De acordo com a Lei n. 9.784/1999, têm legitimidade para in...

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Q557848

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557848 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

Somente membros do Ministério Público.

Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

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