Questões de Concurso
Sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo
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( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
( ) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
( ) Para efeitos da Lei de Improbidade, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
II. É possível a propositura de ação civil pública para a responsabilização por improbidade administrativa na hipótese em que o agente público permite que pessoa física ou jurídica privada utilize bens integrantes do acervo patrimonial do Município sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie que não implique perda patrimonial efetiva.
III. O recebimento integral ou parcial pelo nomeante da remuneração de servidores públicos nomeados para cargo em comissão que não exercem nenhuma função ou as exercem parcialmente, não encontra adequação típica na Lei Federal nº 8.429/92 porque os valores entregues ao nomeante perdem o caráter público e passa a ter caráter privado.
IV. Na ação civil pública para a responsabilização por improbidade administrativa, poderá ser deferido pedido de indisponibilidade de bens dos demandados com a finalidade de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, somente mediante prévia oitiva do réu em cinco dias e mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável.
V. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme o caráter exemplificativo do caput e das hipóteses do art. 9º da Lei Federal nº 8.429/92.
Estão corretas apenas as alternativas:
I. Para os efeitos da lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º da lei.
II. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
III. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, independentemente de haver participação e benefícios diretos.
Assinale
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
É vedada a conversão da ação por ato de improbidade
administrativa em ação civil pública.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por ato de improbidade administrativa, ao réu
será assegurado o direito de ser interrogado sobre os
fatos de que trata a ação e sua recusa ou seu silêncio não
implicará confissão.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor
em caso de revelia não é aplicável nas ações por ato de
improbidade administrativa.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
As decisões interlocutórias proferidas nas ações de
improbidade administrativa devem ser impugnadas por
recurso especial endereçado ao Superior Tribunal
de Justiça.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
A sentença proferida nos processos por ato de
improbidade administrativa deverá considerar os
obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as
exigências das políticas públicas a seu cargo, sem
prejuízo dos direitos dos administrados e das
circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado
ou condicionado à ação do agente.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em
relação à ação de improbidade quando concluírem pela
inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos
fatos, confirmada por decisão colegiada, não impede o
trâmite da ação para a aplicação de sanções por ato de
improbidade administrativa.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
A ação para a aplicação das sanções por atos de
improbidade administrativa prescreve em cinco anos,
contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso
de infrações permanentes, do dia em que cessou
a permanência.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
É dever do poder público oferecer contínua capacitação
aos agentes públicos e políticos que atuem com a
prevenção ou a repressão de atos de improbidade
administrativa.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Atos que ensejarem enriquecimento ilícito, perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos,
ou de suas fundações, serão responsabilizados de
acordo com o mesmo regime aplicado aos atos de
improbidade administrativa.
Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 14.230/2021, que trata da improbidade administrativa.
(Disponível em: https://curtlink.com/uWTRC5. Adaptado.)
Ao encontro disso, é correto o que se afirma em:
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como uma forma de garantia da integridade do patrimônio público e social.
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