No Direito Administrativo, é correto afirmar que

Com base no mesmo assunto

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática |

Q1784217 Direito Administrativo

a competência não pode ser delegada.

o ato discricionário direciona a vontade moral do agente público à persecução do bem comum.

o devido processo legal deve ser mitigado sempre que houver impacto nos cofres públicos.

a forma escrita é um atributo do ato administrativo.

em regra, não haverá cobrança de despesas processuais no trâmite dos processos administrativos.

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