Questões de Concurso
Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo
Foram encontradas 1.228 questões
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |
Q1258223
Direito Administrativo
Nos processos administrativos, serão
observados, entre outros, os critérios de:
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |
Q1258222
Direito Administrativo
Qual é a lei que regula o processo
administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal?
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 5ª Região
Prova:
Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Auxiliar Administrativo |
Q1257755
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração Federal,
direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração. À luz dessa Lei, julgue o item.
O administrado, na condição de interessado, poderá ter vista dos autos, mas não poderá obter cópias de documentos neles contidos.
O administrado, na condição de interessado, poderá ter vista dos autos, mas não poderá obter cópias de documentos neles contidos.
Ano: 2020
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
UFMS
Prova:
FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração |
Q1172855
Direito Administrativo
Sobre o Processo Administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, é
correto afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 1ª Região
Prova:
Quadrix - 2020 - CREFONO - 1ª Região - Profissional Administrativo |
Q1138674
Direito Administrativo
A respeito de procedimentos administrativos, julgue o item.
Quanto à intervenção no procedimento administrativo,
ninguém tem o direito de intervir pessoalmente no
procedimento administrativo ou de nele se fazer
representar, designadamente, por advogado ou
solicitador.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 1ª Região
Prova:
Quadrix - 2020 - CREFONO - 1ª Região - Profissional Administrativo |
Q1138673
Direito Administrativo
A respeito de procedimentos administrativos, julgue o item.
Procedimento administrativo é a sucessão ordenada de
atos e formalidades tendentes à formação e à
manifestação da vontade da Administração Pública ou à
sua execução. Já processo administrativo é o conjunto
de documentos em que se traduzem os atos e as
formalidades que integram o procedimento
administrativo.
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
TRE-PA
Prova:
IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa |
Q1133999
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 regula o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal. Considere as disposições
legais e o entendimento dos tribunais
superiores sobre os direitos e deveres dos
administrados nesta seara e assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2020 - CFO-DF - Agente Operacional
|
Quadrix - 2020 - CFO - Técnico de Arquivo |
Quadrix - 2020 - CFO - Técnico Administrativo |
Q1132529
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou implícitos, a subordinar a Administração Pública.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2020 - CFO-DF - Agente Operacional
|
Quadrix - 2020 - CFO - Técnico de Arquivo |
Quadrix - 2020 - CFO - Técnico Administrativo |
Q1132528
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do interesse público.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2020 - CFO-DF - Agente Operacional
|
Quadrix - 2020 - CFO - Técnico de Arquivo |
Quadrix - 2020 - CFO - Técnico Administrativo |
Q1132527
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à garantia dos direitos dos administrados.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Provas:
CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito
|
CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |
Q1120584
Direito Administrativo
O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem
qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas
simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,
segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios,
previstos na Lei n.º 9.784/1999, refletem observância,
respectivamente, aos princípios
Q2694731
Direito Administrativo
“O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) é uma instituição pública de ensino, integrante da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, que oferta, principalmente, cursos técnicos e superiores e possui uma Reitoria (unidade administrativa) em Belo Horizonte, além de campi em 18 cidades.”
Disponível em: < www.ifmg.edu.br >. Acesso em: 18 jun. 2019.
Nessa condição, os processos administrativos ali em trâmite são regulados pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Com relação às disposições da referida lei, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia |
Q2054011
Direito Administrativo
Considerando as normas da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I Legalidade, razoabilidade, contraditório e motivação são alguns dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública nos processos administrativos. II Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos é um direito do administrado perante a Administração. III Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, é um dever do administrado. IV Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
Das afirmativas, estão corretas
I Legalidade, razoabilidade, contraditório e motivação são alguns dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública nos processos administrativos. II Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos é um direito do administrado perante a Administração. III Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, é um dever do administrado. IV Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
Das afirmativas, estão corretas
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Quadra - SP
Provas:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Professor da Educação Infantil
|
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Professor de Português |
Q2052107
Direito Administrativo
Relativamente ao que dispõe a Lei nº 9.784/99
(Processo Administrativo) acerca do início do
processo, assinale a alternativa CORRETA:
Q2050416
Direito Administrativo
O procedimento ou processo administrativo é um
dos instrumentos mais importantes de garantia
aos administrados, antes às prerrogativas
públicas. Dentre os direitos do administrado
perante a Administração, sem prejuízo de outros
que lhe sejam assegurados, analise as afirmativas
abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão dificultar o exercício de seus direitos, em prol do cumprimento de obrigações. II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado; ter vista dos autos; obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão dificultar o exercício de seus direitos, em prol do cumprimento de obrigações. II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado; ter vista dos autos; obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
CPC-RENATO CHAVES
Provas:
FADESP - 2019 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Engenharia Civil
|
FADESP - 2019 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Farmácia |
Q2034685
Direito Administrativo
José, servidor público estadual, foi identificado exigindo vantagens indevidas em razão de seu cargo.
Após a devida apuração, José foi condenado na esfera criminal. Sobre esse caso é correto afirmar o
seguinte:
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Conde - PB
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q2027089
Direito Administrativo
O processo administrativo é regido por regras
próprias e disciplinado pela Lei n° 9.784/1999.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa
correta.
Q2010647
Direito Administrativo
Considerando as normas abaixo, numere as assertivas:
1. Código de Ética do Servidor Público Federal.
2. Estatuto do Servidor Público Federal.
3. Lei da Carreira do Magistério Federal.
4. Lei do Processo Administrativo Federal.
( ) É vedado ao servidor usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
( ) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
( ) O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas na lei.
( ) São devedores do servidor manter conduta compatível com a moralidade administrativa, ser assíduo e pontual ao serviço e tratar com urbanidade as pessoas.
A alternativa que a apresenta a relação e sequência CORRETA é:
1. Código de Ética do Servidor Público Federal.
2. Estatuto do Servidor Público Federal.
3. Lei da Carreira do Magistério Federal.
4. Lei do Processo Administrativo Federal.
( ) É vedado ao servidor usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
( ) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
( ) O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas na lei.
( ) São devedores do servidor manter conduta compatível com a moralidade administrativa, ser assíduo e pontual ao serviço e tratar com urbanidade as pessoas.
A alternativa que a apresenta a relação e sequência CORRETA é:
Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Assistente Administrativo |
Q1830586
Direito Administrativo
O administrador público tem suas ações e responsabilidades definidas legalmente. Neste sentido, ao
dar cumprimento aos princípios da Administração Pública, ele
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-TO
Provas:
Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização
|
Quadrix - 2019 - CREA-TO - Motorista |
Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente Administrativo |
Q1684094
Direito Administrativo
Em relação à Lei n.º 9.784/1999 e ao Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.
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