Questões de Concurso
Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
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Q405241
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, os atos da Administração, quando eivados de vício de legalidade, deverão ser
Ano: 2014
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
CEFET-RJ
Prova:
CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Assistente de Alunos |
Q404515
Direito Administrativo
Sr. X deseja requerer a instauração de procedimento administrativo contra determinado servidor público por entender que o servidor não agiu corretamente em determinada situação. Sr. X, ansioso para apresentar a sua reclamação, dirige-se à repartição pública onde ocorreu o evento e pede a um servidor que está no atendimento uma folha de papel em branco, onde descreve os fatos ocorridos, identifica o servidor envolvido e insere a data, não assinando o documento. Feito isso, dirige-se ao protocolo e apresenta a folha de papel com os dados, recebendo um comprovante de recebimento datado.
Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado
Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Provas:
CESPE - 2014 - FUB - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos de Nível Superior
|
CESPE - 2014 - FUB - Engenharia Civil |
CESPE - 2014 - FUB - Biólogo |
CESPE - 2014 - FUB - Médico veterinário |
CESPE - 2014 - FUB - Engenharia de Segurança do Trabalho |
CESPE - 2014 - FUB - Revisor de Textos |
CESPE - 2014 - FUB - Psicólogo Organizacional |
CESPE - 2014 - FUB - Psicólogo Escolar |
CESPE - 2014 - FUB - Produtor Cultural |
CESPE - 2014 - FUB - Engenharia de Produção |
Q404093
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a subsequente.
Constitui exemplo do princípio da impulsão a possibilidade de a autoridade recorrida conferir, sem o requerimento da parte interessada, efeito suspensivo ao recurso, quando houver receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão.
Constitui exemplo do princípio da impulsão a possibilidade de a autoridade recorrida conferir, sem o requerimento da parte interessada, efeito suspensivo ao recurso, quando houver receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Provas:
CESPE - 2014 - FUB - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos de Nível Médio
|
CESPE - 2014 - FUB - Técnico de Laboratório - Analises Clínicas |
CESPE - 2014 - FUB - Técnico de Laboratório - Química |
CESPE - 2014 - FUB - Técnico em Arquivo |
Q403625
Direito Administrativo
Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.
Considere que a administração pública tenha enviado a determinado cidadão intimação, por via postal, para endereço diverso daquele constante em seus cadastros. Nessa situação, caso a intimação seja devolvida em razão de não ter sido localizado o interessado, a autoridade administrativa deverá renovar o ato, sob pena de nulidade, ainda que o interessado compareça espontaneamente.
Considere que a administração pública tenha enviado a determinado cidadão intimação, por via postal, para endereço diverso daquele constante em seus cadastros. Nessa situação, caso a intimação seja devolvida em razão de não ter sido localizado o interessado, a autoridade administrativa deverá renovar o ato, sob pena de nulidade, ainda que o interessado compareça espontaneamente.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Provas:
CESPE - 2014 - ICMBIO - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
|
CESPE / CEBRASPE - 2014 - ICMBIO - Analista Ambiental |
Q402125
Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999.
Considere que, ao conferir o conteúdo de requerimento apresentado por um cidadão ao ICMBio, o analista responsável tenha recusado o recebimento do documento por ausência de alguns dados. Nessa situação, é vedada à administração a recusa imotivada do documento, cabendo ao servidor orientar o cidadão a suprir as falhas.
Considere que, ao conferir o conteúdo de requerimento apresentado por um cidadão ao ICMBio, o analista responsável tenha recusado o recebimento do documento por ausência de alguns dados. Nessa situação, é vedada à administração a recusa imotivada do documento, cabendo ao servidor orientar o cidadão a suprir as falhas.
Ano: 2014
Banca:
IADES
Órgão:
TRE-PA
Prova:
IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q401536
Direito Administrativo
No que tange às normas e às especificidades do Processo Administrativo Federal, assinale a opção correta
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MEC
Provas:
CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
|
CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior |
CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |
CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Regulação da Educação Superior |
Q393407
Direito Administrativo
Com base na disciplina legal e na doutrina nacional acerca dos atos e processos administrativos, julgue os próximos itens.
O recurso administrativo, em regra, apresenta efeito devolutivo, admitindo, excepcionalmente, efeito suspensivo.
O recurso administrativo, em regra, apresenta efeito devolutivo, admitindo, excepcionalmente, efeito suspensivo.
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
Fundacentro
Prova:
VUNESP - 2014 - Fundacentro - Assistente em Ciência e Tecnologia |
Q393178
Direito Administrativo
Segundo o que dispõe a Lei n.º 9.784/99, se um recurso administrativo for interposto fora do prazo,
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
Fundacentro
Prova:
VUNESP - 2014 - Fundacentro - Assistente em Ciência e Tecnologia |
Q393177
Direito Administrativo
Sobre a forma, tempo e lugar dos atos do processo, nos termos da Lei n.º 9.784/99, é correto afirmar que a autenticação de documentos exigidos em cópia.
Q392610
Direito Administrativo
No que diz respeito à prescrição e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Provas:
CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI
|
CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações |
CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia |
CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia |
CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços |
CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia |
CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI |
CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |
Q392151
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Nos processos administrativos, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, no entanto o comparecimento do administrado supre sua falta ou sua irregularidade.
Nos processos administrativos, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, no entanto o comparecimento do administrado supre sua falta ou sua irregularidade.
Q390765
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do processo administrativo, julgue os seguintes itens.
Embora estabelecido na legislação brasileira o dever de a administração adotar formas mais simples para instauração de processos administrativos, determinadas informações são necessárias para o requerimento escrito inicial do interessado na abertura do processo administrativo, como, por exemplo, a obrigatoriedade de indicação do domicílio do requerente ou do local para recebimento de comunicações.
