Questões de Concurso
Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 551 questões
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3170850
Direito Administrativo
A vigência dos contratos celebrados com a Administração pública
deve, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, observar regras específicas,
relativas a aspectos subjetivos, objetivos ou financeiros, como a
Ano: 2024
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2024 - Prefeitura de Piratuba - SC - Engenheiro Civil |
Q3160997
Direito Administrativo
Nos contratos públicos regidos pela Lei de licitações n°14.133, nas alterações unilaterais quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até X % do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor de X.
Ano: 2024
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Sarandi - PR
Prova:
FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |
Q3153759
Direito Administrativo
Conforme a lei de licitações n.º 14.133/2021, a Administração poderá celebrar contratos com prazo de
até:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |
Q3147398
Direito Administrativo
Acerca ao que dispõe a Lei Federal nº
14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos) sobre contratos administrativos
é correto afirmar, exceto:
Ano: 2024
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Câmara de Rio Casca - MG
Prova:
EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |
Q3144277
Direito Administrativo
De acordo com a literalidade da Lei 14.133 de 2021, ao ser intimado da ordem de suspensão do processo licitatório, o órgão ou entidade deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, admitida a prorrogação:
I - Informar as medidas adotadas para cumprimento da decisão;
II - Prestar todas as informações cabíveis, exceto se tratar de serviços técnicos;
III - Proceder à apuração de responsabilidade, independentemente do caso.
Analise as afirmativas acima e assinale a abaixo alternativa correta.
I - Informar as medidas adotadas para cumprimento da decisão;
II - Prestar todas as informações cabíveis, exceto se tratar de serviços técnicos;
III - Proceder à apuração de responsabilidade, independentemente do caso.
Analise as afirmativas acima e assinale a abaixo alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Tesoureiro |
Q3138134
Direito Administrativo
A Nova Lei nº 14.133/2021, que trata sobre Licitações,
prevê a responsabilização dos agentes públicos e
fornecedores em caso de descumprimento das normas
contratuais. Essa responsabilização pode ocorrer nas
esferas administrativa, civil e penal. Sendo assim, é
correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Administrativo |
Q3136890
Direito Administrativo
Aporta no setor de compras de determinada secretaria da Prefeitura de Cacoal processo administrativo decorrente de
procedimento licitatório realizado nos ditames da Lei Federal nº 14.133/2021, devidamente chancelado pela autoridade
competente, com solicitação de elaboração de minuta contratual que regulará a avença a ser firmada com a empresa
contratada. A respeito do contrato administrativo oriundo dessa situação hipotética, é INCORRETO afirmar que:
Q3127641
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 previu a figura do contrato
de eficiência caracterizado como aquele que
gera economia para a Administração. Assinale
a alternativa que apresenta corretamente os
prazos máximos previstos na referida lei para
essa contratação.
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3120495
Direito Administrativo
Acerca das regras previstas para a execução dos
contratos administrativos na Lei n. 14.133/21, analise as
afirmativas a seguir.
I. É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
II. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas após a divulgação do edital.
III. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução não será prorrogado automaticamente.
Está correto o que se afirma em
I. É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
II. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas após a divulgação do edital.
III. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução não será prorrogado automaticamente.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde)
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário |
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |
Q3113984
Direito Administrativo
Juliana, no exercício de suas atribuições como servidora pública do
Município de Cuiabá, foi questionada acerca das peculiaridades
atinentes aos contratos de prestação de serviços contínuos,
notadamente nas situações que envolvam alocação de mão de
obra, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021.
Diante dessa situação hipotética, assinale a resposta correta a ser dada por Juliana.
Diante dessa situação hipotética, assinale a resposta correta a ser dada por Juliana.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFP
Prova:
Quadrix - 2024 - CFP - Técnico Administrativo - Administrativa |
Q3113786
Direito Administrativo
A respeito das noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.
O descumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei não é motivo que enseja a extinção de contrato administrativo.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3109322
Direito Administrativo
Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas, julgue os item que se segue, conforme a Lei n.º 14.133/2021.
Na aplicação de sanções à contratada, devem ser levadas em consideração a natureza e a gravidade da infração cometida, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme as normas e as orientações dos órgãos de controle.
Na aplicação de sanções à contratada, devem ser levadas em consideração a natureza e a gravidade da infração cometida, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme as normas e as orientações dos órgãos de controle.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3109321
Direito Administrativo
Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas,
julgue os item que se segue, conforme a Lei n.º 14.133/2021.
A reabilitação da licitante ou da contratada perante a autoridade que aplicou a penalidade será efetivada quando cumpridas as duas seguintes obrigações: a reparação integral do dano causado à administração pública e o pagamento integral da multa.
A reabilitação da licitante ou da contratada perante a autoridade que aplicou a penalidade será efetivada quando cumpridas as duas seguintes obrigações: a reparação integral do dano causado à administração pública e o pagamento integral da multa.
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Agente de Contratação Pública (Pregoeiro) |
Q3107778
Direito Administrativo
“Penalidades e sanções administrativas são
consequências jurídicas que visam punir a violação de
normas, regulamentos ou leis estabelecidas pelo poder
público. São aplicadas por órgãos ou entidades
governamentais, com o objetivo de garantir o
cumprimento das regras e impedir condutas
inadequadas ou ilegais”.
Dentre as principais sanções administrativas fixadas
nas normas federais, aplicadas aos licitantes e
contratados, aponte aquela que NÃO faz parte deste
contexto.
Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de São José da Tapera - AL
Prova:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |
Q3103576
Direito Administrativo
A Lei n° 14.133/2021 traz como princípio a
continuidade do serviço público, tendo em vista que
eventual decretação de nulidade de contrato
administrativo, somente pode ocorrer após tentativa de
saneamento de vícios e ainda em caso de impossibilidade
de saneamento, devem ser ponderadas as consequências
e requisitos da Lei, que giram em torno do atendimento
ao interesse público. Em relação à decretação de
nulidade, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de São José da Tapera - AL
Prova:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Auxiliar de Licitação |
Q3102481
Direito Administrativo
A inexecução de um contrato administrativo pode
resultar em rescisão contratual. Em relação a esse tema,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de São José da Tapera - AL
Prova:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Contador |
Q3102399
Direito Administrativo
Em relação às licitações e contratos administrativos,
é CORRETO afirmar que para a Lei n° 14.133/2021 a
decretação de nulidade do contrato é:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
Conselho Federal de Nutrição
Prova:
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Profissional de Suporte Técnico (PST) |
Q3098365
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado são motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
Conselho Federal de Nutrição
Prova:
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Administrador |
Q3096052
Direito Administrativo
Conforme as características e as peculiaridades dos contratos administrativos, tendo como base a legislação aplicável, julgue o item a seguir.
Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data‑base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
Q3094966
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e
Contratos Administrativos.
O artigo 139 da Lei de Licitações prevê que a extinção de contrato determinada por
ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nessa Lei, as
seguintes consequências:
I. Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
II. Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade.
III. Execução da garantia contratual para ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da execução.
Quais estão corretas?
I. Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
II. Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade.
III. Execução da garantia contratual para ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da execução.
Quais estão corretas?
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