Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “os especialistas observam que o procedimento administrativo atende a um duplo objetivo: a) resguardar os administrados; e b) concorre para uma atuação administrativa mais clarividente." (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 505). Objetivando a garantia dos direitos e liberdades dos administrados, bem como o fiel cumprimento dos fins da Administração, foi sancionada a Lei de Processo Administrativo Federal – Lei nº. 9784/1999. Sobre o assunto e a citada lei, analise as assertivas a assinale a alternativa CORRETA.  

I. A Lei nº. 9.784/99 poderá ser aplicada, por analogia integrativa, a Estados e Municípios que não possuírem norma específica, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

II. A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada, desde que o ato de delegação, devidamente publicado, especifique quais são as atribuições e poderes transferidos.

III. É suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria, sendo que a sua omissão de comunicação poderá gerar efeitos para fins de sanções disciplinares.

IV. O interessado poderá, até o momento do protocolo da defesa prévia, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

V. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sendo que o dever de anular é um dever da Administração Pública, conforme preceitua o princípio da autotutela administrativa.

VI. No que se refere aos prazos na lei de processo administrativo: eles começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento; considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal; quando expressos em dias, são contados de modo contínuo; e quando fixados em meses ou anos, são contados de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.  

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplinado pela Lei n°9.784/99, é correto afirmar que:

José arguiu a suspeição do servidor público João, responsável pela condução de determinado processo administrativo. A alegação de suspeição foi indeferida. Nos termos da Lei n^o 9.784/1999, dessa decisão,

Tendo por norma os preceptivos da Lei 9748/99, aplicável às autarquias, aponte a afirmação INCORRETA:

Assinale a alternativa correta:

Considerando os termos da lei 9784/1999, é correto afirmar que:

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca dos processos administrativos no âmbito federal.

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre o processo administrativo.

Assinale a alternativa correta:

A Lei n. 9.784/1999 prevê que a Administração pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _______ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

De acordo com a Lei n. 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:

A perda, em termos de processo, da oportunidade de agir, em razão de decurso do prazo para essa ação, no âmbito de um processo administrativo, denomina-se de:

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei no 9.784/99, é correto afirmar que

De acordo com a Lei n° 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando 

Em relação ao processo administrativo, disciplinado na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.