Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso - Página 68

Q1208283

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Câmara de Edéia - GO

Q1208283 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, é correto afirmar:

A

A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei.

B

A ausência de advogado para auxiliar o servidor em sua defesa não é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar.

C

Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, sem direito à remuneração do cargo.

D

A ausência de advogado para auxiliar o servidor em sua defesa não é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar.

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Q1193040

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)

Q1193040 Direito Administrativo

Manoel e Manoela, além de irmãos, são partes interessadas no mesmo processo administrativo em curso perante a Administração Pública Federal. No curso do feito, Manoel desistiu do pedido. Em razão disso, a Administração estendeu a desistência a ambas as partes e extinguiu o processo. Em outro processo administrativo, a parte interessada, Ricardo, também desistiu do seu pedido, o que foi negado pela Administração por considerar que o interesse público justificava a continuidade do feito. Nos termos da Lei no 9.784/1999, a conduta da Administração Pública Federal está

A

incorreta apenas no segundo caso, pois a desistência do pedido diz respeito a direito disponível da parte e deve ser prontamente acolhida pela Administração.

B

correta em ambos os casos.

C

incorreta em ambos os casos, pois não é cabível desistência em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

D

incorreta apenas no primeiro caso, pois a desistência atinge somente quem a formulou.

E

incorreta no primeiro caso, vez que a lei veda duas partes no mesmo processo administrativo e também incorreta no segundo processo, pois não é possível contrariar o interesse da parte, haja vista tratar-se de direito disponível.

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Q1171857

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: Câmara Municipal de Itapevi Prova: RBO - 2015 - Câmara Municipal de Itapevi - Analista Legislativo - Administração |

Q1171857 Direito Administrativo

De acordo com Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios, analise os itens a seguir e marque com (V) se a assertiva for verdadeira e com (F) se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente. ( ) atuação conforme a lei e o Direito. ( ) divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. ( ) cobrança de despesas processuais, de acordo com cada processo. ( ) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, mesmo que retroaja para um nova interpretação para melhor entendimento ao interessado.

A

V, V, V, V

B

V, V, F, F

C

F, F, V, V

D

F, F, F, F

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Q849923

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2015 - UFRGS - Técnico de Tecnologia da Informação - Infraestrutura |

Q849923 Direito Administrativo

Com relação aos direitos do administrado perante a Administração, considere as afirmativas abaixo, tendo em vista a Lei nº 9.784/99.

I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III - Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

IV - Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q697971

Ano: 2015 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Facepe Prova: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Analista de Gestão de Ciência e Tecnologia - Geral |

Q697971 Direito Administrativo

No processo administrativo, salvo disposição em contrário, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de

A

15 dias, improrrogáveis.

B

8 dias, prorrogáveis pelo dobro.

C

5 dias, prorrogáveis até o dobro.

D

3 dias, improrrogáveis.

E

30 dias, improrrogáveis.

Q683465

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |

Q683465 Direito Administrativo

Julgue os itens como certo ou errado, em seguida marque a opção com a sequência CORRETA.
( ) A Constituição Federal de 1988 garante o direito à propriedade, no seu art. 5º, Inciso XXII, bem como assegura ao Estado o poder de retirá-la por meio de desapropriação, no art. 5º, XXIV e caso a administração pública não proceda com a obra que fundamenta a desapropriação, não dando destinação alguma ou dando-lhe outra destinação, configura-se a oportunidade do direito de tredestinação, no segundo caso, segundo o qual cabe ao expropriado exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.
( ) A modalidade de intervenção na propriedade privada por parte do poder público referente ao patrimônio material e imaterial é denominada de tombamento.
( ) A doutrina enumera tipos diversos de controle da administração pública, conforme: sua origem; o momento do exercício; ao aspecto controlado; à amplitude. Quanto à origem, o controle é interno e externo, sendo o externo configurando-se ainda como externo estatal e o externo popular. Quanto ao momento do exercício, o controle pode ser prévio, concomitante ou subsequente. Quanto ao aspecto controlado, pode haver controle de legalidade, de mérito e quanto à amplitude, o controle pode ser hierárquico, finalístico.
( ) A CF-88 determina que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
( ) Segundo a Lei 9.784/99, no processo administrativo, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

A

certo – certo – errado – certo – errado

B

errado – errado – certo – certo – errado

C

certo – errado – certo – errado – certo

D

errado – certo – errado – certo – errado

E

errado – errado – certo – certo – certo

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Q678264

Ano: 2015 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2015 - IF-TO - Auxiliar em Administração |

Q678264 Direito Administrativo

Quanto a autenticação dos documentos apresentados em cópia, no Processo Administrativo Federal, regido pela Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.

