Nos processos administrativos no âmbito da Administração Púb...

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Q5147

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5147 Direito Administrativo

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, os administrados têm o seguinte direito, dentre outros, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados,

apresentar documentos, antes ou após a decisão, mas facultativa a consideração deles pelo órgão público.

fazer-se assistir, obrigatoriamente, e em qualquer hipótese, por advogado.

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ter vista dos autos.

obter cópias de quaisquer documentos e conhecer as decisões, desde que assistido por advogado.

formular alegações em qualquer fase processual, mesmo sem a condição de titular do direito ou interessado .

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