Questões de Concurso
Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo
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Q42427
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do processo administrativo, genericamente regulado pela
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsequentes.
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsequentes.
Nos processos administrativos, busca-se a adequação entre meios e fins, até mesmo com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, visando à prevenção das irregularidades.
Q42426
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do processo administrativo, genericamente regulado pela
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsequentes.
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsequentes.
O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.
Q33054
Direito Administrativo
Texto associado
Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo
brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.
brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AL
Prova:
FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q32697
Direito Administrativo
Maurício apresentou, no órgão competente do Tribunal Regional Eleitoral, um requerimento para início de um processo administrativo. Ricardo, analista judiciário, encarregado de examinar o expediente, deve saber que
Q30642
Direito Administrativo
Sobre os princípios do processo administrativo, considere:
I. Princípio que assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado.
II. Princípio que garante ao administrado que se sentir lesado com a decisão administrativa propor recursos hierárquicos até chegar à autoridade máxima da organização administrativa.
III. Princípio segundo o qual muitas das infrações administrativas não são descritas com precisão na lei.
Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos princípios da
I. Princípio que assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado.
II. Princípio que garante ao administrado que se sentir lesado com a decisão administrativa propor recursos hierárquicos até chegar à autoridade máxima da organização administrativa.
III. Princípio segundo o qual muitas das infrações administrativas não são descritas com precisão na lei.
Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos princípios da
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AM
Prova:
FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q27175
Direito Administrativo
Quanto ao processo administrativo previsto na Lei n o 9.784/99, considere:
I. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário.
II. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
III. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
IV. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
V. O recurso administrativo será conhecido, dentre outras hipóteses, quando interposto após exaurida a esfera administrativa ou vencido o prazo de preclusão.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário.
II. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
III. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
IV. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
V. O recurso administrativo será conhecido, dentre outras hipóteses, quando interposto após exaurida a esfera administrativa ou vencido o prazo de preclusão.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2010
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BACEN
Prova:
CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 3 |
Q25714
Direito Administrativo
. Em processos administrativos, a exigência de atuação, segundo padrões éticos de boa-fé, e de indicação dos pressupostos de fato e de direito, determinantes da decisão, decorrem, respectivamente, da aplicação dos princípios da
Q2938182
Direito Administrativo
O Direito Positivo não confere apenas poderes aos administradores públicos. Ao contrário, estabelece também certos deveres que devem ser por eles cumpridos. Temos como exemplo desses deveres:
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2935259
Direito Administrativo
São princípios da Administração Pública NÃO previstos expressamente na Lei Federal que regula o Processo Administrativo.
Ano: 2009
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEFAZ-RS
Prova:
FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado |
Q372547
Direito Administrativo
Levando-se em consideração as definições do art. 2º da Lei de Processo Administrativo Federal, relacione os princípios às definições legais:
1. Motivação.
2. Publicidade.
3. Proporcionalidade.
4. Interesse Público.
5. Moralidade.
( ) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
( ) Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
( ) Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
( ) Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
( ) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
1. Motivação.
2. Publicidade.
3. Proporcionalidade.
4. Interesse Público.
5. Moralidade.
( ) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
( ) Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
( ) Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
( ) Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
( ) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q356464
Direito Administrativo
Nos processos administrativos, o interessado poderá, antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Tais providências ocorrerão na fase:
Q356463
Direito Administrativo
Num processo administrativo, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. A situação que supre a irregularidade de uma intimação que não tenha observado essas prescrições é o(a):
Q318579
Direito Administrativo
A lei Nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Assim, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
Q149957
Direito Administrativo
As afirmativas a seguir apresentam os direitos que o administrado tem perante a Administração, segundo a Lei 9.784/99, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2
|
CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.1 |
CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 4 |
CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 3 |
CESPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 6 |
CESPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 5 |
Q148336
Direito Administrativo
Julgue o próximo item acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme regras estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999.
Os processos administrativos devem ser guiados por critérios que observem as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, adotadas de formas simples e desburocratizadas, suficientes para garantir grau de certeza, segurança e respeito a esses direitos.
Ano: 2009
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
FUNASA
Provas:
CESGRANRIO - 2009 - FUNASA - Técnico de Contabilidade
|
CESGRANRIO - 2009 - FUNASA - Agente Administrativo |
Q141182
Direito Administrativo
São princípios que regem o processo administrativo em âmbito federal:
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q76359
Direito Administrativo
NÃO é impedido de atuar em processo administrativo, tão somente por este motivo, nos termos da Lei federal sobre o tema, o servidor ou autoridade que
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q76358
Direito Administrativo
É princípio estranho ao rol contido na Lei federal que traz normas sobre processo administrativo o princípio
Q59389
Direito Administrativo
Nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, somente não está garantido pela Lei n.º 9.784/99 o direito à:
Q57928
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém dois princípios aplicáveis ao processo administrativo.
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