Questões de Concurso
Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo
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Q2030928
Direito Administrativo
A Lei n º 9.784 de 1999 regula o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, e no Art. 4º encontra-se a
seguinte redação:
“São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.”
I expor os fatos conforme a verdade. II proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. III agir de modo temerário. IV prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Denotando-se por V as afirmativas verdadeiras e por F as afirmativas falsas, as afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente:
“São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.”
I expor os fatos conforme a verdade. II proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. III agir de modo temerário. IV prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Denotando-se por V as afirmativas verdadeiras e por F as afirmativas falsas, as afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tuparendi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Fiscalização |
Q2011069
Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que são cinco as fases comuns ao processo administrativo
propriamente dito, ou seja, a todo aquele destinado a propiciar uma decisão vinculante sobre atos,
fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente. Segundo o referido autor, a
fase de elucidação dos fatos, com a produção de provas da acusação no processo punitivo, ou de
complementação das iniciais no processo de controle e de outorga, provas, essas, que vão desde o
depoimento da parte às inquirições de testemunhas, às inspeções pessoais, às perícias técnicas, até
a juntada de documentos pertinentes, denomina-se:
Ano: 2021
Banca:
IADES
Órgão:
CFQ
Provas:
IADES - 2021 - CFQ - Químico - Ênfase em Química Fundamental e Aplicada
|
IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |
Q2002095
Direito Administrativo
O processo administrativo, no âmbito da Administração
Pública Federal, é regulado pela Lei no
9.784/1999.
Considerando o referido dispositivo legal, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-BA
Provas:
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador - Fiscal |
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Tecnólogo em RH |
Q1922357
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
As formalidades no âmbito de processo administrativo
têm lugar como meio procedimental de assegurar
direitos dos administrados.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 6º Região
Provas:
Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Fiscal Biomedico
|
Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |
Q1898032
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A atuação segundo os padrões éticos de probidade,
decoro e boa-fé é um critério a ser observado pela
Administração Pública na condução dos processos
administrativos.
Q1878211
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Federal direta e indireta, visando,
em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando sua temática, dentre as
alternativas a seguir assinale a INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
FCC
Órgão:
MANAUSPREV
Prova:
FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |
Q1860941
Direito Administrativo
O processo administrativo regido pela Lei federal n° 9.784/1999
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |
Q1860796
Direito Administrativo
Acerca dos direitos dos administrados contidos
na legislação que regula o processo
administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
IF-CE
Prova:
IDECAN - 2021 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1858044
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 9.784/99, são deveres do administrado
perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em
ato normativo, o listado nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO
DE UMA. Assinale-a.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RO
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |
Q1855181
Direito Administrativo
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Nos processos administrativos, os administrados não
possuem o dever de colaborar para o esclarecimento
dos fatos, já que este ônus recai sobre a Administração.
Q1854996
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, regido pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2021
Banca:
Ufersa
Órgão:
UFERSA
Provas:
Ufersa - 2021 - UFERSA - Assistente Social - Grupo I
|
Ufersa - 2021 - UFERSA - Administrador - Grupo I |
Ufersa - 2021 - UFERSA - Engenheiro Civil - Grupo I |
Q1843793
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999, que disciplina o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal, são deveres do administrado perante a administração,
EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS - SE
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico
|
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral |
Q1842688
Direito Administrativo
Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do
administrador público.
A existência de dano ao Erário, mesmo que se trate de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, impõe ao órgão de controle interno, sob pena de responsabilidade solidária, recomendar a instauração de processo de tomada de contas especial.
A existência de dano ao Erário, mesmo que se trate de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, impõe ao órgão de controle interno, sob pena de responsabilidade solidária, recomendar a instauração de processo de tomada de contas especial.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS - SE
Prova:
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Administrativo |
Q1840107
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É direito do administrado agir de modo temerário
durante o processo administrativo do qual ele seja parte.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
IMBEL
Prova:
FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Administrativo - Reaplicação |
Q1837281
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 9.784/99, em algumas ocasiões específicas, os
atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos
fatos e dos fundamentos jurídicos. Sobre as ocasiões em que
esses atos deverão ser motivados, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando decidam recursos administrativos. II. Quando impõem ou agravam deveres. III. Quando aplicam jurisprudência firmada sobre a questão.
Está correto o que se afirma em
I. Quando decidam recursos administrativos. II. Quando impõem ou agravam deveres. III. Quando aplicam jurisprudência firmada sobre a questão.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
IMBEL
Prova:
FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Administrativo - Reaplicação |
Q1837280
Direito Administrativo
Conforme previsto na Lei nº 9.784/99, que dispõe sobre o
processo administrativo no âmbito federal, o administrado possui
uma série de direitos perante a Administração Pública.
Assinale a opção que apresenta um desses direitos.
Assinale a opção que apresenta um desses direitos.
Q1837036
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784 de 29 de
Janeiro de 1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, é dever do administrado perante a
Administração, sem prejuízo de outros previstos em
ato normativo:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-RO
Prova:
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Administrativo |
Q1834864
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas
sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos
direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. O administrado tem direitos perante a
Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta direito(s)
que não se enquadra(m) nesse contexto.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RO
Provas:
Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Auxiliar Administrativo |
Q1834526
Direito Administrativo
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Em razão da garantia da ampla defesa, não é dever do
administrado, nos processos administrativos, expor os
fatos conforme a verdade.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RO
Provas:
Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Auxiliar Administrativo |
Q1834525
Direito Administrativo
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Nos processos administrativos, é obrigatório que o
administrado esteja assistido por advogado.
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