Questões de Concurso
Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo
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A prorrogação de prazos nos contratos administrativos é permitida sob determinadas condições. Para isso, é necessário que as demais cláusulas e o equilíbrio econômico-financeiro sejam mantidos. Dadas as condições que permitem a prorrogação de prazo,
I. A Administração Pública altere especificações do projeto.
II. Pela ocorrência de fato excepcional e imprevisível, alheio à vontade das partes e que afete as condições de execução.
III. Diminuição ou interrupção do ritmo dos trabalhos por ordem da Administração Pública.
verifica-se que está(ão) correta(s)
De acordo com a lei 8.666/93, considera-se crime:
A Lei Federal n. 8.666/93 institui normas para licitação e contratos da Administração Pública. Acerca da execução dos contratos, julgue as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
II. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
III. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
IV. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
A questão versa sobre a Lei 8.666, de 21/06/1.993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
NÃO é vedado:
Com base nessas informações, julgue o item a seguir, com relação ao monitoramento da execução de contratos de solução de TI.
O gestor do contrato deverá encaminhar a documentação à área administrativa, explicitando os motivos que justificam o aditamento.
I-Considerando o objetivo de garantir a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
II – A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
III – Os contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/93 poderão ser alterados, desde que haja acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
Quais estão CORRETAS:
I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
IV. O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
Estão corretos:
São tipos de rescisão contratual previstos em Lei, EXCETO:
Em consonância com essa Lei, são garantias que podem ser apresentadas pelo contratado, EXCETO:
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