Home Concursos Públicos Questões Q2211292 Assinale a opção correta conforme a Lei n.º 8.429/1992 — Lei... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2211292 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento | Q2211292 Direito Administrativo Assinale a opção correta conforme a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa. Alternativas A Não é possível a aplicação de sanção por ato de improbidade resultante de conduta culposa, ainda que decorrente de previsão especial. B O ressarcimento integral do dano patrimonial exclui as cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa. C O prazo prescricional para a propositura de ação que vise à aplicação de sanção por ato de improbidade se inicia a partir da cessação do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança. D Pessoa jurídica poderá sofrer sanção, cumulativamente, por ato de improbidade administrativa e por conduta tipificada na Lei Anticorrupção. E Não há ato de improbidade se não configurada a produção de dano ao erário. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (6) Comentários (27) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro