Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso - Página 20

Q2502842

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Provas: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Contador(a) | Quadrix - 2024 - CRP-MS - Assessor(a) Técnico(a) em Psicologia e Políticas Públicas |

Q2502842 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Aplicam‑se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Certo

Errado

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Q2502841

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Provas: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Contador(a) | Quadrix - 2024 - CRP-MS - Assessor(a) Técnico(a) em Psicologia e Políticas Públicas |

Q2502841 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas que são tipificadas como crimes contra a Administração Pública.

Certo

Errado

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Q2501282

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: IPREM Prova: Quadrix - 2024 - IPREM - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q2501282 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.

Os atos de improbidade administrativa podem ser configurados a partir de condutas omissivas ou comissivas, dolosas ou culposas.

Certo

Errado

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Q2501281

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: IPREM Prova: Quadrix - 2024 - IPREM - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q2501281 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.

Configura improbidade administrativa a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser, posteriormente, prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q2500419

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500419 Direito Administrativo

Com fulcro na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as assertivas a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei nº 8.429/1992.

( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei nº 8.429/1992, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

( ) Não estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, ainda que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

( ) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

A

F – V – F – V – F

B

V – F – V – F – F

C

F – V – F – V – V

D

V – F – V – F – V

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Q2498618

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ourizona - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ourizona - PR - Auditor de Controle Interno |

Q2498618 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa previstos na Constituição Federal. Analise as afirmativas que versam sobre a referida legislação:
I - O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II - Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.
III - Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Estão de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992:

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas I e III.

C

Somente as afirmativas II e III.

D

Todas as afirmativas.

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Q2493719

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |

Q2493719 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, assim a assinale a alternativa correta que corresponda a atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito:

I. aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
II. perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
III. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

A

II

B

I e II

C

II e III

D

I, II e III

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Q2492983

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: UFAPE Provas: Instituto Access - 2024 - UFAPE - Administrador | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Auditor | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Contador | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Assistente Social | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Arquiteto e Urbanista | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Tecnólogo-Formação: Arquivista | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Analista de TI - Área: Análise de Sistemas, Governança, Rede e Suporte | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Engenheiro - Área: Mecânica | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Pedagogo | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Médico - Área: Generalista | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Técnico em Assuntos Educacionais | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Médico - Área: Trabalho | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Médico - Área: Psiquiatra | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Zootecnista | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Engenheiro - Área: Elétrica |

Q2492983 Direito Administrativo

Em relação ao que estabelece a Lei 8.429/92, assinale a afirmativa incorreta.

A

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

B

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

C

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

D

Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto na lei.

E

No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos da lei.

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Q2484693

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484693 Direito Administrativo

Matheus, estagiário voluntário e não remunerado no âmbito da Secretaria de Saúde do Município Alfa, concorreu, de forma dolosa, para a indevida incorporação de móveis – dezenas de cadeiras e mesas – ao patrimônio de João, particular, que se apropriou, efetivamente, dos bens públicos citados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Matheus

A

não responderá por ato de improbidade administrativa, por se caracterizar como um particular em colaboração com o Estado.

B

responderá por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

C

não responderá por ato de improbidade administrativa, por não se caracterizar como agente público.

D

responderá por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

E

responderá por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

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Q2483318

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Auditor Fiscal de Tributos - Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos |

Q2483318 Direito Administrativo

A lei que trata da responsabilização por atos de improbidade administrativa (a chamada Lei da Improbidade Administrativa), com o objetivo de assegurar a integridade do patrimônio público e social, define as condutas que considera atos de improbidade administrativa. Para que a conduta do agente seja considerada como tal, de acordo com a referida definição, é necessário que ela decorra de:

A

Culpa ou dolo eventual.

B

Culpa.

C

Dolo eventual.

D

Dolo ou culpa.

E

Dolo.

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Q2483307

Q2483307 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o §4º do Art. 37 da Constituição Federal. Nesse sentido, o mesmo diploma legal prevê que a ação para a aplicação das sanções previstas na referida Lei prescreve em ______ anos, contados a partir da _______________ ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

5 – ocorrência do fato

B

8 – ocorrência do fato

C

10 – comunicação do fato à autoridade pertinente

D

12 – comunicação do fato à autoridade pertinente15 – ocorrência do fato

E

15 – ocorrência do fato

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Q2482998

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Oftalmologista - HMSJ | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Radiologista - HMSJ | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Clínica Médica - HMSJ |

Q2482998 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pela conduta:

A

divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.

B

nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.

C

perda patrimonial independente da confirmação de ato doloso.

D

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

E

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

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Q2480013

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Agente Administrativo |

Q2480013 Direito Administrativo

Graciliano Ramos é servidor público do Município de Araricá e gostaria de saber se é considerado agente público, para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa. Sobre o questionamento de Graciliano, assinale a alternativa correta.

A

Somente será considerado agente público durante o expediente.

B

Servidor público não pode ser considerado agente público.

C

Graciliano é considerado um colaborador privado da administração.

D

Será considerado agente público apenas se estiver de posse de bem público.

E

É considerado agente público e, portanto, sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

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Q2477435

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS |

Q2477435 Direito Administrativo

Em consonância com a redação vigente da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis pela prática de atos de improbidade administrativa e dá outras providências, qual a penalidade cabível em caso de agente público que se recusa a apresentar a sua declaração de bens, dentro do prazo determinado, ao serviço de pessoal competente?

A

É prevista a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

B

É prevista a pena de suspensão da função pública, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

C

É cabível a aplicação de multa de até 20 (vinte) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público.

D

É cabível a advertência, sem prejuízo da pena de suspensão em caso de reincidência.

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Q2476421

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476421 Direito Administrativo

No que diz respeito à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, tampouco durante o processo de execução das penas e de seus incidentes.

B

A revogação da modalidade culposa, resultado de alteração da Lei de Improbidade Administrativa, não se aplica aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da aplicação do tempus regit actum.

C

O novo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa retroage, aplicando-se os novos marcos temporais desde a prática do ato.

D

Será apenado com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar, dentro do prazo determinado, a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, ou que prestar declaração falsa.

E

Constitui ato de improbidade administrativa deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade prevista na legislação.

Q2472264

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Provas: SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - TI | SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Geral | SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal |

Q2472264 Direito Administrativo

A improbidade administrativa pode ser definida como ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. É elemento essencial para configuração dos atos de improbidade a:

A

prática de ato doloso

B

voluntariedade do agente

C

existência de dano ao erário

D

percepção de qualquer vantagem patrimonial

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Q2471047

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |

Q2471047 Direito Administrativo

Haralda Folke integra movimento social que defende a moralidade no serviço público, participando de atos que buscam a integração dos cidadãos na política, através da busca por melhores condições para o desenvolvimento social, notadamente o local. Nos termos da Lei no. 8.429/92, aplicam-se, ao sistema da improbidade, os princípios constitucionais do direito administrativo:

A

sancionador

B

interventor

C

regulador

D

provedor

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Q2470848

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470848 Direito Administrativo

O agente público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, comete ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a conduta descrita viola os deveres de:

A

eficiência, neutralidade e publicidade

B

moralidade, impessoalidade e legalidade

C

honestidade, imparcialidade e legalidade

D

impessoalidade, imparcialidade e moralidade

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Q2469814

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Secretário de Escola |

Q2469814 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo:
I. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q2469466

Q2469466 Direito Administrativo

A improbidade administrativa é ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. Desse modo, sob o amparo da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021,

A

e à luz da jurisprudência do STF, é inconstitucional a utilização da colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.

B

podem ser responsabilizados os agentes públicos que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

C

o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D

tem-se que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a improbidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo

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