Questões de Concurso
Comentadas sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
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I.A decisão coordenada é uma modalidade peculiar de ato administrativo complexo, pois é uma decisão administrativa que envolve a competência de três ou mais setores, órgãos ou entidades.
II.Ato administrativo simples é aquele em que a vontade da Administração Pública é produzida pela atuação de uma única pessoa física.
III.Todo ato administrativo existente, ou seja, todo ato administrativo que preenche os requisitos mínimos previstos num modelo normativo, é um ato administrativo válido.
IV.Um dos atributos mais importantes do ato administrativo é a sua exigibilidade (imperatividade). Contudo, por depender sempre do Poder Judiciário para efetivar suas determinações, não é correto afirmar que um ato administrativo pode ser autoexecutável, pois a Administração Pública não tem autorização legal para exigência compulsória do cumprimento de condutas, valendo-se do uso da força física para tanto.
É correto o que se afirma em:
( ) A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em mera declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
( ) Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
( ) A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
( ) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.
Assinale a sequência correta.
Maurício e Ricardo são moradores de uma mesma rua iluminação pública não funciona há meses. Coincidentemente, ambos vão, no mesmo dia e horário responsável pelo serviço de iluminação do município para pedir o restabelecimento de tal serviço. Ao chegarem, um funcionário os recepciona e percebe que a demanda de ambos é a mesma entanto, recusa-se a receber o requerimento verbal sobre o assunto, instruindo os munícipes a retornarem com requerimentos por escrito contendo: o órgão a que se dirige, a identificação do interessado, o domicílio do requerente, o pedido e seus fundamentos, com data e assinatura. Ambos os solicitantes retornam com apenas um requerimento devidamente identificado, datado e assinado, porém, novamente se recusa a receber a solicitação, e, dessa vez, motivou a recusa no fato de os solicitantes serem pessoas físicas, devendo individualizar seus requerimentos.
Com base nessa situação hipotética e nos preceitos da Lei nº 9.784/1999 que trata do Processo Administrativo correto afirmar que
Analise as assertivas a seguir sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
I: A Lei nº 9.784/1999 prevê que os processos administrativos devem observar os princípios da celeridade e eficiência.
II: Isso ocorre porque a lei objetiva assegurar a proteção dos direitos dos administrados e o atendimento ao interesse público.
Com base nas assertivas, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca do processo administrativo federal, Lei n.º 9.784/1999, julgue o item subsequente.
Quando a lei exigir motivação para o ato administrativo, esta deverá ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores.
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo segundo a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
A Lei n.º 9.784/1999 define prazo decadencial para a administração pública anular os próprios atos, o qual se aplica mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade do ato.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e dos documentos que o integram, ressalvados os dados e os documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Antes da tomada de decisão, se o caso envolver matéria de relevante interesse social, deverá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo, sob pena de nulidade.
I. Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, com a data e o local de sua realização, e conter a assinatura da autoridade responsável.
II. O reconhecimento de firma é obrigatório em todos os atos do processo administrativo, mesmo que não haja dúvidas quanto à autenticidade da assinatura.
III. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
Quais estão corretas?
I. O servidor ou autoridade que tiver interesse direto ou indireto na matéria de um processo administrativo está impedido de atuar.
II. O servidor ou autoridade que tenha participado como perito ou testemunha em processo administrativo está impedido de atuar, não se aplicando tal proibição a seu cônjuge ou parente até o terceiro grau.
III. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Quais estão corretas?
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