Questões de Concurso
Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 551 questões
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
ITUPREV - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |
Q3162431
Direito Administrativo
Complete a lacuna com o termo correto,
conforme disposto na Legislação Federal
vigente:
Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima _________, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima _________, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
ITUPREV - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |
Q3162421
Direito Administrativo
Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa
correta para completar a lacuna com o termo
responsável:
O contratado terá direito à extinção do contrato no caso de repetidas suspensões que totalizem ____________ dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
O contratado terá direito à extinção do contrato no caso de repetidas suspensões que totalizem ____________ dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
Ano: 2025
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Vertentes - PE
Prova:
IDHTEC - 2025 - Câmara de Vertentes - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3153676
Direito Administrativo
Ainda sobre contratos administrativos, assinale a alternativa
incorreta:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |
Q3153405
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
Analise as assertivas abaixo:
I. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
II. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
III. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
Quais estão corretas?
I. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
II. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
III. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |
Q3152875
Direito Administrativo
Ao analisar as disposições da Lei nº 14.133/2021 que versam sobre
as cláusulas que devem constar do edital de licitação para registro
de preços, Rosalina verificou corretamente que tal instrumento
convocatório deverá dispor sobre
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avançar
Órgão:
Prefeitura de Borrazópolis - PR
Prova:
Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Agente de Licitação |
Q3578392
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021
determina que o prazo máximo inicial
para os contratos decorrentes de
licitação de serviços e fornecimentos
contínuos, permitidas prorrogações
sucessivas, será de:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vitória das Missões - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Analista de Compras |
Q3402064
Direito Administrativo
Sobre as hipóteses de extinção dos contratos, conforme
a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, analisar os itens.
I. Atendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior.
II. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.
III. Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Atendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior.
II. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.
III. Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: Engenharia de Manutenção de Sistemas de Climatização e Fiscalização, planejamento e gestão em Engenharia de Manutenção de Sistemas de Climatização |
Q3331808
Direito Administrativo
A atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos
(Lei nº 14.133/2021) confere importante destaque à
execução dos contratos. Com relação à fase de execução
contratual, observe as afirmativas a seguir:
I - O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
II - A contratação de terceiros, permitida para assistir e subsidiar com informações pertinentes à fiscalização do contrato administrativo, eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
III - O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
I - O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
II - A contratação de terceiros, permitida para assistir e subsidiar com informações pertinentes à fiscalização do contrato administrativo, eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
III - O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Prova:
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) |
Q3248802
Direito Administrativo
Na execução de determinado contrato administrativo
regularmente formalizado para a prestação de serviços contínuos
com predominância de mão de obra, diante de circunstâncias
específicas, que não envolvem calamidade pública, grave
perturbação da ordem interna ou guerra e que não decorreram de
ato ou fato praticado pelo contratado, do qual tenha participado
ou para o qual tenha contribuído, as autoridades competentes
estão em vias de determinar a suspensão do contrato, por ordem
escrita.
Nesse contexto, as referidas autoridades foram informadas de que, à luz da Lei nº 14.133/2021, o contratado terá direito à extinção do contrato, caso a suspensão, por ordem escrita da Administração, tenha prazo superior a
Nesse contexto, as referidas autoridades foram informadas de que, à luz da Lei nº 14.133/2021, o contratado terá direito à extinção do contrato, caso a suspensão, por ordem escrita da Administração, tenha prazo superior a
Q3248780
Direito Administrativo
Um ente da administração pública realizará licitação em 2025 para
contratação de serviço contínuo com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra.
De acordo com a Lei, sobre a responsabilidade da Administração quanto aos encargos trabalhistas e previdenciários inadimplidos em desfavor dos empregados da empresa prestadora dos serviços que se ativarem nesse contrato, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Lei, sobre a responsabilidade da Administração quanto aos encargos trabalhistas e previdenciários inadimplidos em desfavor dos empregados da empresa prestadora dos serviços que se ativarem nesse contrato, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
SAAE de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Tesoureiro |
Q3245071
Direito Administrativo
A respeito da disciplina dos meios alternativos de resolução de controvérsias prevista na Lei nº
14.133/21, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
SAAE de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Ouvidor |
Q3245051
Direito Administrativo
Sobre a inexecução do contrato administrativo, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
SAAE de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |
Q3245025
Direito Administrativo
. A respeito das Licitações e Contratos Administrativos,
assinale a alternativa que está de acordo com a Lei
nº 14.133/2021.
Q3227907
Direito Administrativo
Em relação às garantias, às sanções e ao Portal Nacional de Compras (PNCP), julgue o item seguinte.
Considerando‑se um contrato celebrado com contratação direta no valor de R$ 30.000, é correto afirmar que o valor máximo de sanção permitida, em caso de aplicação de multa, será de R$ 6.000.
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Capão Alto - SC
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |
Q3199272
Direito Administrativo
Qual a sanção administrativa prevista para o
descumprimento de cláusulas contratuais em
contratos públicos?
Ano: 2024
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Câmara de Monte Santo de Minas - MG
Prova:
EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |
Q3185381
Direito Administrativo
José, representante da empresa “X”, durante um
processo licitatório começou a perturbar a realização
dos atos necessários, vindo a atrasar o término do
referido processo. De acordo com a Lei 14.133, de 1º
de abril de 2021, das alternativas abaixo, assinale a
que descreve qual seria a pena aplicável.
Ano: 2024
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Câmara de Monte Santo de Minas - MG
Prova:
EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |
Q3185380
Direito Administrativo
Se uma empresa der causa à inexecução parcial
de um contrato que foi celebrado com algum ente
público, proveniente de um processo licitatório, a
mesma poderá sofrer uma sanção proporcional ao
ocorrido. Considerando que o fato não ensejou
prejuízos à administração pública e nem
consequências graves, assinale a alternativa que
melhor descreve a sanção cabível.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3173551
Direito Administrativo
Os contratos regidos pela Lei n° 14.133/21 (Lei
de licitações e Contratos Administrativos)
poderão, em alguns casos, ser alterados com as
devidas justificativas. Diante do exposto,
analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
( ) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
( ) Os contratos poderão ser alterados por acordo entre as partes quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
( ) Os contratos poderão ser alterados por acordo entre as partes quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
( ) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
( ) Os contratos poderão ser alterados por acordo entre as partes quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
( ) Os contratos poderão ser alterados por acordo entre as partes quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3173550
Direito Administrativo
Uma construtora foi contratada para realizar a
pavimentação de uma via pública, com um
contrato firmado sob as diretrizes da Lei n.
14.133/2021. Durante uma auditoria, o
engenheiro responsável pelo acompanhamento
da obra identificou que as medições e
quantidades realizadas pela construtora eram
superiores às efetivamente executadas. Além
disso, foram encontradas deficiências na
execução da obra, resultando em diminuição da
sua qualidade, vida útil e segurança. Diante do
exposto, assinale a alternativa que apresenta o
dano provocado ao patrimônio da
Administração.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3173544
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações
e Contratos Administrativos), analise as afirmativas
abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do órgão competente, observados os requisitos estabelecidos no inciso XXIV do art. 6º desta Lei.
( ) É vedada a criação de outras modalidades de licitação, ressalvado os casos justificados pela Administração.
( ) No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
( ) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do órgão competente, observados os requisitos estabelecidos no inciso XXIV do art. 6º desta Lei.
( ) É vedada a criação de outras modalidades de licitação, ressalvado os casos justificados pela Administração.
( ) No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
( ) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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