Questões de Concurso
Sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo
Foram encontradas 1.759 questões
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-01
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |
Q2345663
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-01
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |
Q2345662
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
As sanções do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa aplicar‑se‑ão à pessoa jurídica mesmo nos casos em que o ato ilícito seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública, nos termos da lei própria.
As sanções do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa aplicar‑se‑ão à pessoa jurídica mesmo nos casos em que o ato ilícito seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública, nos termos da lei própria.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-01
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |
Q2345661
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Independentemente de integrarem a administração indireta, estão sujeitos às sanções legais os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra em seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Independentemente de integrarem a administração indireta, estão sujeitos às sanções legais os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra em seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-01
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |
Q2345660
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Não se aplicam ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Não se aplicam ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-01
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |
Q2345659
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O exercício da função ou o desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
O exercício da função ou o desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-01
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |
Q2345658
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344873
Direito Administrativo
De acordo com o que estabelece a Lei de Improbidade
Administrativa (LIA), qualquer agente público pode praticar ato
de improbidade administrativa. Nesse sentido, são considerados
agentes públicos as seguintes pessoas, exceto:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344081
Direito Administrativo
A responsabilização por atos de improbidade administrativa,
conforme disciplinado pela Lei n° 8.429/92 e atualização
legislativa, busca tutelar a probidade na organização do
Estado e no exercício de suas funções, como forma de
assegurar a integridade do patrimônio público e social
depende
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344074
Direito Administrativo
São considerados tipos de atos de improbidade
administrativa os que importam enriquecimento ilícito,
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344072
Direito Administrativo
Segundo o Art. 11 da Lei nº 14.230/2021 que altera a Lei nº
8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa,
constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344070
Direito Administrativo
De acordo com o parágrafo VII do artigo 9 da Lei nº
8.429/1992 e de suas alterações, constitui ato de
improbidade administrativa importando em enriquecimento
ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo
de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de
cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade
nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Condado - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assessor - Controle Interno |
Q2340212
Direito Administrativo
De acordo com o que estabelece a Lei de Improbidade
Administrativa (Lei 8.429/1992), não se pode afirmar:
Q2339464
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmações sobre o vigente regime legal sancionador pela prática de atos de
improbidade administrativa, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
I - É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se, em todas as hipóteses de atos de improbidade administrativa, a presença do elemento subjetivo doloso.
II - A norma benéfica da Lei no 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa em relação à eficácia da coisa julgada, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Aplica-se, contudo, aos agentes condenados cujas sanções estejam em fase de execução das penas e seus incidentes.
III - A nova Lei no 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.
IV - O novo regime prescricional previsto na Lei no 14.230/2021 é, em regra, irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, retroagindo apenas quanto à prescrição intercorrente nos processos sem condenação transitada em julgado.
Quais afirmações estão corretas?
I - É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se, em todas as hipóteses de atos de improbidade administrativa, a presença do elemento subjetivo doloso.
II - A norma benéfica da Lei no 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa em relação à eficácia da coisa julgada, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Aplica-se, contudo, aos agentes condenados cujas sanções estejam em fase de execução das penas e seus incidentes.
III - A nova Lei no 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.
IV - O novo regime prescricional previsto na Lei no 14.230/2021 é, em regra, irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, retroagindo apenas quanto à prescrição intercorrente nos processos sem condenação transitada em julgado.
Quais afirmações estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q2338551
Direito Administrativo
Conforme estabelecido na Lei 8.429 de
2 de junho de 1999, NÃO se configura
improbidade:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Psicólogo |
Q2336750
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, que dispõe sobre a improbidade administrativa, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Comunitário de Saúde
|
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Pesados |
Q2335562
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Essa norma foi alterada pela
Lei nº 14.230/2021 que, entre outras disposições, previu que não configura ato de improbidade ação ou omissão decorrente de
divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente
prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. Essa previsão teve a constitucionalidade
questionada e sua eficácia foi suspensa. A partir da leitura dessa prescrição, é possível afirmar que o texto:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Advogado
|
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q2323837
Direito Administrativo
Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item.
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza culposamente para a prática do ato de improbidade.
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza culposamente para a prática do ato de improbidade.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Advogado
|
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q2323835
Direito Administrativo
Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item.
A Lei de Improbidade Administrativa constitui um
microssistema jurídico, no qual há previsão de
condutas de agentes públicos, procedimentos e
suas respectivas punições, razão pela qual é vedada
a utilização de outros ramos do direito em atos
dessa natureza.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Inhacorá - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Inhacorá - RS - Controlador Interno |
Q2322520
Direito Administrativo
As regras jurídicas, em certo grau de medida, estão submetidas aos princípios jurídicos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, aplicam-se ao sistema da improbidade por ela disciplinado os princípios constitucionais do:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322260
Direito Administrativo
João e Guilherme, amigos de longa data, conversavam sobre as
dificuldades inerentes ao ingresso no mercado de trabalho
formal. Durante os debates, Guilherme perguntou o motivo pelo
qual João não vem a ocupar um cargo em comissão no gabinete
de seu genitor, que é Juiz de Direito. Em assim sendo, o último o
explicou que a prática caracterizaria o que se denomina de
nepotismo, sendo vedado pela ordem jurídica pátria.
Nesse cenário, é correto afirmar que a vedação ao nepotismo consagrada, em um primeiro momento,
Nesse cenário, é correto afirmar que a vedação ao nepotismo consagrada, em um primeiro momento,
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