A delegação da prestação dos serviços públicos para a inicia...

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Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3233124 Direito Administrativo

A delegação da prestação dos serviços públicos para a iniciativa privada apresenta-se sob diversas formas ou modelos, tendo, entretanto, como característica comum a

preservação da titularidade do serviço público com o ente federado.

indenização prévia do contratado sempre que se materializar a extinção antecipada do contrato.

composição da cobrança da tarifa com a previsão de aporte custeado pelo Poder Público, para fazer frente aos investimentos iniciais do contrato,

possibilidade de rescisão unilateral e administrativa do contrato, por qualquer das partes, diante de inadimplência ou inexecução do objeto.

vedação de outorga de garantias pelo Poder Público por prazo superior a 10 anos.

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