Questões de Direito Administrativo - Definições gerais, direitos e deveres dos administrados para Concurso - Página 59

Q30642

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q30642 Direito Administrativo

Sobre os princípios do processo administrativo, considere:

I. Princípio que assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado.

II. Princípio que garante ao administrado que se sentir lesado com a decisão administrativa propor recursos hierárquicos até chegar à autoridade máxima da organização administrativa.

III. Princípio segundo o qual muitas das infrações administrativas não são descritas com precisão na lei.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos princípios da

A

oficialidade, da economia processual e da ampla defesa.

B

oficialidade, da pluralidade de instâncias e da atipicidade.

C

economia processual, da pluralidade das instâncias e da oficialidade.

D

publicidade, da ampla defesa e da oficialidade.

E

ampla defesa, da oficialidade e da pluralidade das instâncias.

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Q27175

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q27175 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo previsto na Lei n o 9.784/99, considere:

I. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário.

II. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

III. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

IV. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

V. O recurso administrativo será conhecido, dentre outras hipóteses, quando interposto após exaurida a esfera administrativa ou vencido o prazo de preclusão.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e V.

B

I, III e IV.

C

II e IV.

D

II, IV e V.

E

III e V.

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Q25714

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 3 |

Q25714 Direito Administrativo

. Em processos administrativos, a exigência de atuação, segundo padrões éticos de boa-fé, e de indicação dos pressupostos de fato e de direito, determinantes da decisão, decorrem, respectivamente, da aplicação dos princípios da

A

impessoalidade e da ampla defesa.

B

publicidade e da proporcionalidade.

C

legalidade e da razoabilidade.

D

moralidade e da motivação.

E

legitimidade e da segurança jurídica.

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Q2938182

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: IDARON Prova: FUNCAB - 2009 - IDARON - Administrador |

Q2938182 Direito Administrativo

O Direito Positivo não confere apenas poderes aos administradores públicos. Ao contrário, estabelece também certos deveres que devem ser por eles cumpridos. Temos como exemplo desses deveres:

A

probidade e proteção;

B

prestação de contas e eficiência;

C

disciplina e prestação de contas;

D

proteção e eficiência;

E

probidade e disciplina.

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Q2935259

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2935259 Direito Administrativo

São princípios da Administração Pública NÃO previstos expressamente na Lei Federal que regula o Processo Administrativo.

A

proporcionalidade; interesse público e eficiência.

B

legalidade; segurança jurídica e finalidade.

C

publicidade; autotutela e continuidade dos serviços públicos.

D

razoabilidade; ampla defesa e contraditório.

E

moralidade; motivação e razoabilidade.

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Q372547

Ano: 2009 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado |

Q372547 Direito Administrativo

Levando-se em consideração as definições do art. 2º da Lei de Processo Administrativo Federal, relacione os princípios às definições legais:

1. Motivação.
2. Publicidade.
3. Proporcionalidade.
4. Interesse Público.
5. Moralidade.

( ) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

( ) Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

( ) Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

( ) Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

( ) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

4 - 5 - 3 - 2 - 1.

B

5 - 2 - 4 - 3 - 1.

C

5 - 1 - 4 - 3 - 2 .

D

4- 5- 1 - 2 - 3.

E

3 - 1 - 4 - 2 -5 .

Q356464

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo |

Q356464 Direito Administrativo

Nos processos administrativos, o interessado poderá, antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Tais providências ocorrerão na fase:

A

processual;

B

adjudicatória;

C

alegatória;

D

probatória;

E

instrutória.

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Q356463

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo |

Q356463 Direito Administrativo

Num processo administrativo, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. A situação que supre a irregularidade de uma intimação que não tenha observado essas prescrições é o(a):

A

encaminhamento de contra-razões;

B

contra-argumentação racional;

C

comparecimento do administrado;

D

saneamento in limine;

E

saneamento pro facto

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Q318579

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário |

Q318579 Direito Administrativo

A lei Nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Assim, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

A

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação

B

divulgação oficial dos atos administrativos, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição

C

proibição da impulsão de ofício do processo administrativo, por trazer prejuízo da atuação dos interessados

D

adequação entre meios e fins, sendo permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público

E

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos da administração

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Q149957

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: MEC Prova: FGV - 2009 - MEC - Analista de Sistemas - Especialista |

Q149957 Direito Administrativo

As afirmativas a seguir apresentam os direitos que o administrado tem perante a Administração, segundo a Lei 9.784/99, à exceção de uma. Assinale-a.

