Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso - Página 65

Q582897

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |

Q582897 Direito Administrativo

A respeito da regulação dos processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item seguinte.

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, sem previsão legal de prorrogação.

Certo

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Q582896

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |

Q582896 Direito Administrativo

A respeito da regulação dos processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item seguinte
Segundo entendimento dos tribunais superiores, a substituição de juízo de valor de efeito suspensivo a recurso administrativo, por se situar na esfera discricionária da autoridade administrativa competente, não é da alçada do Poder Judiciário.

Certo

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Q575730

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Administrativa | FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Judiciária |

Q575730 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplinado pela Lei n°9.784/99, é correto afirmar que:

A

os atos administrativos a ele relacionados, sem exceção, devem ser divulgados oficialmente.

B

é impulsionado de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.

C

é incabível a cobrança de despesas processuais.

D

a constituição de advogado pelo administrado é obrigatória.

E

é vedada a formulação de alegações após a instauração do processo.

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Q574319

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574319 Direito Administrativo

José arguiu a suspeição do servidor público João, responsável pela condução de determinado processo administrativo. A alegação de suspeição foi indeferida. Nos termos da Lei n^o 9.784/1999, dessa decisão,

A

cabe recurso sem efeito suspensivo.

B

cabe recurso com efeito suspensivo.

C

não cabe recurso, nem pedido de reconsideração.

D

cabe apenas pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo.

E

cabe apenas pedido de reconsideração, com efeito suspensivo.

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Q572477

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Médico Fiscal |

Q572477 Direito Administrativo

Tendo por norma os preceptivos da Lei 9748/99, aplicável às autarquias, aponte a afirmação INCORRETA:

A

Qualquer servidor público poderá atuar em processo disciplinar, sendo as únicas exigências de que seja concursado e efetivo.

B

A lei 9748/99, impõe regras para comunicação dos atos, prevendo a intimação do acusado, na qualidade de interessado observado o prazo mínimo de três (3) dias úteis para as intimações sob pena de nulidade.

C

Sendo negado provimento ao recurso administrativo, decidido pela autoridade que proferiu a decisão recorrida, este deverá ser encaminhada à autoridade superior.

D

As associações representativas detêm legitimidade para recorrer, na defesa de direito e interesses coletivos.

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Q572443

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Advogado |

Q572443 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

É atributo do ato administrativo a presunção "juris et de jure" de legitimidade, veracidade, validade e legalidade.

B

Conforme entendimento pretoriano sedimentado, o instituto da coisa julgada administrativa só restará configurado quando não couber mais nenhum recurso na via administrativa. Tal como se opera no plano processual civil, está ela (a coisa julgada administrativa) sujeita à finalização do procedimento que lhe é correlato.

C

O ato administrativo composto forma-se pela conjugação de duas ou mais vontades independentes entre si.

D

Conforme o estatuído na Lei n. 9.784/1999, o processo administrativo somente pode ter início por iniciativa da Administração Pública, de ofício, sendo tal prerrogativa vedada ao particular (interessado).

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Q572404

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Contador |

Q572404 Direito Administrativo

Considerando os termos da lei 9784/1999, é correto afirmar que:

A

A Lei n° 9.784/99 também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

B

A legitimidade para interpor recurso administrativo é do interessado, no tocante aos direitos individuais, mediante oferecimento de caução, arbitrada pela Administração.

C

A desistência ou renúncia de direitos disponíveis pelo interessado, sempre extingue o processo, por falta de interesse de agir.

D

A Lei n. 9.784/99 não prevê, em qualquer hipótese a suspensão dos prazos processuais, para garantir o princípio administrativo da impessoalidade.

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Q571818

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571818 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca dos processos administrativos no âmbito federal.

A

No processo administrativo, os prazos começam a fluir da data da ciência oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.

B

No caso de ser obrigatória a emissão de parecer vinculante, não sendo ele emitido no prazo de quinze dias, o processo não terá seguimento até a apresentação desse parecer, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

C

Caso o interessado desista totalmente de pedido formulado perante a administração, ficará prejudicado o andamento do processo, não sendo possível que a administração determine seu prosseguimento.

D

Os critérios que serão observados nos processos administrativos incluem a subjetividade no atendimento do interesse público, que veda a promoção de pessoal, de agentes ou de autoridades.

E

Devido à informalidade que permeia o processo administrativo, nele as provas ilícitas podem ser aceitas.

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Q570810

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570810 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre o processo administrativo.

