Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso - Página 69

Q526548

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |

Q526548 Direito Administrativo

Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue o item a seguir.

Na ausência de legislação local específica, os demais entes da Federação devem aplicar as normas previstas na lei federal, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

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Q526547

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |

Q526547 Direito Administrativo

Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue o item a seguir.

Na hipótese de a administração indeferir pedido de vista dos autos de processo administrativo formulado pelo interessado, é correto o ajuizamento de ação de habeas data para o acesso à informação negada.

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Q526545

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |

Q526545 Direito Administrativo

Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue o item a seguir.

É garantido ao administrado o direito de ter ciência da tramitação de processo administrativo em que tenha a condição de interessado, podendo a intimação se dar por via postal com aviso de recebimento, telegrama ou qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

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Q526006

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: IPHAN Provas: IADES - 2014 - IPHAN - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | IADES - 2014 - IPHAN - Arqueólogo | IADES - 2014 - IPHAN - Arquiteto ou Engenharia Civil |

Q526006 Direito Administrativo

Acerca das disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo inicia-se, necessariamente, pelo requerimento do interessado que, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.

B

O recurso que, salvo disposição legal em contrário, não terá efeito suspensivo interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

C

Em face do caráter público dos processos administrativos, não podem ser opostos óbices aos interessados à vista do processo ou à obtenção de certidões ou de cópias reprográficas de quaisquer dados ou documentos que o integram.

D

Entre os requisitos essenciais do requerimento, consta a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos jurídicos.

E

Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

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Q515009

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Provas: IDECAN - 2014 - CNEN - Analista de Tecnologia da Informação/ Governança e Gestão | IDECAN - 2014 - CNEN - Enfermeiro |

Q515009 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

C

Antes da tomada de decisão, é vedado à autoridade, mesmo diante da relevância da questão, realizar audiência pública para debates sobre a matéria do processo

D

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos

E

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceitolegal em contrário.

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Q498823

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2014 - UFF - Assistente de Administração | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico de Laboratório - Eletrônica | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico de Laboratório - Hemoterapia | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Eletromecânica | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Equipamentos Médico - Odontológicos | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Radiologia | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Mecânica | COSEAC - 2014 - UFF - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q498823 Direito Administrativo

Salvo disposição legal diversa, o número de instâncias administrativas pelas quais, no máximo, um recurso administrativo pode tramitar é:

A

quatro.

B

duas.

C

três.

D

cinco.

E

seis.

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Q497576

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2014 - UFF - Auxiliar de Enfermagem | COSEAC - 2014 - UFF - Auxiliar Administrativo |

Q497576 Direito Administrativo

O direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, decai em:

A

dois anos.

B

cinco anos.

C

um ano.

D

dez anos.

E

vinte anos.

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Q496649

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Enfermagem do Trabalho |

Q496649 Direito Administrativo

Acerca das disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

B

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

C

O desatendimento da intimação, regularmente realizada, importará o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

D

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

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Q486692

Ano: 2014 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2014 - UFPE - Assistente em Administração |

Q486692 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° . 9.784/1999, a comunicação dos atos processuais no processo administrativo deverá ser efetivada:

1) por intermédio de intimação do interessado, para ciência de decisão, ou para a realização de diligências.
2) somente quando o processo chegar ao seu final, ou seja, tenha sido proferida uma decisão conclusiva, afirmando ou negando um direito, que solucione a controvérsia originária da instauração do processo.
3) por meio de ofício em que a autoridade pública comunica, solicita e/ou determina assuntos de ordem administrativa relativos ao processo em tramitação.
4) para garantir direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
5) por intermédio de ampla publicidade dos atos processuais, exceto nos casos de segredo de justiça ou quando o interesse social assim o exigir.

Estão corretas, apenas:

A

1, 2, 3 e 4.

B

1, 2, 4 e 5.

C

2, 3 e 5.

D

1 e 4.

E

3 e 5.

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Q484356

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Gestão - Administração |

Q484356 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

II. decorram de reexame de ofício;

III. importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Estão corretas as alternativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q482001

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q482001 Direito Administrativo

Adiante, está reproduzido o Art. 6º do Ato Institucional n° 5 (AI-5), de 13 de dezembro de 1968. Leia-o e responda à questão a seguir:

Art. 6º - Ficam suspensas as garantias constitucionais ou legais de: vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade, bem como a de exercício em funções por prazo certo.

§ 1º - O Presidente da República poderá mediante decreto, demitir, remover, aposentar ou pôr em disponibilidade quaisquer titulares das garantias referidas neste artigo, assim como empregado de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e demitir, transferir para a reserva ou reformar militares ou membros das polícias militares, assegurados, quando for o caso, os vencimentos e vantagens proporcionais ao tempo de serviço.

Passados 31 anos, entre outros textos legais, a Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal – ao contrário do que ocorreu no período autoritário –, estabelece regras e procedimentos que visam garantir a regularidade, a transparência e o controle republicanos dos atos da Administração. Dentre as alternativas seguin- tes, marque aquela INCORRETA quanto à “FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO”:

A

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

B

O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

C

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

D

A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

E

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

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Q481998

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q481998 Direito Administrativo

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação deverá conter:

A

indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

B

informação de que o intimado, em qualquer caso, pode fazer-se representar.