A

Somente será realizada pelo órgão administrativo, não sendo aceita autenticação realizada em cartório de registro de notas.

B

Somente poderá ser feita em cartório de registro de notas.

C

Nunca será exigida.

D

Poderá ser feita pelo órgão administrativo.

E

Não será necessária, visto que no processo administrativo apenas são aceitos documentos originais.

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Q635881

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFMS Órgão: UFMS Prova: COPEVE-UFMS - 2015 - UFMS - Assistente em Administração |

Q635881 Direito Administrativo

Em relação ao que dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

A

A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá- los por motivo de conveniência ou oportunidade.

B

De acordo com o princípio da segurança jurídica, a Administração Pública interpretará a norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação.

C

Somente é permitido atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

D

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, independente de prejuízo para a parte interessada.

E

A avocação de competência não poderá, sob qualquer hipótese, ser atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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Q631239

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631239 Direito Administrativo

Com base na Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e tomando como referência o seu art. 49, assinale a alternativa correta, referente ao prazo que a Administração tem para emitir decisão, após concluída a instrução de processo administrativo.

A

Prazo de até sessenta dias para decidir, impreterivelmente.

B

A administração tem um prazo de até cento e vinte dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

C

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

Após a instrução processual for concluída, a administração tem um prazo de até cento e cinquenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

E

Depois de concluída a instrução processual o prazo da administração é de até quarenta e cinco dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Q631238

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631238 Direito Administrativo

Com a homologação da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, são consideradas algumas etapas no processo administrativo. Acerca da etapa denominada instauração, assinale a alternativa correta.

A

É a etapa em que o procedimento administrativo é iniciado de ofício pelo administrador público ou mediante provocação de qualquer interessado.

B

Etapa do processo administrativo em que é realizada a elucidação dos fatos narrados na peça inaugural de sua instauração.

C

Narração de toda a apuração da instrução, com menção de todo o apurado, com recomendação da decisão a ser proferida pela autoridade competente.

D

Regra do dever de decidir a que está submetida a Administração Pública. Nesta etapa soluciona-se a demanda administrativa.

E

Direito concedido a todos os funcionários e particulares envolvidos em algum inquérito ou processo administrativo, fundado no princípio constitucional de que ninguém pode ser condenado sem ser ouvido.

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Q611629

Ano: 2015 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Facepe Prova: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Assistente em Gestão de Ciência e Tecnologia - Administrativa |

Q611629 Direito Administrativo

Conforme a regra geral nos processos administrativos (Lei n° 9.784/1999), os recursos administrativos devem ser interpostos e julgados, respectivamente, nos seguintes prazos (em dias)

A

dez e trinta

B

vinte e sessenta.

C

trinta e noventa

D

quinze e sessenta.

E

cinco e trinta.

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Q598664

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598664 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2015), a responsabilização e a punição dos servidores públicos por meios internos abrangem o processo administrativo disciplinar, que está sujeito a cinco princípios de observação constante.
Sobre esse tema, se a administração retardar a movimentação do processo administrativo ou dele se desinteressar, é CORRETO afirmar que está sendo infringido o princípio do(a):

A

Informalismo.

B

Legalidade Objetiva.

C

Oficialidade.

D

Verdade Material.

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Q593435

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593435 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo na administração pública federal, assinale a opção correta.

A

Como o interesse público que transcende o interesse do requerente, uma vez iniciado o processo administrativo, quem o tiver iniciado não poderá dele desistir.

B

Os recursos em processo administrativo possuem efeitos devolutivo e suspensivo como regra.

C

É admitida a substituição processual no processo administrativo.

D

Ao processo administrativo aplica-se o princípio da inércia, exigindo-se, para seu início, a provocação do interessado ou de quem lhe fizer as vezes.

E

A motivação das decisões em processo administrativo deve ser explícita e exauriente, não se admitindo a fundamentação por remissão a atos do processo.

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Q593259

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q593259 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo e à improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

Estará impedido de atuar em processo administrativo instaurado pelo TJDFT o analista judiciário que estiver litigando judicialmente com primo do interessado no processo.