A

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

B

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

C

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

D

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

E

expor fatos segundo seus interesses, sem compromisso com a verdade.

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Q148336

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.1 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 4 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 3 | CESPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 6 | CESPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 5 |

Q148336 Direito Administrativo

Julgue o próximo item acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme regras estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999.

Os processos administrativos devem ser guiados por critérios que observem as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, adotadas de formas simples e desburocratizadas, suficientes para garantir grau de certeza, segurança e respeito a esses direitos.

Certo

Errado

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Q141182

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: FUNASA Provas: CESGRANRIO - 2009 - FUNASA - Técnico de Contabilidade | CESGRANRIO - 2009 - FUNASA - Agente Administrativo |

Q141182 Direito Administrativo

São princípios que regem o processo administrativo em âmbito federal:

A

ampla defesa, publicidade e irrecorribilidade das decisões.

B

publicidade, vedação ao retrocesso e oralidade.

C

razoabilidade, oralidade e concentração dos atos processuais.

D

motivação, segurança jurídica e publicidade.

E

segurança jurídica, irrecorribilidade das decisões e ampla defesa.

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Q76359

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76359 Direito Administrativo

NÃO é impedido de atuar em processo administrativo, tão somente por este motivo, nos termos da Lei federal sobre o tema, o servidor ou autoridade que

A

tenha interesse direto ou indireto na matéria.

B

tenha participado ou venha a participar como perito.

C

tenha participado ou venha a participar como testemunha.

D

haja tido contato oficial com o interessado, antes de iniciado o processo.

E

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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Q76358

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76358 Direito Administrativo

É princípio estranho ao rol contido na Lei federal que traz normas sobre processo administrativo o princípio

A

da motivação.

B

da razoabilidade.

C

da inércia processual.

D

da segurança jurídica.

E

do interesse público.

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Q59389

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: MEC Prova: FGV - 2009 - MEC - Documentador |

Q59389 Direito Administrativo

Nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, somente não está garantido pela Lei n.º 9.784/99 o direito à:

A

comunicação.

B

produção de provas.

C

interposição de recursos.

D

assistência jurídica gratuita.

E

apresentação de alegações finais.

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Q57928

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado |

Q57928 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém dois princípios aplicáveis ao processo administrativo.

A

Publicidade e Extraoficialidade.

B

Gratuidade e Atipicidade.

C

Unicidade de instâncias e Ampla Defesa.

D

Contraditório e Tipicidade.

E

Oficialidade e Impositividade.

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Q56723

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56723 Direito Administrativo

Considerando-se o regime da Lei nº 9.784/99, é INCORRETO dizer ser um dever do administrado perante a Administração:

A

expor os fatos conforme a verdade.

B

requerer o início do processo administrativo em que tenha interesse.

C

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

D

não agir de modo temerário.

E

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q24195

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Comunicação Social | FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Engenheiro - Analista Judiciário | FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Médico psiquiatra |

Q24195 Direito Administrativo

Lê-se no art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei nº 9.784/99, que será observada a "impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados". É harmônica com essa ideia a afirmação de que

A

o processo administrativo oficialmente só pode se iniciar mediante solicitação de um cidadão interessado.

B

no processo administrativo, a Administração pode determinar espontaneamente a produção de provas.

C

no processo administrativo, a Administração só pode considerar os argumentos trazidos pelo cidadão interessado.

D

o processo administrativo deve ser oficialmente julgado por uma autoridade do Poder Judiciário.

E

se não houver solicitação do cidadão interessado, a Administração não pode dar andamento a um processo administrativo já iniciado.

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Q23111

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Médico psiquiatra | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Médico cardiologista | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q23111 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

A

pode ser exercido a qualquer tempo, não se operando a decadência.

B

decai em cinco anos, contados da intimação do interessado, salvo comprovada má-fé.

C

decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

decai em 10 anos, contados da prática do ato, ou em cinco anos contados da intimação do interessado, o que ocorrer primeiro, salvo comprovada má-fé.

E

pode ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitados os direitos patrimoniais já adquiridos pelos destinatários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q19028

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Provas: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia | CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Medicina | CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Estatística |

Q19028 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca das disposições que regulam o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itens
segundo a Lei n.° 9.784&1999.

Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta; entidade é unidade não dotada de personalidade jurídica.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo

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