Questões de Direito Administrativo - Definições gerais, direitos e deveres dos administrados para Concurso - Página 62

Q9002

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q9002 Direito Administrativo

No que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,

A

quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, assim como neguem, limitem ou afetem direitos e interesses.

B

quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de laudos e relatórios oficiais, entre outros.

C

nas situações que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

D

nos casos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório ou decorram de reexame de ofício.

E

porém, não poderá consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

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Q5805

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5805 Direito Administrativo

Em matéria administrativa, considere :

I. Princípio da proporcionalidade.
II. Princípio da razoabilidade.
III. Princípio da universalidade.
IV. Princípio da finalidade.
V. Princípio da exclusividade.

Diante disso, conclui-se que os princípios pertinentes ao processo administrativo são APENAS os indicados em

A

I, II e IV.

B

I, III e IV.

C

II, III e V.

D

I, II e V.

E

II, III e IV.

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Q5373

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q5373 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999 e do uso e abuso do poder.

A lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal determina que o administrador, ao aplicar o princípio da legalidade, deve atentar-se também para a conformação do ato ao próprio direito.

Certo

Errado

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Q5147

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5147 Direito Administrativo

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, os administrados têm o seguinte direito, dentre outros, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados,

A

apresentar documentos, antes ou após a decisão, mas facultativa a consideração deles pelo órgão público.

B

fazer-se assistir, obrigatoriamente, e em qualquer hipótese, por advogado.

C

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ter vista dos autos.

D

obter cópias de quaisquer documentos e conhecer as decisões, desde que assistido por advogado.

E

formular alegações em qualquer fase processual, mesmo sem a condição de titular do direito ou interessado .

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Q4615

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4615 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública Federal, os processos administrativos devem observar, entre outros, o critério de

A

interpretação sistemática da norma administrativa, com cabimento de aplicação retroativa de nova interpretação.

B

atendimento a fins de interesse geral, vedada, de regra, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

C

movimentação de ofício, a critério da autoridade, mas com prejuízo da atuação dos interessados.

D

subjetividade no atendimento do interesse público, permitindo-se, em certos casos, a promoção pessoal de agentes.

E

aplicabilidade da lei, restrita aos órgãos do Poder Executivo, vedada aos demais Poderes, na área administrativa, por sua independência.

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Q4193

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4193 Direito Administrativo

Dentre outros casos, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é necessária a motivação dos atos administrativos, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando

A

dispensem a inexigibilidade do processo licitatório.

B

decorram do reexame de ofício.

C

importem em convalidação de ato administrativo.

D

declarem a exigibilidade do processo licitatório.

E

imponham deveres ou encargos.

Q3841

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q3841 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo (Lei no 9.874/99), considere:

I. É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

II. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

III. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta média, para efeitos disciplinares.

IV. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

V. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de dez dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

II, III e V.

C

I, II e V.

D

I e II.

E

I e IV.

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Q867

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q867 Direito Administrativo

Quando se trata de examinar os efeitos da relação jurídica nos processos administrativos entre a Administração Pública Estadual e os cidadãos, é INCORRETO indicar entre os princípios relevantes:

A

princípio do devido processo legal;

B

princípio da jurisdição una;

C

princípio da oficialidade;

D

princípio da publicidade;

E

princípio do informalismo procedimental.

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Q1645840

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645840 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar:

I. sujeita-se ao princípio da ampla defesa;

II. sujeita-se ao princípio do contraditório;

III. tem sua sanção cumulável com as sanções civil e penal.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas II está correta.

E

I, II e III estão corretas.

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Q459704

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459704 Direito Administrativo

É elemento característico do regime jurídico do processo administrativo

A

ser imprescritível, em decorrência do princípio da auto-tutela administrativa.

B

não comportar revisão judicial, por força do princípio da unicidade da jurisdição.

C

exigir respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, em razão de expressa previsão constitucional.