C

obrigatoriamente, a identificação do intimado; e, facultativamente, o nome do órgão ou entidade administrativa.

D

informação da continuidade do processo a depender do comparecimento do intimado.

E

orientações para o comparecimento do intimado: data, hora, local e traje.

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Q472036

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI |

Q472036 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo e à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

Caso, tendo pleiteado determinado benefício, o administrado não consiga juntar as provas necessárias para a concessão de seu pedido, o administrador, não estando obrigado a ater-se somente às provas juntadas pelo administrado, poderá buscar elementos e realizar todas as diligências necessárias à elucidação dos fatos.

Certo

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Q468050

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Prova: FUNCAB - 2014 - INCA - Tecnologista Júnior - Gestão de Políticas Públicas em Saúde |

Q468050 Direito Administrativo

O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal:

A

admite a revogação de eventual ato de delegação pela autoridade delegante.

B

deve ser decidido até quinze dias após a conclusão de sua instrução, admitindo-se uma prorrogação

C

concede ao interessado, após encerrada a instrução, prazo de trinta dias para manifestar-se.

D

exige, em favor do contraditório e da ampla defesa, a assistência obrigatória por advogado.

E

admite como capaz o maior de dezesseis anos, salvo disposição específica.

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Q463579

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463579 Direito Administrativo

Sobre vícios que afetam a validade de atos e de contratos administrativos, segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é incorreto asseverar que:

A

Apesar de a declaração de nulidade de contrato administrativo operar efeitos ex tunc, tal circunstância não exonera a Administração Pública de desembolsar valores concernentes a contrato de serviço já prestado, por parte da obra já executada ou pelos produtos já entregues, porque, do contrário, haveria enriquecimento sem causa.

B

Não há falar em ilegalidade do ato administrativo que erradica o "efeito repicão", tornando o sistema remuneratório do servidor público harmônico com os preceitos constitucionais.

C

Mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar.

D

A participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil não é fato juridicamente relevante a ponto de, em si só, determinar a nulidade de procedimento administrativo instaurado para processar servidor público estadual por prática de ato infracional

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Q460031

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460031 Direito Administrativo

Suponha que o Ministro da Fazenda tenha concedido benefício creditício à empresa privada, sem, contudo, a necessária oitiva de órgão colegiado que detém competência legal para opinar sobre a matéria. Referido ato, considerando as disposições da Lei Federal n° 9.784/1999,

A

poderá ser anulado ou convalidado, sempre pela autoridade superior, a qual cabe sopesar, independentemente do cumprimento do requisito legal, o interesse público envolvido.

B

é passível de convalidação, caso suprido o defeito sanável, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

C

deverá ser anulado, se não transcorrido mais de 2 (dois) anos, após o que se presume convalidado.

D

deverá ser revogado pelo agente prolator, não se admitindo convalidação, eis que esta somente é possível em relação a atos vinculados.

E

é passível de convalidação apenas pela autoridade superior, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

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Q457099

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Manhã |

Q457099 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que concerne ao recurso de revisão no processo administrativo.

A

Pode ser postulada, a qualquer momento, mesmo que não caiba mais recurso administrativo.

B

Poderá resultar no agravamento da sanção.

C

Pode o servidor, apresentando um fato novo, agravar ainda mais sua situação.

D

Em caso de falecimento , ausência ou desaparecimento do servidor, pessoa da família não poderá requerer a revisão do processo

E

Admite prazo prescricional.

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Q449798

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: IF-PR Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Pedagogo | CETRO - 2014 - IF-PR - Assistente Social | CETRO - 2014 - IF-PR - Auditor | CETRO - 2014 - IF-PR - Bibliotecário Documentalista | CETRO - 2014 - IF-PR - Psicólogo | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Assuntos Educacionais | CETRO - 2014 - IF-PR - Relações Públicas | CETRO - 2014 - IF-PR - Arquivista |

Q449798 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Os atos de instrução do processo que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se sempre do modo não oneroso para estes.

B

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

C

O interessado, no processo administrativo, não poderá desistir parcialmente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis.

D

A interposição de recurso administrativo dependerá sempre de caução.

E

O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

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Q438294

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q438294 Direito Administrativo

Quanto aos Processos Administrativos regulados pela Lei 9.784/99, assinale a assertiva INCORRETA:

A

É de dez dias o prazo para interpor recurso administrativo, segundo a regra geral prevista na lei em questão.

B

Quando deles resultarem sanções, estas poderão ser revistas no prazo máximo de cinco anos, a pedido ou de ofício, nas hipóteses mencionadas na lei em questão.

C

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

E

Os prazos nos Processos Administrativos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

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Q437987

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437987 Direito Administrativo

Julgue os itens abaixo e, a seguir, assinale a opção correta.

I. A Administração tem o direito de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos.
II. Nos processos administrativos será observada atuação segundo padrões éticos de probidade e adequação entre meios e fins.
III. Constitui-se direito do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas.
IV. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação ou avocação.
V. A intimação pode ser efetuada por ciência no processo.

A

apenas I e IV estão corretos.

B

apenas II, III e V estão corretos.

C

apenas IV está correto.

D

apenas I, II e IV estão corretos.

E

apenas II e V estão corretos.

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Questões de Concurso Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo

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