Questões de Direito Administrativo - Definições gerais, direitos e deveres dos administrados para Concurso - Página 60

Q56723

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56723 Direito Administrativo

Considerando-se o regime da Lei nº 9.784/99, é INCORRETO dizer ser um dever do administrado perante a Administração:

A

expor os fatos conforme a verdade.

B

requerer o início do processo administrativo em que tenha interesse.

C

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

D

não agir de modo temerário.

E

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q24195

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Comunicação Social | FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Engenheiro - Analista Judiciário | FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2009 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Médico psiquiatra |

Q24195 Direito Administrativo

Lê-se no art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei nº 9.784/99, que será observada a "impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados". É harmônica com essa ideia a afirmação de que

A

o processo administrativo oficialmente só pode se iniciar mediante solicitação de um cidadão interessado.

B

no processo administrativo, a Administração pode determinar espontaneamente a produção de provas.

C

no processo administrativo, a Administração só pode considerar os argumentos trazidos pelo cidadão interessado.

D

o processo administrativo deve ser oficialmente julgado por uma autoridade do Poder Judiciário.

E

se não houver solicitação do cidadão interessado, a Administração não pode dar andamento a um processo administrativo já iniciado.

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Q23111

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Médico psiquiatra | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Médico cardiologista | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q23111 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

A

pode ser exercido a qualquer tempo, não se operando a decadência.

B

decai em cinco anos, contados da intimação do interessado, salvo comprovada má-fé.

C

decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

decai em 10 anos, contados da prática do ato, ou em cinco anos contados da intimação do interessado, o que ocorrer primeiro, salvo comprovada má-fé.

E

pode ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitados os direitos patrimoniais já adquiridos pelos destinatários.

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Q19028

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Provas: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia | CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Medicina | CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Estatística |

Q19028 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca das disposições que regulam o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itens
segundo a Lei n.° 9.784&1999.

Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta; entidade é unidade não dotada de personalidade jurídica.

Certo

Errado

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Q17788

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1 |

Q17788 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

No âmbito do processo administrativo, não pode o administrador deixar de aplicar lei já em vigor, sob o argumento da existência de mudança de entendimento acerca da sua interpretação e aplicação. Nesse caso, a nova interpretação deve ser aplicada aos casos já analisados, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade.

Certo

Errado

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Q17648

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2009 - ANAC - Analista Administrativo |

Q17648 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos e aos recursos
administrativos.

No âmbito administrativo, o princípio da oficialidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da administração, independentemente de provocação do administrado e, ainda, possibilita o impulsionamento do processo, com a adoção de todas as medidas necessárias a sua adequada instrução.

Certo

Errado

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Q17316

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |

Q17316 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto aos servidores públicos e ao processo administrativo,
julgue os itens seguintes.

O princípio da oficialidade, aplicável ao processo administrativo, encontra-se presente no poder da administração de instaurar e instruir o processo, bem como de rever suas decisões.

Certo

Errado

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Q16016

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo |

Q16016 Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 9.784/1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, exceto:

A

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

B

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

D

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

E

ver proferida a decisão em processo administrativo de seu interesse em um prazo improrrogável de trinta dias.

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Q15486

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q15486 Direito Administrativo

Quanto aos critérios a serem observados no trâmite do processo administrativo da administração pública federal, conforme disposto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar corretamente:

A

em regra, cabe aos administrados o pagamento das despesas processuais, independente de previsão expressa na lei.

B

os atos praticados no processo administrativo são, em regra, sigilosos, ressalvadas as hipóteses de divulgação oficial previstas na Constituição.

C

a impulsão do processo administrativo compete, pri- meiramente, aos interessados.

D

nova interpretação dada à norma administrativa deve ser aplicada a todos os casos sujeitos àquela regula- mentação, inclusive retroativamente.

E

garantem-se aos administrados, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recur- sos.

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Q15019

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15019 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo, nos termos da Lei n. 9.784/1999, marque a opção incorreta.

A

A Administração Pública obedecerá ao princípio da segurança jurídica.

B

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento.

C

O administrado tem direito perante a Administração de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado

D

O interessado poderá desistir totalmente do pedido formulado.

E

O órgão competente para decidir o recurso poderá modificar a decisão recorrida.

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Q13066

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13066 Direito Administrativo

É direito do administrado, expressamente previsto na Lei sobre Processo Administrativo (Lei n^o 9.784/99),

A

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

B

expor os fatos conforme a verdade.

C

ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

D

não agir de modo temerário.

E

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q12540

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12540 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 9.784/1999, no processo administrativo NÃO é dever do administrado perante a Administração:

A

não agir de modo temerário.

B

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

D

expor os fatos conforme a verdade.

E

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

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Q12419

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12419 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, considere:

I. O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, exige a ampla divulgação, sem exceção, de todos os atos praticados pela Administração Pública.

II. A regra estabelecida na Lei n o 9.784/99 de que o processo administrativo deve observar, dentre outros critérios, o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei, traduz o princípio da supremacia da prevalência do interesse público.

III. Os princípios da eficiência e da impessoalidade, de ampla aplicação no Direito Administrativo, não estão expressamente previstos na Constituição Federal.
IV. O princípio da fundamentação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de seus atos e decisões.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I, II e III.

