Questões de Concurso
Sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo
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Aplica-se a lei de improbidade administrativa ao parlamentar, de qualquer dos níveis de governo, nos casos de crimes de opinião.
As afirmativas a seguir apresentam possíveis sanções previstas na lei ao tipo de improbidade apresentado acima.
Marque V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) Proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a quatro anos.
( ) Perda da função pública.
( ) Proibição de receber benefícios fiscais, pelo prazo não superior a quatro anos.
( ) Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
( ) Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
A sequência correta é
I. Segundo a lei 8.429/1992, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta.
III. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.
Marque a alternativa CORRETA:
Acerca do tema, considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa), Elano concluiu corretamente que
Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os preceitos da lei, que regula os processos
administrativos, aplicam‑se aos órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário da União, quando no
desempenho de função administrativa.
Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa
são aplicáveis, no que couber, mesmo sobre aquele que
não sendo agente público, induza ou concorra
dolosamente para a prática do ato de improbidade.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) De acordo com a Lei que regula o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
( ) As normas gerais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) O pedido de informações, com base na Lei de Acesso à Informação, deverá conter, dentre outros dados, a identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação de informações.
A sequência está correta em
Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o próximo item.
A ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa
da lei, com base em jurisprudência, configura ato de
improbidade administrativa.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os diretores de pessoa jurídica de direito privado
respondem pelo ato de improbidade que venha a ser
imputado à pessoa jurídica, ainda que não tenham
concorrido diretamente para a prática do ato.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O ato de improbidade administrativa,
necessariamente, causará prejuízo ao erário.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Se houver indícios de ato de improbidade
administrativa, a autoridade que conhecer dos fatos
representará ao Ministério Público competente, para
as providências necessárias.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
As sanções previstas na Lei de Improbidade
Administrativa incidem tão somente sobre os
agentes públicos com vínculo precário com a
Administração Pública.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O ato culposo do agente público, no desempenho de
competências públicas, é suficiente para caracterizar o
ato de improbidade administrativa.
Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente,
pedido de indisponibilidade de bens dos réus,
a fim de garantir a integral recomposição do
erário ou do acréscimo patrimonial resultante de
enriquecimento ilícito.
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