Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

O administrado que desejar realizar alegações perante a Administração deverá, obrigatoriamente, ser assistido por advogado, independentemente do tipo de solicitação. Assim, será possível se assegurar que não ocorreu supressão da assistência técnica adequada.

Nos processos administrativos, serão observados os critérios de atuação conforme a lei e o direito.

A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos administrativos que decidem sobre processos administrativos de seleção pública deverão obrigatoriamente ser motivados, mas não há a necessidade de indicação dos fundamentos jurídicos.

A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, além de obter cópias dos documentos neles presente.

A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Essa Lei, apesar de estabelecer normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da administração federal direta, não pode ser aplicada aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo quando no desempenho da função administrativa.

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.

O contraditório é um princípio a ser observado pela Administração Pública.

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.

O administrado não tem deveres perante a Administração Pública.

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.

A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão é um dos critérios a serem observados nos processos administrativos.

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.

Segundo a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao se afirmar que o servidor ou o agente público é dotado de poder de decisão, define-se autoridade.

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.

A Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, visa à proteção dos direitos dos administrados perante a Administração.

Acerca dos órgãos públicos e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item. 

Os órgãos públicos são unidades integrantes da estrutura da administração direta e é por meio deles que ocorre a desconcentração administrativa, consistente na delegação de competências, nas hipóteses permitidas em lei, a fim de que se cumpra o princípio da eficiência.

Com relação à Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item. 

Entre os deveres do administrado perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos em ato administrativo, estão o de prestar as informações que lhe forem solicitadas e o de colaborar para o esclarecimento dos fatos. 

Com relação à Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item. 

São direitos do administrado a ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, a vista dos autos, a obtenção de cópias de documentos e o acesso às decisões proferidas.