A Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993) ...

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Q646483 Direito Administrativo
A Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993) possui um rol bastante extenso de normas que conduzem a atuação do gestor público. 
No caso de acompanhamento da execução do contrato, nos termos da referida Lei, deve o contratado, durante o período de duração de obra,
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