À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administr...

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Q3437858 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.


Os prazos fixados em meses ou anos contam‑se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem‑se como termo o último dia do mês.

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