Questões de Concurso
Comentadas sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo
Foram encontradas 1.044 questões
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Benevides - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |
Q4329624
Direito Administrativo
Analise as alternativas a seguir e marque a única que
esteja em dissonância aos preceitos atinentes à questão
da improbidade administrativa prevista na Lei n.
8.429/1992 e alterações.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4323997
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito da ação
de improbidade administrativa.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Ângelo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |
Q4310753
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade
Administrativa, as disposições dessa lei são aplicáveis, no
que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público,
induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de
improbidade. Considerando o exposto, assinalar a
alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado __________ pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, __________, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado __________ pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, __________, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Ano: 2026
Banca:
IF SUL - MG
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q4302083
Direito Administrativo
Considerando as previsões da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade
Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Não se aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
( ) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato culposo praticado com essa finalidade.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Não se aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
( ) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato culposo praticado com essa finalidade.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301479
Direito Administrativo
Durante a fiscalização de determinado órgão público,
constatou-se que um agente público praticou ato contrário
às normas administrativas, provocando uma
irregularidade na execução de determinada atividade. Na
apuração, entretanto, não foram identificados elementos
que demonstrassem que o agente tenha atuado com
vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito
tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando a disciplina atualmente vigente da Lei nº
8.429/1992, analise as proposições:
I. A configuração de ato de improbidade administrativa exige que a conduta esteja prevista nos tipos definidos pela Lei nº 8.429/1992 ou em legislação especial e seja praticada dolosamente.
II. O dolo, para fins da Lei de Improbidade Administrativa, corresponde à vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da lei.
III. O mero exercício da função pública, quando desacompanhado da comprovação de ato doloso com finalidade ilícita, é suficiente para caracterizar improbidade administrativa sempre que houver ilegalidade administrativa.
IV. A mera voluntariedade do agente na prática da conduta é suficiente para caracterizar o dolo exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.
Estão CORRETAS.
I. A configuração de ato de improbidade administrativa exige que a conduta esteja prevista nos tipos definidos pela Lei nº 8.429/1992 ou em legislação especial e seja praticada dolosamente.
II. O dolo, para fins da Lei de Improbidade Administrativa, corresponde à vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da lei.
III. O mero exercício da função pública, quando desacompanhado da comprovação de ato doloso com finalidade ilícita, é suficiente para caracterizar improbidade administrativa sempre que houver ilegalidade administrativa.
IV. A mera voluntariedade do agente na prática da conduta é suficiente para caracterizar o dolo exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.
Estão CORRETAS.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |
Q4293456
Direito Administrativo
Tendo em vista o que consta da Lei no
8.429/1992, bem
como a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
acerca da improbidade administrativa, pode-se corretamente afirmar:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS-GRANFPOLIS
Prova:
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |
Q4242536
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo acerca da prática de
atos de improbidade administrativa nos termos da
redação vigente da Lei nº 8.429/1992.
1. A configuração do ato de improbidade administrativa independe da demonstração de dolo, sendo suficiente a comprovação de culpa simples do agente público.
2. A mera ilegalidade praticada pelo agente público é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa, ainda que ausente finalidade ilícita específica.
3. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. A configuração do ato de improbidade administrativa independe da demonstração de dolo, sendo suficiente a comprovação de culpa simples do agente público.
2. A mera ilegalidade praticada pelo agente público é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa, ainda que ausente finalidade ilícita específica.
3. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Administrativo |
Q4209633
Direito Administrativo
O § 1º do art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que se consideram atos de improbidade administrativa as condutas _______________ tipificadas nos art. 9º, 10 e 11 da referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Tupanci do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Técnico Administrativo |
Q4185860
Direito Administrativo
Um servidor público recebeu uma vantagem econômica
indevida no exercício de suas funções em março de 2015. A
irregularidade foi constatada apenas em abril de 2024.
Considerando-se o prazo prescricional da Lei nº 8.429/1992
— Improbidade Administrativa, a pretensão punitiva:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |
Q4181762
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei Federal
n" 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise
as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou
Falsas (F):
( ) Para a instauração de investigação para apurar a prática de atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa. ( ) A representação para apuração administrativa de improbidade deverá ser apresentada por escrito e conter, no mínimo, a qualificação do representante, a descrição dos fatos e a indicação das provas de que tenha conhecimento. ( ) Não constitui crime representar por ato de improbidade contra quem o denunciante sabe ser inocente.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
( ) Para a instauração de investigação para apurar a prática de atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa. ( ) A representação para apuração administrativa de improbidade deverá ser apresentada por escrito e conter, no mínimo, a qualificação do representante, a descrição dos fatos e a indicação das provas de que tenha conhecimento. ( ) Não constitui crime representar por ato de improbidade contra quem o denunciante sabe ser inocente.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |
Q4173628
Direito Administrativo
Acerca dos procedimentos relativos à ação de improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF.
