Questões de Concurso
Sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo
Foram encontradas 1.682 questões
Consoante a Lei 8.987/95, que dispõe sobre os contratos de concessão de serviços públicos, assinale a alternativa incorreta:
Considera-se a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado, como
A respeito das concessões e permissões do serviço público, julgue o item subsequente.
Considere a hipótese de que o Estado tenha firmado um
contrato de concessão com determinada empresa para a
construção de uma rodovia federal para posterior cobrança de
pedágio, sem determinação de prazo. Nesse caso, o contrato é
ilegal, ante a indeterminação do prazo de concessão.
A respeito das concessões e permissões do serviço público, julgue o item subsequente.
Como regra geral, as concessões e as permissões devem ser precedidas de licitação.A respeito das concessões e permissões do serviço público, julgue o item subsequente.
Ao contrário da concessão, na qual se permite a contratação de pessoas físicas, na permissão, o contrato é realizado somente com pessoas jurídicas ou consórcios de empresas.Mário é usuário dos serviços de transportes públicos. Frequentemente, ele é surpreendido pela notícia de reajuste na cobrança das tarifas de transportes.
Nos termos da legislação de regência, esse critério de revisão tarifária deve ser definido pelo
Conheça nossos planos