A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o proce...

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Q1784512 Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação a essa Lei e a suas alterações, julgue o item.


São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros, expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário.

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