A

O recurso administrativo terá sempre efeito suspensivo.

B

O recurso administrativo nunca terá efeito suspensivo.

C

O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

D

Dirigido o recurso à autoridade que proferiu a decisão, é vedada, em qualquer hipótese, a reconsideração.

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Q560990

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |

Q560990 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

Em regra, os recursos administrativos, quando interpostos pelos interessados, têm efeito suspensivo.

Certo

Errado

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Q560989

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |

Q560989 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

No processo administrativo, após o encerramento da fase de instrução probatória, o poder público tem prazo de trinta dias para tomar a decisão, sendo possível a prorrogação por igual período, desde que devidamente motivada.

Certo

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Q558039

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q558039 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

A autoexecutoriedade, isto é, a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração Pública, constitui atributo do poder de polícia e justifica o emprego da força física quando houver oposição do infrator, mas não legaliza a violência desnecessária ou desproporcional à resistência.

B

De acordo com o estabelecido na Lei n. 9.784/1999 (Processo Administrativo), o interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral devidamente certificada, desistir total ou parcialmente do pedido formulado mas não poderá renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis, e isso por conta do princípio da indisponibilidade do interesse público.

C

Parceria público-privada é o contrato administrativo de permissão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

D

Conforme o disposto na Lei n. 8.987/1995, entende-se por " concessão de serviço público" a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

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Q557849

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557849 Direito Administrativo

A Lei n. 9.784/1999 prevê que a Administração pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _______ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

A

Quarenta e cinco dias.

B

Sessenta dias.

C

Vinte dias.

D

Trinta dias.

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Q557848

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557848 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:

A

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

B

Somente membros do Ministério Público.

C

Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

D

Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

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Q557847

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557847 Direito Administrativo

A perda, em termos de processo, da oportunidade de agir, em razão de decurso do prazo para essa ação, no âmbito de um processo administrativo, denomina-se de:

A

Decadência.

B

Prescrição.

C

Preclusão.

D

Perempção.

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Q556092

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Administrativa | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Engenharia (Segurança do Trabalho) | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q556092 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que

A

órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

todos os atos administrativos devem sempre ser objeto de divulgação oficial.

C

o processo pode ser iniciado tanto de ofício como a pedido do interessado.

D

o requerimento inicial do interessado deve ser feito sempre na forma escrita.

E

a competência exercida pelos órgãos administrativos é irrenunciável, cabendo delegação no caso da edição de atos de caráter normativo.

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Q556032

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Administrativa | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q556032 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei no 9.784/99, é correto afirmar que

A

o ato de delegação da competência exercida pelos órgãos administrativos é irrevogável.

B

o recebimento de documentos será feito sempre mediante reconhecimento de firma.

C

a avocação temporária da competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

D

a única forma admitida para a intimação do interessado é a publicação na imprensa oficial.

E

a adoção de providências acauteladoras pela Administração Pública depende de prévia manifestação do interessado.

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Q553972

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553972 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

A

concedem férias.

B

concedem licença.

C

concedem promoção.

D

revogam um ato administrativo.

E

provêm cargo em comissão.

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Q552581

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Provas: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária | AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Engenharia | AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Contabilidade |

Q552581 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo, disciplinado na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

A

A Lei n° 9.784/99 também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

B

À decisão administrativa, não cabe o recurso, mas o interessado sempre poderá questioná-la no Poder Judiciário.

C

A administração pode revogar seus atos, se inoportunos ou inconvenientes, mas a anulação do ato só pode ser feita por sentença judicial.

D

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação desse prazo.

E

Os Poderes Legislativo e Judiciário, que são independentes, têm regras próprias para o processo administrativo, não se sujeitando, em qualquer hipótese, à Lei n° 9.784/99, que se apíica apenas ao Poder Executivo.

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Q549568

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: MSGás Provas: IESES - 2015 - MSGás - Advogado | IESES - 2015 - MSGás - Analista Contábil | IESES - 2015 - MSGás - Analista de Tecnologia da Informação |

Q549568 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com a Lei n. 9.784/99, os cidadãos ou associações não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, mesmo quanto a direitos ou interesses difusos.

B

Conforme estabelecido na Lei n. 9.784/99, a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá- los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

C

Os preceitos da Lei n. 9.784/99 também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

D

Na forma da Lei n. 9.784/99, em nenhuma hipótese haverá suspensão dos prazos processuais.

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Questões de Concurso Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo

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