Questões de Direito Administrativo - Definições gerais, direitos e deveres dos administrados para Concurso - Página 26

Q1913288

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Assessor Jurídico |

Q1913288 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo, previsto na Lei nº 9.784/99, precisamente no artigo 50 que trata da motivação dos atos administrativos, analise as frases abaixo e responda:
I- Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
II- A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
III- O ato administrativo, ainda que fundamentado, é nulo, quando deixa de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:

A

I.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I e II.

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Q1909644

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909644 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que reflete a coisa julgada administrativa.

A

A imodificabilidade da decisão da Administração Pública encontra consistência nas esferas administrativa e judiciária.

B

A expressão “coisa julgada”, no Direito Administrativo, significa apenas que a decisão se tornou irretratável pela própria Administração.

C

A coisa julgada administrativa tem o mesmo alcance da coisa julgada judicial.

D

O ato jurisdicional da Administração Pública é tão só um ato administrativo decisório, imbuído do poder de dizer o direito em caráter definitivo.

E

O poder de dizer o direito em caráter definitivo enseja prerrogativa, no Brasil, não só do Poder Executivo.

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Q1909560

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-MS Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Técnico em Informática |

Q1909560 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.

As decisões coordenadas possuem natureza interinstitucional ou intersetorial e se prestam a simplificar o processo administrativo, mediante participação concomitante de todos os agentes decisórios e de todos os agentes responsáveis pela instrução.

Certo

Errado

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Q1907715

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Assistente em Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Técnico em Contabilidade |

Q1907715 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.

Não é permitida a aplicação da decisão coordenada no âmbito do processo administrativo quando este tratar de licitações e quando estiverem envolvidas autoridades de poderes distintos.

Certo

Errado

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Q1898608

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador | Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1898608 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item

É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

Certo

Errado

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Q1897436

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 10ª Região (AP e PA) Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 10ª Região (AP e PA) - Analista-Psicólogo |

Q1897436 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei, não constitui um direito do administrado perante a Administração.

Certo

Errado

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Q1895248

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895248 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública federal, a decisão coordenada

A

é aplicada aos processos administrativos de licitação.

B

pode ser utilizada em processos administrativos relacionados ao poder sancionador.

C

deve ser utilizada em processos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes da União distintos.

D

é utilizada quando há consenso entre as partes de órgãos distintos que busquem a celeridade do processo administrativo decisório.

E

não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

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Q1872453

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872453 Direito Administrativo

No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Com base nesse dispositivo legal, quais princípios são preponderantes?

A

Eficiência, eficácia e efetividade.

B

Segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé.

C

Moralidade, improbidade e desvio de poder.

D

Legalidade, legitimidade e continuidade dos serviços públicos.

E

Impessoalidade, igualdade e isonomia.

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Q1865454

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo |

Q1865454 Direito Administrativo

Texto associado

À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.

Não agir de modo temerário constitui um dever do administrado perante a Administração.

Certo

Errado

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Q3262686

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262686 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta.
II. Visa à proteção dos administrados.
III. Objetiva o melhor cumprimento dos fins da Administração.
IV. Se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções precípuas.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

I, II e III.

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Q3262355

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Compras Nacionais e Internacionais (Tarde) |

Q3262355 Direito Administrativo

Conforme disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, são legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO:

A

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem no exercício do direito de representação.

B

Pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

C

Organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

D

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.

E

Todos os maiores de dezoito anos que tenham direitos ou interesses não passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada.

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Q3262192

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |

Q3262192 Direito Administrativo

O processo administrativo surge tendo em vista o cumprimento do princípio constitucional do devido processo legal, para que se evite a prática de atos arbitrários e tomados por sentimentos pessoais. A Lei nº 9.784/1999 se refere ao regramento dos processos administrativos que ocorrem em âmbito federal. Considerando as fases do processo administrativo relacionadas em tal Lei, assinale a afirmativa correta.

A

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

B

A instauração só poderá ser iniciada mediante a provocação do interessado, sendo pessoa física ou jurídica, que possua interesse direto ou indireto na matéria ou, ainda, que defenda direitos difusos e coletivos.

C

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração deverá reunir e analisar todas as provas que foram colhidas e proferir decisão no prazo de até quinze dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

Quando o assunto versado no processo administrativo for de interesse geral, poderá a autoridade abrir um período de consulta pública, sendo certo que o comparecimento a essa consulta confere, por si, a condição de interessado do processo.