Q390762
Direito Administrativo
Texto associado
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens
É garantido ao administrado o direito de ter ciência da tramitação de processo administrativo em que tenha a condição de interessado, podendo a intimação se dar por via postal com aviso de recebimento, telegrama ou qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
Q389785
Direito Administrativo
Nos termos da lei federal que regula o processo administrativo, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III |
Q387833
Direito Administrativo
Texto associado
Servidor da Câmara dos Deputados formulou pedido administrativo em novembro de 2013 requerendo a anulação de ato administrativo de agosto de 2007, que lhe aplicou pena de suspensão de sessenta dias. Alegou cerceamento de defesa devido à ausência de defesa por advogado no processo originário. Sustentou, ainda, ilegalidade da oitiva de testemunhas adicionais, nomeadas pelo presidente da comissão de processo administrativo disciplinar. O presidente, então, nomeou advogado para acompanhar o trâmite do requerimento e defender, se necessário, os seus procedimentos. O pedido de anulação da pena foi indeferido, sob o argumento de prescrição. O servidor foi comunicado da decisão, intimado a recolher custas e honorários advocatícios e informado sobre a necessidade de depósito prévio como condição de admissibilidade de eventual recurso administrativo.
Considerando a lei e a jurisprudência acerca de processos administrativos, julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética acima.
Considerando a lei e a jurisprudência acerca de processos administrativos, julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética acima.
Se o entendimento for confirmado depois de esgotados os recursos, haverá coisa julgada material, uma vez que a prescrição é preliminar de natureza processual.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III |
Q387832
Direito Administrativo
Texto associado
Servidor da Câmara dos Deputados formulou pedido administrativo em novembro de 2013 requerendo a anulação de ato administrativo de agosto de 2007, que lhe aplicou pena de suspensão de sessenta dias. Alegou cerceamento de defesa devido à ausência de defesa por advogado no processo originário. Sustentou, ainda, ilegalidade da oitiva de testemunhas adicionais, nomeadas pelo presidente da comissão de processo administrativo disciplinar. O presidente, então, nomeou advogado para acompanhar o trâmite do requerimento e defender, se necessário, os seus procedimentos. O pedido de anulação da pena foi indeferido, sob o argumento de prescrição. O servidor foi comunicado da decisão, intimado a recolher custas e honorários advocatícios e informado sobre a necessidade de depósito prévio como condição de admissibilidade de eventual recurso administrativo.
Considerando a lei e a jurisprudência acerca de processos administrativos, julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética acima.
Considerando a lei e a jurisprudência acerca de processos administrativos, julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética acima.
O prejuízo à ampla defesa ficou caracterizado no processo originário, configurando assim nulidade absoluta, que é imprescritível e insanável; daí o equívoco da decisão administrativa ao sustentar prescrição.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III |
Q387831
Direito Administrativo
Texto associado
Servidor da Câmara dos Deputados formulou pedido administrativo em novembro de 2013 requerendo a anulação de ato administrativo de agosto de 2007, que lhe aplicou pena de suspensão de sessenta dias. Alegou cerceamento de defesa devido à ausência de defesa por advogado no processo originário. Sustentou, ainda, ilegalidade da oitiva de testemunhas adicionais, nomeadas pelo presidente da comissão de processo administrativo disciplinar. O presidente, então, nomeou advogado para acompanhar o trâmite do requerimento e defender, se necessário, os seus procedimentos. O pedido de anulação da pena foi indeferido, sob o argumento de prescrição. O servidor foi comunicado da decisão, intimado a recolher custas e honorários advocatícios e informado sobre a necessidade de depósito prévio como condição de admissibilidade de eventual recurso administrativo.
Considerando a lei e a jurisprudência acerca de processos administrativos, julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética acima.
Considerando a lei e a jurisprudência acerca de processos administrativos, julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética acima.
Nesse caso, é inviável a aplicação do princípio da sucumbência.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III |
Q387829
Direito Administrativo
Texto associado
Servidor da Câmara dos Deputados formulou pedido administrativo em novembro de 2013 requerendo a anulação de ato administrativo de agosto de 2007, que lhe aplicou pena de suspensão de sessenta dias. Alegou cerceamento de defesa devido à ausência de defesa por advogado no processo originário. Sustentou, ainda, ilegalidade da oitiva de testemunhas adicionais, nomeadas pelo presidente da comissão de processo administrativo disciplinar. O presidente, então, nomeou advogado para acompanhar o trâmite do requerimento e defender, se necessário, os seus procedimentos. O pedido de anulação da pena foi indeferido, sob o argumento de prescrição. O servidor foi comunicado da decisão, intimado a recolher custas e honorários advocatícios e informado sobre a necessidade de depósito prévio como condição de admissibilidade de eventual recurso administrativo.
Considerando a lei e a jurisprudência acerca de processos administrativos, julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética acima.
Considerando a lei e a jurisprudência acerca de processos administrativos, julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética acima.
Não se observa, na situação apresentada, violação a decisão do STF.
Ano: 2014
Banca:
IADES
Órgão:
CAU-RJ
Provas:
IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização
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IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização |
IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico |
Q387391
Direito Administrativo
De acordo com as disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta em relação à instrução dos processos administrativos federais.
Ano: 2014
Banca:
IADES
Órgão:
CAU-RJ
Provas:
IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização
|
IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização |
IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico |
Q387388
Direito Administrativo
Acerca da decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, consoante disposições contidas na Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
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