Analise as assertivas abaixo quanto ao sistema de responsabi...
Analise as assertivas abaixo quanto ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa que tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
I. O pedido de indisponibilidade de bens dos réus poderá ser formulado na ação por improbidade administrativa, emcaráter antecedente ou incidente.
II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fimilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III. A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que nãopacificada, mesmo que não venha a ser posterior, não configura improbidade.
IV. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e aintegridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
V. A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não configura improbidade, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que