Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa, atentando contra os princípios da Administração Pública, toda ação ou omissão, seja dolosa ou culposa, que transgrida os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Um exemplo dessa transgressão inclui a negação de publicidade aos atos oficiais. 

Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

O servidor público que, de maneira direta ou indireta, recebe vantagem econômica em virtude de omissão no cumprimento de suas atribuições como agente público incorre em ato de improbidade administrativa.

Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

A caracterização da improbidade administrativa por enriquecimento ilícito demanda a comprovação do dolo específico do agente infrator, não sendo admitida uma forma culposa.

Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Os preceitos da lei, que regula os processos administrativos, aplicam‑se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. 

Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, mesmo sobre aquele que não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. 

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Os diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não tenham concorrido diretamente para a prática do ato.

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O ato de improbidade administrativa, necessariamente, causará prejuízo ao erário.

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Se houver indícios de ato de improbidade administrativa, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incidem tão somente sobre os agentes públicos com vínculo precário com a Administração Pública.

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O ato culposo do agente público, no desempenho de competências públicas, é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa.

Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item. 

O dever inerente à Administração Pública de observar à cogência do conjunto de princípios que a regem é correspondente ao direito fundamental à boa Administração Pública.

Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item. 

O sujeito passivo do ato de improbidade pode ser o agente público ou o terceiro que induza ou concorra para a prática.

Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item. 

A força normativa dos princípios repercute caracterizando a moldura traçada pelo regime jurídico‑administrativo como vinculante.

Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item. 

Nos termos do art. 1.o da Lei 8.429/1992, podem ser sujeitos ativos do ato de improbidade as pessoas políticas da administração direta.