Questões de Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão para Concurso - Página 57

Q570480

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570480 Direito Administrativo

Segundo a disciplina dos serviços públicos, marque a alternativa correta.

A

De acordo com a moderna fisionomia do serviço público, apenas aquelas atividades desempenhadas por órgãos públicos podem ser classificadas como serviço público.

B

A delegação de certos serviços tipicamente públicos aos particulares descaracteriza a natureza pública do serviço delegado.

C

Os hospitais e escolas privados prestam serviços que, constitucionalmente, foram atribuídos ao Estado, razão pela qual, não obstante serem prestados por particulares, são considerados prestação de serviço público.

D

Gestão associada e convênios administrativos são sinônimos e significam, normalmente, acordos de caráter plurilateral, em que há, de um lado, Poder Público, e de outro, entidades privadas.

E

É lícito que a lei que regula a desestatização, editada por determinado ente federativo, vede a aquisição de ações ou cotas da sua entidade, por empresas vinculadas a ente federativo diverso.

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Q569512

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Saúde |

Q569512 Direito Administrativo

Sobre a prestação de serviços públicos na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, considere as afirmativas abaixo:

I. A prestação de serviços públicos é incumbência do Poder Público, que poderá fazê-lo diretamente ou pelos regimes de concessão ou permissão.

II. É vedada a participação de empresas em consórcio e em licitações para concessão de serviço público.

III. O edital não poderá prever critérios subjetivos para o julgamento da proposta vencedora.

IV. Desde que prestado com eficiência, não há necessidade de cortesia na prestação do serviço público.

Entre as afirmativas acima, apenas está(ão) correta(s):

A

I e IV.

B

II e III.

C

III e IV.

D

II.

E

I e III.

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Q553194

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q553194 Direito Administrativo

O município de Pontal d'Areia, após o devido procedimento licitatório, realiza contrato de concessão comum com a empresa Acme Corporation para a prestação de serviços públicos. Acerca de tal contrato, é correto afirmar que

A

através desta concessão de serviço público, o município delega a execução e a titularidade do serviço público para a concessionária.

B

não se caracterizará como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situações de emergência e, ainda, por razões de ordem técnica, não sendo necessário prévio aviso nestes casos.

C

a concessão de serviços públicos submete-se à modalidade licitatória específica, prevista na Lei Sobre Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), não se aplicando as regras da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93).

D

caso a concessionária perca as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido, poderá ocorrer a extinção da concessão por caducidade, não sendo caso de anulação do contrato.

E

poderá ser extinto por meio de rescisão, que é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

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Q526328

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Provas: CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 | CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 2 | CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 1 | CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |

Q526328 Direito Administrativo

Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue o próximo item.

Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou por seus delegados, sob o regime jurídico total ou parcial de direito público.

Certo

Errado

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Q509575

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509575 Direito Administrativo

Pelas regras do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos da Lei n. 8.987/95, tem-se que

A

a concessionária poderá promover desapropriação autorizada pelo poder concedente, desde que tenha sido prevista no edital e no contrato.

B

o menor valor da tarifa do serviço a ser prestado não constitui critério de julgamento da licitação.

C

é admitida a subconcessão, ainda que sem previsão contratual, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

D

as contratações de mão de obra feitas pela concessionária serão regidas pelo Estatuto dos servidores adotado pelo poder concedente.

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Q499219

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499219 Direito Administrativo

Determinado município outorgou à empresa privada, mediante prévio procedimento licitatório, permissão para operação de linhas de ônibus para o serviço público de transporte de passageiros. Após três anos de operação privada, o novo Prefeito decidiu que o município deveria retomar a operação dessas linhas, como forma de propiciar a modicidade tarifária aos usuários, muito embora a permissão originalmente outorgada previsse o prazo de cinco anos, prorrogável por igual período. De acordo com as disposições legais que disciplinam a matéria, essa decisão é

A

legal, desde que declarada, mediante prévia autorização legislativa, a encampação do serviço

B

legal, haja vista o caráter precário do regime de permissão de exploração de serviço público.

C

ilegal, haja vista que a retomada antes do prazo outorgado somente pode ocorrer em caso de declaração de caducidade.

D

ilegal, salvo se houver expressa concordância da permissionária e indenização por todos os investimentos não amortizados.

E

legal, desde que fundada em razões de interesse público devidamente justificado e constatada a ineficiência na prestação do serviço pelo permissionário.

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Q487438

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Provas: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente Social | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Pedagogo | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Contador |

Q487438 Direito Administrativo

Julgue o próximo item , relativo à administração pública e aos serviços públicos.