A legitimidade ativa para a propositura de ação de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público, de modo que eventual ajuizamento direto por pessoa jurídica de direito público interessada acarreta extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |
Q4173627
Direito Administrativo
Acerca dos procedimentos relativos à ação de improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF.
As sentenças proferidas em ações de improbidade administrativa não se sujeitam ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação ou da natureza da decisão.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |
Q4165836
Direito Administrativo
O Prefeito autorizou a contratação
administrativa com fundamento em situação emergencial.
Posteriormente, verificou-se que o procedimento continha
falhas formais, mas inexistiu demonstração de
enriquecimento ilícito ou vantagem indevida ao agente.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, com a Constituição
Federal e com o regime jurídico da responsabilização
administrativa, analise as assertivas:
I. A responsabilização por improbidade exige observância ao regime legal específico.
II. Irregularidade administrativa e improbidade administrativa não se confundem automaticamente.
III. A nulidade do ato administrativo implica, por si só, ato ímprobo.
Pode-se afirmar que:
I. A responsabilização por improbidade exige observância ao regime legal específico.
II. Irregularidade administrativa e improbidade administrativa não se confundem automaticamente.
III. A nulidade do ato administrativo implica, por si só, ato ímprobo.
Pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cianorte - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |
Q4160973
Direito Administrativo
O Município de Cianorte tomou conhecimento de supostas irregularidades praticadas por servidor
público municipal e por empresa contratada pela Administração, consistentes em direcionamento
indevido de procedimento licitatório e enriquecimento ilícito de agentes envolvidos.
Diante dos fatos, determinada associação civil local ajuizou ação de improbidade administrativa em nome próprio, requerendo aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021).
Ao analisar a petição inicial, o magistrado examinou as disposições expressas da Lei de Improbidade Administrativa acerca da legitimidade para propositura da ação.
Considerando o que preconiza o texto da Lei de Improbidade Administrativa sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Diante dos fatos, determinada associação civil local ajuizou ação de improbidade administrativa em nome próprio, requerendo aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021).
Ao analisar a petição inicial, o magistrado examinou as disposições expressas da Lei de Improbidade Administrativa acerca da legitimidade para propositura da ação.
Considerando o que preconiza o texto da Lei de Improbidade Administrativa sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cianorte - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |
Q4160945
Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__) Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
(__) A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
(__) As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
(__) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__) Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
(__) A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
(__) As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152199
Direito Administrativo
Com relação à Improbidade Administrativa, conforme Lei
n° 8.429/1992 e jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CIAAR
Órgão:
CIAAR
Prova:
CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q4140670
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo quanto ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa que tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
I. O pedido de indisponibilidade de bens dos réus poderá ser formulado na ação por improbidade administrativa, emcaráter antecedente ou incidente.
II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fimilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III. A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que nãopacificada, mesmo que não venha a ser posterior, não configura improbidade.
IV. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e aintegridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
V. A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não configura improbidade, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Três Barras - SC
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Três Barras - SC - Contador |
Q4135156
Direito Administrativo
A partir da Lei de Improbidade Administrativa, considere as assertivas a seguir.
I. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
II. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
III. A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
IV. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 15 (quinze) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
II. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
III. A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
IV. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 15 (quinze) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CRBM 5º Região
Provas:
Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador
|
Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |
Q4132335
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na
Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),
modificando, entre outros aspectos, o elemento
subjetivo exigido para a configuração do ato de
improbidade. Considerando a redação atualmente
vigente da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
FENAC S/A
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente Administrativo |
Q4124282
Direito Administrativo
Analise as partes que seguem, de acordo com
a Lei de Improbidade Administrativa: Não configura
improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência
interpretativa da lei (1ª parte), baseada em jurisprudência,
ainda que não pacificada (2ª parte), mesmo que nâo
venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos
orgãos de controle ou dos tribunais do Poder Executivo
(3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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