Questões de Concurso
Sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo
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Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É possível a configuração de ato de improbidade decorrente de conduta culposa.
II. Aplicam-se as sanções da Lei de Improbidade a toda pessoa que se beneficiar do ato ímprobo, mesmo que não se trate de agente público.
III. Não é considerado agente público aquele que exerce função transitória e não remunerada em órgão público.
I. Os dispositivos da referida legislação não se aplicam a servidores do CORE-TO, uma vez que é autarquia dotada de autonomia política, administrativa e financeira.
II. Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
III. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Está correto o que se afirma em
De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
O herdeiro daquele que causar dano ao erário
ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito
apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor
da herança.
De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Apenas os agentes públicos podem representar à
autoridade administrativa competente, para que seja
instaurada investigação destinada a apurar a prática
de ato de improbidade.
De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade
que conhecer dos fatos deve representar ao Ministério
Público competente, para as providências cabíveis.
De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa
não se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente
público, concorra dolosamente para a prática do ato
de improbidade.
( ) Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, também estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992.
( ) Para os efeitos da Lei nº 8.429/1992, não são considerados agentes públicos aqueles que exerçam função pública de forma transitória ou sem remuneração.
( ) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser, posteriormente, prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
A sequência está correta em
( ) Os que importam em enriquecimento ilícito são condutas de gravidade intermediária.
( ) Os que causam cumulativamente prejuízos aos cofres públicos e acréscimo indevido ao patrimônio do agente público são apenas os que importam em enriquecimento ilícito.
( ) Os que atentam contra os princípios da Administração Pública são considerados comportamentos de menor gravidade e não desencadeiam lesão financeira ao erário.
( ) Os que causam prejuízo ao erário não produzem enriquecimento do agente público, mas são considerados de maior gravidade, incorrendo em sanções mais rigorosas.
A sequência está correta em
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Apenas os delegados de polícia podem representar à
autoridade administrativa competente, para que seja
instaurada investigação destinada a apurar a prática
de ato de improbidade.
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Não configura improbidade a ação ou omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei, com
base em jurisprudência, ainda que não pacificada,
mesmo que não venha a ser posteriormente
prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou
dos tribunais do Poder Judiciário.
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Aplicam‑se ao sistema da improbidade
administrativa os princípios constitucionais do direito
administrativo sancionador.
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
O sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções,
como forma de assegurar a integridade do patrimônio
público e social.
Segundo a Lei nº 8.429/92, analise as afirmativas abaixo sobre a declaração de bens.
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Assinale a alternativa correta.
I. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.
II. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Assinale a alternativa correta.
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