Nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q654273
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, constitui motivo para rescisão do contrato o atraso
dos pagamentos devidos pela Administração Pública decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, salvo em caso de
calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, que seja superior a