O serviço de transporte coletivo prestado por empresa de ônibus mediante permissão constitui exemplo de serviço público impróprio.

Certo

Errado

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Q481841

Ano: 2013 Banca: CONSULTEC Órgão: IPAC-BA Prova: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica |

Q481841 Direito Administrativo

Sobre os Serviços públicos, considere as afirmativas e identifique com V, as verdadeiras e com F, as falsas.

( ) Admite-se subconcessão, desde que autorizada, e consiste na contratação feita pela concessionária para aquisição de serviços ou de bens diretamente relacionados com o objeto da concessão.

( ) Concessão é a delegação, a título precário, mediante licitação da prestação de serviços públicos feita pelo poder concedente, a pessoa que demonstre capacidade de desempenho por sua conta e risco.

( ) A Permissão tem um caráter mais precário, que, em regra, não exige autorização legislativa, cuja licitação pode ocorrer por qualquer modalidade, e a formalização ocorre por contrato de adesão que pode ser por prazo indeterminado, para pessoas jurídicas ou físicas.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

A

V F F

B

F V F

C

F F V

D

V F V

E

F V V

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Q479010

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479010 Direito Administrativo

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Para a concessão de reforma por invalidez a militar, é necessário que a moléstia incapacitante sobrevenha em consequência de acidente ou doença que tenha relação de causa e efeito com o serviço militar.

B

Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

C

Se um servidor público federal passar à inatividade no serviço público, o prazo prescricional para pleitear indenização referente a férias não gozadas por ele tem início na data da sua inatividade.

D

É possível a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

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Q471547

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471547 Direito Administrativo

No que toca ao tema da concessão e permissão de serviço público, marque a assertiva CORRETA:

A

a concessão de serviço público sempre será antecedida de licitação.

B

a concessão de serviço público dá-se por meio de ato administrativo.

C

concessão de serviço público pode ser feita às pessoas físicas ou jurídicas, indistintamente.

D

para a concessão do serviço público, a Administração Pública pode se utilizar de qualquer modalidade licitatória.

E

a concessão de serviço público não pode ser feita a consórcio de empresas.

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Q470247

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470247 Direito Administrativo

Qual alternativa NÃO está de acordo com a Lei Federal n.º 8.987, de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos?

A

Serviço público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação.

B

Atualidade é um elemento da adequação do serviço público e compreende a modernidade das técnicas, do equipamento, das instalações e também a melhoria e a expansão do serviço.

C

Não descaracteriza o princípio da continuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência nem, desde que com prévio aviso, nos casos de interrupção por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

D

No atendimento às peculiaridades do serviço, poderá a Administração possibilitar outras fontes de receitas complementares ou acessórias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas

E

As tarifas devem ser igualitárias mesmo em face de características técnicas diferenciadas e de custos específicos do atendimento aos distintos grupos de usuários.

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Q459569

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo |

Q459569 Direito Administrativo

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a prestação de serviço público por entidade privada

A

é vedada, salvo na hipótese de comprovada impossibilidade de prestação direta pelo poder público.

B

é permitida, mediante prévia licitação, vedada a transferência, pelo poder público, da titularidade do serviço.

C

é vedada, salvo se transferida, por lei específica, a titularidade do serviço.

D

somente é permitida quando se trata de serviço público não-exclusivo.

E

é permitida, desde que a entidade privada possa ser integralmente remunerada pela tarifa cobrada do usuário, assumindo a titularidade do serviço.

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Q453028

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico Administrativo | FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Informática |

Q453028 Direito Administrativo

Considerando os institutos da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, analise os itens a seguir.

I. A outorga de Licença é um ato discricionário da Administração Pública que confere ao interessado o consentimento para desempenho de certa atividade.

II. Autorização é o ato por meio do qual o Poder Público faculta ao particular o exercício de atividade com interesse predominante do Estado.

III. A concessão de serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser mero ato administrativo, de caráter precário.

Assinale:

A

se somente o item I estiver incorreto.

B

se somente o item II estiver incorreto.

C

se somente o item III estiver incorreto

D

se somente os itens I e III estiverem incorretos.

E

se todos os itens estiverem incorretos.

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Q450227

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450227 Direito Administrativo

No caso de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei n^o 8.987/95, diante de uma alteração no regime de incidência tributária que impacte a relação contratual, verifica-se

A

o dever de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, implementando-se por meio de indenização a ser deduzida diante do ente tributante, ainda que não seja o poder concedente.

B

a facultatividade de alteração contratual para restabelecimento do reequilíbrio, vedada a utilização da ferramenta da alteração tarifária para essa hipótese.