D

não comportar modificação de sua decisão após o esgotamento dos prazos recursais, caracterizado a incidência de coisa julgada de natureza judicial.

E

a não aplicação dos princípios da isonomia e da impessoalidade, posto ser julgado pela própria Administração

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Q100940

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100940 Direito Administrativo

No processo administrativo:

A

o que não foi argüido de início também não se pode alegar na instância superior;

B

prevalece o princípio da atipicidade;

C

não se reexamina, na instância superior, a matéria de fato;

D

não há pluralidade de instâncias.

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Q55755

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55755 Direito Administrativo

Nos termos da Lei geral de processo administrativo federal, a convalidação de um ato administrativo pela própria Administração

A

é admitida como regra geral, em decorrência da auto-tutela administrativa.

B

não é admitida, em decorrência do princípio da inércia da Administração.

C

é admitida apenas quanto a aspectos do mérito do ato.

D

é admitida quanto a defeitos sanáveis, desde que se evidencie não serem acarretados lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

E

não é admitida, em decorrência do princípio da legalidade.

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Q46477

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46477 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo e o processo judicial é correto afirmar que

A

as decisões proferidas em processos administrativos podem ensejar coisa julgada material, desde que tenham observado os princípios do contraditório e da ampla defesa.

B

o processo judicial administrativo dispensa a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois as decisões nele proferidas não produzem coisa julgada material.

C

as decisões proferidas em sede de processo administrativo produzem coisa julgada administrativa, que pode ser transformada em coisa julgada material mediante requerimento judicial específico para tanto.

D

o processo judicial, caso não tenha observado os princípios do contraditório e da ampla defesa, assemelha- se ao processo administrativo, produzindo apenas coisa julgada administrativa.

E

o processo administrativo, embora não se submeta ao mesmo rigor formal do processo judicial, deve respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa.

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Q5845

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q5845 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.

A tutela de interesses difusos não foi contemplada na lei de regência do processo administrativo federal.

Certo

Errado

Q1639966

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639966 Direito Administrativo

Dentre as regras gerais aplicáveis aos processos administrativos, está a

A

plena aplicabilidade do princípio dispositivo, uma vez que o processo administrativo não pode ser iniciado de ofício.

B

mitigação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm mais relevância no processo judicial.

C

irrecorribilidade das decisões, por força do princípio hierárquico da Administração.

D

possibilidade de reconhecimento de nulidades, mesmo que não suscitadas pela parte interessada.

E

inobservância do princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a forma é requisito essencial do ato administrativo.

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Q1210551

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS

Q1210551 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo e das orientações contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se seguem.
Entre os princípios que devem ser adotados pela administração pública nos processos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999, expressamente, arrolou a razoabilidade e a proporcionalidade.

Certo

Errado

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Q219807

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |

Q219807 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do processo administrativo e das orientações contidas
na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

Entre os princípios que devem ser adotados pela administração pública nos processos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999, expressamente, arrolou a razoabilidade e a proporcionalidade.

Certo

Errado

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Q1197990

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES

Q1197990 Direito Administrativo

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue o item que se seguem.
A legalidade objetiva, a oficialidade, o formalismo e a verdade formal são princípios que regem os processos administrativos nos estados de direito.

Certo

Errado

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Q240242

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q240242 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos ao disposto acerca de contratos,
licitações e processos administrativos.

O dispositivo da verdade sabida, que se refere ao conhecimento pessoal e direto da falta do funcionário pela autoridade competente para aplicar a pena — suspensão ou repreensão —, é processo administrativo com fundamento na ampla defesa e no contraditório.

Certo

Errado

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Q2487

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2487 Direito Administrativo

Os atos administrativos, como exige a Lei nº 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser motivados, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, exceto quando

A

agravem encargos ou sanções.

B

decidam processo de concurso.

C

declarem inexigibilidade de licitação.

D

decorram de reexame de ofício.

E

apliquem jurisprudência pertinente.

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Questões de Concurso Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo

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