Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 

O mero fato de o agente público revelar circunstância de que tenha ciência, em razão das atribuições de seu cargo, caracteriza ato de improbidade administrativa.

Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 

O mero exercício da função pública, ainda que constatado que o agente público atuou culposamente, não enseja sua responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 

A ação para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa é imprescritível.

Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 

Na ação de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 

Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial, como danos ao erário ou como enriquecimento ilícito. 

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

As sanções previstas na referida lei se aplicam aos atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que seja custeada pelo erário. 

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

A responsabilidade do agente público é objetiva na prática do ato de improbidade.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

Constitui ato de improbidade administrativa exercer atividade de consultoria para pessoa física que tenha interesse suscetível de ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. 

A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.