Questões de Concurso
Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo
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Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É dever do administrado, perante a Administração,
prestar as informações que lhe forem solicitadas, exceto
quando essas lhe puderem ser desfavoráveis em seu
pleito.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo que contenha matéria de interesse geral
poderá ensejar consulta pública para manifestação de
terceiros, com vistas a subsidiar a tomada de decisão.
Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
II - entidade - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Está(ão) correta(s):
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A assistência de advogado perante a Administração é,
via de regra, uma faculdade do administrado.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O administrado somente tem direito de ter ciência da tramitação de processos administrativos em que figurar
como parte.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O administrado, no exercício de suas atribuições, deve
adotar formas simples, tanto para prover segurança
quanto para propiciar uma boa compreensão de seus
atos pelos administrados.
A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.
Aplica-se aos processos administrativos, exceto:
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.
É direito do administrado elaborar argumentações e
apresentá‐las antes da decisão a ser proferida pela
Administração Pública Federal.
Sobre os direitos e deveres dos administrados, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É dever do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
II. É dever do administrado expor os fatos conforme a verdade.
III. É dever do administrado proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
IV. O administrado além de outros direitos garantidos tem direitos a formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
V. O administrado além de outros direitos garantidos tem direitos a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
VI. O administrado além de outros direitos garantidos tem direitos a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A proteção constitucional contra a autoincriminação afasta do administrado, em sede de processo administrativo, o compromisso com a verdade ou com o esclarecimento dos fatos.
I- Constitui direito dos administrados proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
II- Constitui dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
III- Constitui dever dos administrados ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Assinale a alternativa CORRETA:
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
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