Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação e tema central: A questão aborda o conceito de fiscalização setorial nos contratos administrativos, especialmente em contratos cuja execução ocorre de forma descentralizada, atingindo diferentes setores ou unidades administrativas.

2. Legislação aplicável:
Destaca-se o Decreto nº 11.246/2022, art. 19, inciso IV, que assim dispõe:
“Fiscalização setorial - o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma entidade.”

3. Esclarecimento do tema:
O erro do item está em afirmar que a fiscalização setorial limita-se apenas aos aspectos técnicos. Segundo o Decreto, ela abrange também os aspectos administrativos, proporcionando uma fiscalização mais completa e efetiva.

4. Exemplo prático:
Imagine um contrato de prestação de serviços de limpeza para diversos prédios de um Tribunal. Em cada unidade/setor, deve haver fiscalização tanto da qualidade técnica da limpeza quanto do cumprimento das obrigações administrativas, como controle de frequência, uso de EPIs e documentação.

5. Fundamentação da resposta:
A alternativa está errada, pois a fiscalização setorial não se restringe aos aspectos técnicos — ela também verifica os requisitos administrativos, conforme determina expressamente o art. 19, IV, do Decreto nº 11.246/2022.

6. Estratégia e pegadinhas:
A pegadinha está na expressão “limita-se aos aspectos técnicos”. Atenção a termos restritivos sem respaldo legal; sempre questione se a lei de fato dá essa limitação.

7. Doutrina:
Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles destacam que a fiscalização contratual envolve tanto o acompanhamento técnico quanto administrativo, garantindo o interesse público e a execução fiel do contrato.

Resumo: Em contratos descentralizados, fiscalização setorial é técnica e administrativa. Assim, a assertiva está errada.

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IN 5/2017 Art. 40.  IV - Fiscalização Setorial: é o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade

IN 5/17

Art. 40. O conjunto de atividades de que trata o artigo anterior compete ao gestor da execução dos contratos, auxiliado pela fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, conforme o caso, de acordo com as seguintes disposições:

IV - Fiscalização Setorial: é o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos, quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade; e

Portanto, ERRADO.

Art. 40. IV - Fiscalização Setorial: é o acompanhamento da execução do contrato nos ASPETOS TÉCNICOS OU ADMINISTRATIVOS quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em SETORES DISTINTOS ou em UNIDADES DESCONCENTRADAS de um mesmo órgão ou entidade

Item: ERRADO.

A fiscalização setorial não se limita aos aspectos técnicos. Ela é o acompanhamento geral da execução no local, reportando todas as ocorrências (inclusive administrativas) aos fiscais responsáveis.

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Gab. Errado

A fiscalização supramencionada ocorrerá Tecnicamente e Administrativamente, dessa forma a questão é errônea ao restringir apenas o Aspecto Técnico.