo: 4
|
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Analista - Exceto cargo: 4 |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Tecnologia da Informação |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Controle Interno/Auditoria |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Contabilidade |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Atuária |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Comunicação e Marketing |
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Investimentos |
Q709860
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca de contratos administrativos.
A rescisão unilateral de contrato administrativo pela administração em razão de interesse público não afasta o direito do contratado de ser ressarcido dos eventuais prejuízos oriundos da extinção do vínculo.
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |
Q704382
Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal de Teresina, após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a empresa
Building S.A. para a construção de importante obra pública. Passados três meses do início da execução contratual, a citada
empresa sofreu alteração social que prejudicou a execução do contrato. No caso narrado e nos termos da Lei no
8.666/1993, a
rescisão do contrato
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete |
Q701819
Direito Administrativo
Suponha que o Município de Teresina tenha declarado determinada empresa inidônea para participar de licitações e celebrar
contratos com a Administração Pública municipal em razão da participação da mesma em esquema para fraudar licitações, o
qual gerou significativos prejuízos ao Município em decorrência do superfaturamento dos contratos firmados. Decorrido algum
tempo, a referida empresa solicitou a sua reabilitação junto ao Município, a fim de poder participar de certame instaurado, comprometendo-se
a adotar medidas de controle interno para coibir a prática de condutas tendentes a fraudar o caráter competitivo
das licitações das quais venha a participar. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, o pleito da referida empresa
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete |
Q701818
Direito Administrativo
Determinada empresa de auditoria, contratada pelo Município para realizar levantamento de passivos contingentes em empresas
municipais, subcontratou parcela dos serviços objeto do certame, relativos a passivos previdenciários, alegando que a
empresa subcontratada detinha maior expertise no assunto, o que possibilitaria, ao final, a entrega de resultados mais precisos à
Administração contratante. De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666/1993, a conduta da empresa de auditoria
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador |
Q700675
Direito Administrativo
Determinado Município constatou, de forma inequívoca, que um grupo de empresas da região atuava em conluio para fraudar
procedimentos licitatórios instaurados para o fornecimento de material escolar para a rede pública. Diante de tal situação, a
sanção mais severa passível de ser aplicada às referidas empresas, na forma prevista pela Lei nº
8.666/93, consiste em
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IFN-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Assistente Administração |
Q699794
Direito Administrativo
De acordo com os dispositivos relativos à execução dos
contratos administrativos, contidos na Lei Nº 8.666/1993,
assinale a alternativa que apresenta corretamente
os encargos pelos quais a Administração responde
solidariamente com o contratado.
Q684685
Direito Administrativo
A Lei n° 8.666/1993, também conhecida como Lei das
Licitações, estabelece sanções administrativas nos
casos de inadimplemento contratual. Marque a
alternativa que contém somente as sanções previstas
na Lei.
Q684684
Direito Administrativo
Em relação aos contratos administrativos que regem
as contratações da Administração Pública, define-se
a vigência dele como sendo o período de sua
duração. Trata-se, portanto, do período durante o
qual os efeitos típicos do contrato serão regularmente
produzidos (Pérsio, 2013). Em relação ao início do
prazo da vigência do contrato administrativo, marque
a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q679904
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q679900
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-PI
Prova:
Quadrix - 2016 - CRM - PI - Assistente Administrativo |
Q677715
Direito Administrativo
A inexecução total ou parcial do contrato administrativo
enseja sua rescisão, com as consequências contratuais e as
previstas em lei ou regulamento. Constituem motivo para
rescisão do contrato, exceto:
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PA
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Administração |
Q677650
Direito Administrativo
Com relação à licitação pública, julgue o item seguinte.
Está sujeita à nulidade a celebração de contrato com
a administração pública que desrespeite a ordem de
classificação das propostas ou que inclua terceiros estranhos ao
procedimento licitatório.
Ano: 2016
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Creci - 1° Região (RJ)
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Creci - 1° Região (RJ) - Advogado |
Q667570
Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas acerca das licitações:
I. A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.
II. Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
III. Em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
É correto o que se afirma em:
Q666314
Direito Administrativo
Texto associado
A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o
Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública e dá
outras providências.
De acordo com a Lei no 8.666/1993, ‘contratado’ é a
pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a
administração pública, e ‘contratante’ é o órgão ou
entidade signatária do instrumento contratual. Acerca
desse tema, analise as afirmativas a seguir.
1) Conforme o artigo 65, a administração pública pode alterar unilateralmente o contrato com os fornecedores, quando houver modificação das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
2) O reequilíbrio econômico-financeiro de contrato é justificável pela ocorrência de fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, que podem retardar ou impedir a execução do que foi contratado.
3) O aumento de encargos, como reestruturação da carreira planejada pela empresa contratada, não é motivo que justifica o reequilíbrio econômicofinanceiro de um contrato que presta serviços à administração pública direta.
4) O tempo para execução de um contrato de fornecimento de material de consumo pode ser estipulado no ato convocatório para o certame e, em relação ao prazo das compras para entrega imediata, desde que não estipulado no contrato, o fornecedor erá até 120 dias para executar o contrato.
Estão corretas:
1) Conforme o artigo 65, a administração pública pode alterar unilateralmente o contrato com os fornecedores, quando houver modificação das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
2) O reequilíbrio econômico-financeiro de contrato é justificável pela ocorrência de fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, que podem retardar ou impedir a execução do que foi contratado.
3) O aumento de encargos, como reestruturação da carreira planejada pela empresa contratada, não é motivo que justifica o reequilíbrio econômicofinanceiro de um contrato que presta serviços à administração pública direta.
4) O tempo para execução de um contrato de fornecimento de material de consumo pode ser estipulado no ato convocatório para o certame e, em relação ao prazo das compras para entrega imediata, desde que não estipulado no contrato, o fornecedor erá até 120 dias para executar o contrato.
Estão corretas:
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Prova:
CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Engenharia Civil |
Q665369
Direito Administrativo
Uma empresa vencedora de determinada licitação de uma obra
pública, cujo prazo de execução previsto no edital é de dezoito
meses, foi contratada e recebeu ordem de serviço para iniciar os
trabalhos quatro meses após a data de entrega das propostas.
Dependendo das condições previstas no edital e de acordo com a
legislação vigente, a contratada poderá ter direito a reajustamento
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