Questões de Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão para Concurso - Página 55

Q436426

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro | CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q436426 Direito Administrativo

No que diz respeito à delegação, licitação, contrato de concessão e serviço público adequado, julgue o item que se segue.

A transferência de concessão, de uma concessionária para outra, pode ocorrer sem prévia anuência do poder concedente, sem implicar na caducidade da concessão.

Certo

Errado

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Q436425

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro | CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q436425 Direito Administrativo

No que diz respeito à delegação, licitação, contrato de concessão e serviço público adequado, julgue o item que se segue.

Os direitos e deveres do concessionário incluem a captação, a aplicação e a gestão dos recursos financeiros, dada a importância que esses processos têm para a qualidade da prestação do serviço público.

Certo

Errado

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Q436424

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro | CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q436424 Direito Administrativo

No que diz respeito à delegação, licitação, contrato de concessão e serviço público adequado, julgue o item que se segue.

Caso um serviço não seja prestado de forma adequada, segundo critérios e indicadores de qualidade definidos, poderá ser declarada a caducidade da concessão pelo poder concedente.

Certo

Errado

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Q436423

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro | CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q436423 Direito Administrativo

No que diz respeito à delegação, licitação, contrato de concessão e serviço público adequado, julgue o item que se segue.

As características essenciais de um contrato de concessão incluem o objeto, o prazo da concessão e os critérios para revisão das tarifas. Por outro lado, os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço não são considerados essenciais nesse tipo de contrato.

Certo

Errado

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Q435134

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração |

Q435134 Direito Administrativo

Acerca de licitações e contratos, julgue o seguinte item.
A única modalidade de licitação admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro para a concessão de serviços públicos é a concorrência.

Certo

Errado

Q433968

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433968 Direito Administrativo

Segundo a doutrina, NÃO figura como característica comum entre as concessões e as permissões:

A

a delegação a título precário

B

a imprescindibilidade de licitação prévia

C

a formalização por contrato administrativo

D

a prestação de serviços públicos como objeto

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Q433000

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15 | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo - Comunicação | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico em Regulação - Telecomunicações |

Q433000 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos.
O inadimplemento do concessionário, que deixa de executar total ou parcialmente serviço público concedido, acarreta a extinção do contrato de concessão por rescisão promovida pelo poder concedente.

Certo

Errado

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Q432667

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432667 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.987/95, analise as assertivas abaixo e escolha a alternativa:

I. Poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

II. Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

III. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

IV. Permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente exclusivamente à pessoa física que deposite caução equivalente ao tempo de duração da atividade delegada.

A

Todas as assertivas são corretas;

B

Apenas a assertiva IV é incorreta;

C

Somente as assertivas I e IV são corretas;

D

Apenas as assertivas II e III são corretas;

E

Todas as assertivas são incorretas.

Q432632

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432632 Direito Administrativo

Quando o poder público delega a prestação de determinado serviço público, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, o instrumento jurídico utilizado é o contrato administrativo de:

A

licitação de serviço público;

B

autorização de serviço público;

C

desconcentração de serviço público;

D

gestão de serviço público;

E

concessão de serviço público.

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Q429819

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429819 Direito Administrativo

Acerca das atividades administrativas, é correto afirmar que

A

para o fomento de atividade particular de interesse público, o procedimento adequado e indispensável é a licitação, a ser realizada na modalidade concorrência.

B

ao revés da atividade de polícia administrativa, a prestação de serviços públicos em sentido estrito não admite atuação coativa pela administração pública.

C

por seu caráter indivisível, o exercício do poder de polícia pela administração somente pode ser custeado por meio de impostos.

D

em face da intangibilidade do direito de propriedade, a demolição de obra particular irregular pela administração pública está sujeita à reserva de jurisdição, sendo a execução de tal medida dependente de autorização judicial.

E

na prestação de serviços públicos em regime de concessão ou permissão, as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

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Q429814

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429814 Direito Administrativo

No tocante ao regime de delegação de serviços públicos, disciplinado pela Lei Federal nº 8.987/95, é correto afirmar:

A

A sentença de procedência proferida em ação promovida pela concessionária, para rescisão do contrato de concessão em face do descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, produz efeitos imediatos, desobrigando o particular à prestação do serviço, que deve ser assumido pelo poder concedente.

B

No caso de haver inadimplência da concessionária, não será instaurado processo administrativo antes de lhe serem comunicados, detalhadamente, os descumprimentos contratuais, concedendo-lhe prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.

C

É dispensável a licitação para outorga de permissão de serviço público a particular, desde que a exploração de tal serviço se dê por prazo inferior a 12 (doze) meses e para atender a relevante interesse público.

D

Somente os serviços uti singuli são passíveis de exploração por particulares, visto que as concessões e permissões de serviço público sempre dependem da cobrança de tarifa para a remuneração do concessionário ou permissionário.