C

o dever da concessionária suportar o aumento da carga tributária, forma de expressão da cláusula exorbitante que confere a prerrogativa de alteração unilateral por parte do poder público.

D

a impossibilidade de alteração da equação econômico-financeira do contrato, valendo a alteração tributária para os casos futuros, ou seja, não abrangendo os contratos em curso.

E

a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da concessionária, caso se altere a relação de equilíbrio inicial do contrato, podendo ser implementado por meio de revisão tarifária.

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Q450224

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450224 Direito Administrativo

O Poder Público pretende instalar um equipamento público em determinado imóvel de sua titularidade, para disponibilizar um serviço público à população. Trata-se de uma obra viária de grande vulto, não detendo o Poder Público a integralidade dos recursos necessários para implantação da obra. Precisa se valer da iniciativa privada. Uma possível solução para o projeto é

A

instituir uma parceria público privada para construção da obra e exploração do serviço público, não sendo admitidos aportes por parte do Poder Público, somente investimentos por parte da iniciativa privada.

B

modelar uma concessão patrocinada, estabelecendo-se uma contraprestação pelo poder público em favor do privado e este a instituição de tarifa a ser cobrada do usuário final do serviço.

C

modelar uma concessão administrativa, estabelecendo-se uma remuneração pelo poder público em favor do privado e este a instituição de tarifa a ser cobrada do usuário final do serviço.

D

instituir concessão de serviço público, seja pela modalidade administrativa, seja pela modalidade patrocinada, estabelecendo-se, em ambos os casos, uma contraprestação pelo Poder Público em favor do privado e este a instituição de tarifa a ser cobrada do usuário final do serviço

E

instituir uma parceria público privada para construção da obra pública, não podendo ser estabelecida qualquer tipo de cobrança direta do usuário.

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Q449751

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q449751 Direito Administrativo

O Estado X pretende delegar a exploração de rodovia estadual, por meio de contrato de concessão. Sobre a situação apresentada, é correto afirmar que

A

não é possível a delegação no caso, uma vez que a exploração de rodovia sequer pode ser considerada serviço público, visto ser remunerada por meio de tarifa.

B

não é viável a delegação de serviços públicos a pessoas jurídicas de direito privado, uma vez que os serviços públicos devem ser prestados pela Administração Pública Direta ou Indireta.

C

é possível a delegação, de modo que a Administração Pública transfere a titularidade do serviço ao concessionário, que pode, nos termos do contrato de concessão, executar o serviço ou subdelegá-lo à agência executiva.

D

tendo em vista a sua execução por entidade não pertencente à Administração, a prestação do serviço se sujeitará ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto à fixação das tarifas, que fica a cargo do concessionário.

E

a delegação da execução do serviço público em referência é jurídica, em atendimento ao princípio da eficiência, podendo a prestação de serviço ser encampada pela Administração a qualquer momento, por motivo de interesse público.

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Q449749

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q449749 Direito Administrativo

Empresa concessionária de serviço público estadual verifica que determinado imóvel público municipal é de utilidade pública, visto ser essencial à prestação do serviço. Sobre a situação, é correto afirmar que

A

não é possível haver a desapropriação de bem municipal, por ser bem público, que somente pode ser alienado após sua desafetação.

B

empresa concessionária de serviço público pode promover atos executórios de desapropriação, desde que previsto no contrato de concessão.

C

somente se admite a transferência de propriedade entre estados e municípios por meio de consórcios públicos, após acordo de vontade dos entes envolvidos.

D

é possível a desapropriação do bem municipal pela empresa pública estadual, desde que haja autorização do chefe do Poder Executivo do Estado, cuja estrutura integra.

E

não é possível haver a desapropriação por utilidade pública no caso, a qual só pode ser utilizada nos casos de proteção da segurança nacional, de defesa do Estado e de socorro público em caso de calamidade.

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Q447680

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Economia |

Q447680 Direito Administrativo

Acerca dos contratos de concessão, julgue o item seguinte.

A reversão no advento do termo contratual consiste na incorporação, ao poder concedente, da totalidade dos bens do concessionário, mediante indenização.

Certo

Errado

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Q447679

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Economia |

Q447679 Direito Administrativo

Acerca dos contratos de concessão, julgue o item seguinte.

O objeto da concessão pode ser transferido parcialmente a terceiros, desde que seja expressamente autorizado pelo poder concedente.

Certo

Errado

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Q447678

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Economia |

Q447678 Direito Administrativo

Acerca dos contratos de concessão, julgue o item seguinte.

A caducidade, forma de extinção da concessão, consiste na retomada unilateral do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, mediante justa indenização ao concessionário.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo

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