Certo

Errado

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Q592681

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592681 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal é possível afirmar que:

A

permite desistência do interessado, por escrito, mas inadmite a renúncia a direitos disponíveis.

B

admite recurso da decisão administrativa mas proíbe a retratação da autoridade que proferiu a decisão.

C

exige, como regra, o reconhecimento de firma para a constatação de autenticidade dos documentos.

D

admite, dentre outras formas de intimação, a intimação por ciência no processo e por telegrama.

E

deve ser iniciando por iniciativa do interessado e não pode ser iniciado de ofício.

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Q591126

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q591126 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito do processo administrativo federal.

A

As atividades de instrução durante o processo administrativo, que se destinam a comprovar os elementos necessários à formação da convicção, realizam-se apenas mediante provocação do interessado.

B

As organizações e associações representativas poderão ser legitimadas como interessadas no processo administrativo que trate de direitos e interesses individuais de seus associados.

C

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos poderão ser delegadas a outros órgãos, desde que não haja impedimento legal.

D

Os princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade constam expressamente na lei que rege o processo administrativo federal, mas não na Constituição Federal de 1988.

E

A administração deve revogar de ofício os atos administrativos se verificar a existência de ilegalidade ou indícios de desvio de finalidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

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Q590113

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q590113 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito do processo administrativo.

A

Os recursos administrativos, como regra geral, possuem efeito suspensivo.

B

Salvo expressa exigência legal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.

C

É obrigatória a intimação apenas em caso de os atos processuais resultarem em imposição de sanções ao interessado, sendo essa formalidade dispensada para atos de outra natureza.

D

O processo administrativo deve iniciar-se mediante provocação do interessado, não podendo seu início se dar de ofício pela administração.

E

O interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e postular no processo.

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Q589554

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589554 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, no que diz respeito ao regramento legal
do processo administrativo federal.

A

A competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada ao órgão da advocacia pública, por ato administrativo motivado e publicado no meio oficial.

B

A falta de atendimento à intimação e a consequente não apresentação de defesa, pelo administrado, configura revelia e implica o reconhecimento tácito dos fatos objeto do processo.

C

Concluída a instrução do processo, a administração tem o prazo de trinta dias para decidir, vedada a prorrogação desse prazo.

D

O processo administrativo somente se inicia a pedido do interessado, mediante o protocolo de requerimento escrito em que conste a exposição do pedido e seus fundamentos.

E

A administração pública deve observar, nas situações de litígio, a garantia do direito à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de prova e à interposição de recursos.

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Q589551

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589551 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

O ato administrativo discricionário praticado por agente incompetente dever ser revogado pela administração.

B

Em regra, o ato administrativo não depende de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir forma específica.

C

Os atos administrativos discricionários independem de motivação, ainda que neguem direitos, diferentemente dos atos vinculados, para os quais se exige motivação e que são de cumprimento obrigatório pelo administrador público.

D

Quando da realização do controle de legalidade dos atos administrativos que pratica, a administração pública deve revogar, de ofício ou mediante provocação do interessado, quaisquer atos que tenham sido praticados com violação da lei.

E

A convalidação de ato administrativo que apresente defeito sanável depende de decisão judicial, sendo permitido à administração apenas declarar a nulidade de seus atos, e não convalidá-los.

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Q589267

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Administrativo |

Q589267 Direito Administrativo

O processo administrativo é uma sequência de atos administrativos que tendem a um resultado final e conclusivo. Para que se tenha o processo administrativo, é necessário que ocorra uma série de atos relacionados entre si e colocados em uma ordenada sucessão, visando a um ato final. O processo administrativo resguarda os administrados e concorre para uma atuação administrativa mais clara, principalmente no que se refere à fixação de prazos para cumprimento dos atos. Em relação aos prazos estabelecidos na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Os prazos começarão a correr a partir da data de envio da documentação oficial.

B

Os prazos fixados em meses ou anos serão contados de data a data.

C

Na contagem dos prazos, incluir-se-á o dia do começo e excluir-se-á o dia do vencimento.

D

Se o vencimento cair em dia em que não haja expediente, considerar-se-á prorrogado o prazo até o segundo dia útil seguinte.

E

Os prazos serão suspensos sempre que a Administração julgar necessário.

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