E

A reversão consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

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Q427950

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427950 Direito Administrativo

Considerando as várias formas de gestão de serviços públicos previstas no direito brasileiro, é correto afirmar que

A

é possível a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos, por meio de convênios de cooperação ou consórcios públicos.

B

a execução direta de serviços públicos, prevista na Constituição Federal, é aquela realizada, tão somente, pela Administração Direta.

C

a Administração Pública é plenamente livre para escolher a forma de gestão do serviço público, se por execução direta ou delegada, por instrumento contratual.

D

atividades exclusivas do Estado, delegáveis por sua própria natureza, poderão ser objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público.

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Q426298

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426298 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

B

Serviço Público Desconcentrado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente.

C

Serviços Permitidos são aqueles nos quais o Poder Público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente na sua execução por particular para atender a interesses coletivos instáveis ou emergência transitória, sendo tais serviços remunerados por tarifa arrecadada pela entidade permissionária.

D

A instituição, criação e organização das Autarquias somente se pode verificar por lei (formal e material) específica, sendo seus bens e rendas considerados patrimônio público.

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Q424097

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor |

Q424097 Direito Administrativo

Sobre a natureza jurídica dos instrumentos de delegação da prestação de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

A

A concessão é sempre ato administrativo.

B

A autorização é sempre contrato administrativo.

C

A permissão é sempre contrato administrativo.

D

A concessão ocorre de forma unilateral.

E

A concessão é sempre contrato administrativo.

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Q422288

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo |

Q422288 Direito Administrativo

São cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviços públicos), as relativas:

A

ao objeto, à área e ao prazo da concessão e aos direitos e garantias individuais do concedente

B

aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço e ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais

C

aos bens irreversíveis e aos casos de extinção da concessão

D

ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e aos crimes a que se sujeita a concessionária

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Q420991

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira |

Q420991 Direito Administrativo

Julgue o item que segue, referente a licitações, contratos, concessões e permissões.

Caso determinada empresa concessionária de serviços públicos preste serviços de forma deficiente, e essa deficiência seja identificada pelo poder público por meio da análise de indicadores de qualidade previamente definidos em contrato, o referido poder poderá declarar a caducidade como forma de extinção da concessão.

Certo

Errado

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Q419795

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419795 Direito Administrativo

Em relação aos concessionários de serviços públicos é correto afirmar, exceto que:

A

recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica.

B

são agentes delegados, que exercem função pública em seu próprio nome, porém, sob fiscalização do Poder Público.

C

sujeitam-se a responsabilidade civil objetiva e ao mandado de segurança.

D

sua responsabilidade pelos prejuízos causados a terceiros e ligados à prestação do serviço governa-se pelos mesmos critérios e princípios da responsabilidade do Estado.

E

enquadram-se como funcionários públicos nos termos do artigo 327 do Código Penal.

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Q418680

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Comunicação Social - Jornalismo |

Q418680 Direito Administrativo

Levando em conta o conteúdo obrigatório dos contratos de concessão de serviços públicos, a única cláusula, dentre as apresentadas nas alternativas, que NÃO se caracteriza como essencial é aquela que estabeleça:

A

o objeto, a área e o prazo da concessão.

B

critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

C

o foro e o modo amigável de solução das divergências contratuais.

D

as irregularidades que, se cometidas, serão consideradas infrações de natureza criminal.

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Q418232

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418232 Direito Administrativo

No que se refere ao contrato de concessão de serviço público, segundo entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A relação jurídica existente entre a concessionária e o usuário possui natureza tributária, porquanto o concessionário, por força da Constituição Federal e da legislação aplicável à espécie, ostenta o poder de impor exações.

B

Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena observância do princípio da continuidade do serviço público, estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização.

C

Em caso de intervenção na concessão, é necessária lei específica, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

D

O concessionário trava duas espécies de relações jurídicas, a saber: uma com o Poder concedente, titular, entre outros, do ius imperii no atendimento do interesse público, ressalvadas eventuais indenizações legais; outra com os usuários, reguladas, ambas, pelo contrato e supervisionadas pela Agência Reguladora correspondente

E

Em caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, que pode, de imediato, interromper a prestação dos serviços.

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Q418069

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418069 Direito Administrativo

Acerca de serviço público, assinale a opção correta.

A

De acordo com o STJ, na hipótese de contrato de permissão de serviço de transporte público realizado sem prévia licitação, não há garantia da manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato.

B

Compete aos municípios a exploração direta ou por meio de concessão dos serviços de gás canalizado.

C

Autorização, concessão e permissão são formas contratuais de delegação do serviço público.

D

As primeiras tentativas de conceituação de serviço público surgiram na Alemanha, com a Escola de Serviço Público, segundo a qual o conceito incluía as atividades materiais realizadas pelo Poder Executivo.

E

Classificam-se como serviços públicos congênitos aqueles que, passíveis em tese de execução particular, são absorvidos pelo Estado em regime de concorrência com a iniciativa privada.

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Questões de Concurso Sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo

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