B

II e IV.

C

II e III.

D

III.

E

IV.

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Q2886054

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Provas: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Assistente Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Médico - Assistencialista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Químico | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Técnico em Comunicação Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Administrador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Contador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Odontólogo | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Arquiteto | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Economista |

Q2886054 Direito Administrativo

A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de conhecer o teor da acusação

A

somente após ser notificada com objetivo de preservar a instauração do processo investigatório.

B

antes mesmo de ser notificado e, nesse caso, não podendo ter vistas ao processo e obter cópia dos autos.

C

antes de ser notificado, para apresentação de defesa prévia que, se aceita, evitará a instauração do procedimento investigatório.

D

além de ter vistas dos autos no recinto das Comissões de Ética e obtenção de cópia dos autos e de certidão de seu teor.

E

através de notificação formal, não podendo ter vistas ao processo pelo seu caráter sigiloso.

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Q1233836

Ano: 2008 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR

Q1233836 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar:

A

Assiste ao administrado a possibilidade de se defender nos processos administrativos sem a assistência ou o acompanhamento de advogado.

B

Uma vez intimado, o administrado que deixar de se manifestar reconhece tacitamente a verdade dos fatos.

C

O servidor impedido de atuar em determinado procedimento administrativo não poderá reconhecer esse impedimento ex officio.

D

A desistência do particular no processo administrativo por ele requerido tem como conseqüência a sua extinção, não cabendo à administração pública optar pelo seu prosseguimento.

E

A revisão de ofício do processo poderá resultar agravamento da sanção, desde que devidamente motivada.

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Q318878

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todas as Áreas |

Q318878 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem, a respeito de recursos administrativos.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, mas as questões de mérito não podem ser discutidas por esse meio, já que essa matéria diz respeito à conveniência e oportunidade do administrador.

Certo

Errado

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Q318876

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todas as Áreas |

Q318876 Direito Administrativo

Joana, servidora do Ministério das Comunicações, recebeu, durante todo o ano de 2002, uma vantagem salarial de valor mensal aproximado a R$ 1.000,00. Em 2003, a divisão de pagamento do ministério descobriu que a referida vantagem era indevida e que os depósitos foram realizados tendo em vista um erro de cálculo. A servidora foi notificada a devolver os pagamentos no prazo de 30 dias, sob pena de desconto em seus vencimentos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A conduta da administração pública ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos tanto na CF como na Lei n.º 9.784/1999. Joana deveria ter tido a ciência da tramitação do processo administrativo e o direito de ter vista dos autos, de obter cópias e de conhecer as decisões proferidas.

Certo

Errado

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Q165651

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q165651 Direito Administrativo

Para os fins da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão

A

as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

B

a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

D

a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

E

a associação representativa, no tocante a direitos e interesses coletivos.

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Q101427

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101427 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, assinale a opção correta.

A

A CF expressamente preceitua que a todos, no âmbito administrativo e judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

B

Considere a seguinte situação hipotética.
Bruno, servidor público, teve a sua conversa telefônica gravada por Solange, gerente de uma empresa prestadora de serviços, na qual Bruno solicitava R$ 15.000,00 de propina para autorizar a prorrogação do contrato dessa prestadora. Nessa situação, a referida conversa telefônica, uma vez que não foi autorizada judicialmente, não pode ser admitida em processo administrativo disciplinar instaurado contra Bruno.

C

Considere a seguinte situação hipotética.
Iara, servidora pública, passou a receber determinada quantia em seu contracheque. Em consulta formulada ao respectivo setor, foi-lhe informado que aquela quantia era de fato devida, já que fundada em uma nova interpretação da lei conferida pela administração. No entanto, dois anos depois, houve mudança na interpretação daquele dispositivo legal. Nessa situação, a administração poderá, de imediato, de acordo com a prevalência do interesse público sobre o privado, cassar o pagamento da mencionada quantia, independentemente de manifestação de Iara.

D

Considere a seguinte situação hipotética.
Breno foi punido com a pena administrativa de demissão do serviço público. No entanto, nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público, a justiça absolveu Breno, sob o fundamento de que não havia provas nos autos de sua participação no mesmo evento que gerou a sua demissão.
Nessa situação, Breno deverá ser reintegrado no cargo.

E

Considere a seguinte situação hipotética.
Fábio requereu a sua aposentadoria no TJRJ, a qual foi deferida em janeiro de 2006. No entanto, em março de 2007, o TCE/RJ negou registro a essa aposentadoria, sob o fundamento de que faltavam ainda 3 meses de trabalho, e determinou o retorno de Fábio.
Nessa situação, o TCE/RJ violou o direito de Fábio ao contraditório e à ampla defesa.

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Q97607

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q97607 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo geral, regido pela Lei 9.784/99, é correto afirmar que:

A

os atos administrativos com vício de legalidade não podem ser convalidados, em razão do princípio da segurança jurídica.

B

nele não há incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

C

é indispensável a motivação nos atos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

D

seu andamento não pode resultar de impulsão, de ofício, do órgão administrativo, exigindo sempre a iniciativa do interessado.

E

não há impedimento à atuação do servidor que o preside, ainda que tenha interesse direto ou indireto na matéria discutida.

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Questões de Concurso Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo

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