E

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão se realizam somente de ofício, em virtude dos princípios da autotutela e da oficialidade, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

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Q2171034

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa |

Q2171034 Direito Administrativo

Em procedimento aberto para aquisição de mercadorias, o Chefe do Departamento de Compras de autarquia municipal declarou dispensável a licitação, sem, no entanto, motivar referida declaração. Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999,

A

há dispensa de motivação expressa, por ser tratar, na hipótese, de ato de rotina da Administração.

B

por se tratar de ato ampliativo de direito, a justificativa deve ser apresentada posteriormente, na oportunidade em que o processo for auditado pelo Tribunal de Contas competente, razão pela qual o ato é anulável.

C

a ausência da justificativa expressa implica violação à legalidade, por vício na forma.

D

ausente o elemento denominado motivo, o referido ato administrativo é nulo.

E

a autoridade agiu corretamente, pois a Lei de Processo Administrativo Federal aplica-se tão somente aos entes políticos.

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Q2170934

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Barra do Jacaré - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Barra do Jacaré - PR - Advogado |

Q2170934 Direito Administrativo

A Lei Nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse sentido, e nos termos dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

B

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e fins, a imposição de obrigações, mas vedada às restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

C

O processo administrativo iniciar-se-á somente a pedido do interessado.

D

Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

E

Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

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Q2169530

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169530 Direito Administrativo

O processo administrativo regido pela Lei federal nº 9.784/1999

A

sujeita-se ao princípio da inércia, não podendo ser instaurado de ofício.

B

não admite a participação de terceiros interessados, considerando o caráter sigiloso decorrente das inafastáveis operações de tratamento de dados envolvidas.

C

não admite delegação de competência de nenhuma natureza, considerando que todas as matérias são sujeitas à competência exclusiva.

D

admite que as provas ilícitas sejam sanadas, excepcionalmente, quando se prestarem à busca da verdade real.

E

permite que o interessado apresente documentos mesmo após o encerramento da fase instrutória, se antes de proferida a decisão.

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Q2030928

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2021 - UFF - Assistente em Administração |

Q2030928 Direito Administrativo

A Lei n º 9.784 de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e no Art. 4º encontra-se a seguinte redação:
“São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.”
I expor os fatos conforme a verdade. II proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. III agir de modo temerário. IV prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Denotando-se por V as afirmativas verdadeiras e por F as afirmativas falsas, as afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente:

A

F, V, F e V.

B

V, V, V e F.

C

F, F, V e F.

D

V, F, V e V.

E

V, V, F e V.

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Q2011069

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tuparendi - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Fiscalização |

Q2011069 Direito Administrativo

Meirelles (2018) define que são cinco as fases comuns ao processo administrativo propriamente dito, ou seja, a todo aquele destinado a propiciar uma decisão vinculante sobre atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente. Segundo o referido autor, a fase de elucidação dos fatos, com a produção de provas da acusação no processo punitivo, ou de complementação das iniciais no processo de controle e de outorga, provas, essas, que vão desde o depoimento da parte às inquirições de testemunhas, às inspeções pessoais, às perícias técnicas, até a juntada de documentos pertinentes, denomina-se:

A

Instauração.

B

Instrução.

C

Defesa.

D

Relatório.

E

Julgamento.

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Q2002095

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Provas: IADES - 2021 - CFQ - Químico - Ênfase em Química Fundamental e Aplicada | IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |

Q2002095 Direito Administrativo

O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pela Lei n^o 9.784/1999. Considerando o referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos que decorram de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

B

Em regra, o ato de delegação de competência para edição de atos de caráter normativo deve ser publicado no diário oficial do respectivo ente federado.

C

Deve ser arguida a suspensão do servidor que atue no âmbito do processo administrativo e que tenha interesse indireto na matéria.

D

Inexiste previsão legal para aplicação de sanções de natureza pecuniária no bojo de processos administrativos.

E

O processo administrativo inicia-se de ofício, mas não a pedido do interessado.

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Q1922357

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRA-BA Provas: Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador | Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador - Fiscal | Quadrix - 2021 - CRA-BA - Tecnólogo em RH |

Q1922357 Direito Administrativo

Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

As formalidades no âmbito de processo administrativo têm lugar como meio procedimental de assegurar direitos dos administrados.

Certo

Errado

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Q1898032

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Provas: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Fiscal Biomedico | Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |

Q1898032 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé é um critério a ser observado pela Administração Pública na condução dos processos administrativos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo

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