Questões de Concurso
Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo
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Q2061172
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
A Administração, após a conclusão da instrução do
processo administrativo, tem o dever de,
explicitamente, emitir decisão no prazo de trinta dias,
salvo prorrogação por igual período, desde que
expressamente motivada.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO - SC
Provas:
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Administrador
|
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Advogado |
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Fiscal Cirurgião Dentista |
Quadrix - 2023 - CRO - SC - Contador |
Q2040577
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Compras |
Q4095753
Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas ao Processo
administrativo (Lei nº 9.784/99). Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
(__)Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
(__)Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, exclusivamente se houver pedido formal protocolado por advogado nos autos.
(__)Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
(__)Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
(__)Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
(__)Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, exclusivamente se houver pedido formal protocolado por advogado nos autos.
(__)Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
(__)Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2022
Banca:
FCM
Órgão:
IF-BA
Provas:
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Biologia
|
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Química |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Edificações |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Eletrônica |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Contabilidade |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Enfermagem |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Tecnologia da Informação |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Eletrotécnica |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Física |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Informática |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Mineração |
Q4080086
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Segundo essa Lei, são direitos do administrado,
EXCETO
Ano: 2022
Banca:
FCM
Órgão:
IF-AM
Provas:
FCM - 2022 - IF-AM - Bibliotecário Documentalista
|
FCM - 2022 - IF-AM - Contador |
FCM - 2022 - IF-AM - Médico - Área: Clinico Geral |
FCM - 2022 - IF-AM - Médico Veterinário |
FCM - 2022 - IF-AM - Nutricionista |
FCM - 2022 - IF-AM - Pedagogo |
FCM - 2022 - IF-AM - Psicólogo |
FCM - 2022 - IF-AM - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4078801
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Sobre os direitos e deveres dos administrados avalie
os itens a seguir.
I – É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II – É dever do administrado proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
III – É dever do administrado fazer-se assistir por advogado ao responder qualquer procedimento administrativo.
Sobre os itens é correto afirmar que
I – É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II – É dever do administrado proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
III – É dever do administrado fazer-se assistir por advogado ao responder qualquer procedimento administrativo.
Sobre os itens é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2666091
Direito Administrativo
O procedimento administrativo define-se como uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos, que visam um resultado final e conclusivo. De acordo com os principais doutrinadores do direito administrativo, são princípios informadores do procedimento administrativo, exceto:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Provas:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Recepcionista HME/Ambulatório
|
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Recepcionista |
Q2665917
Direito Administrativo
Leia o enunciado abaixo, depois assinale a alternativa cujos termos, em ordem, nomeiam corretamente as lacunas indicadas no texto.
Seguindo a definição do CPA, Diogo Freitas do AMARAL (2010) afirma que importa não confundir o ______ administrativo com o ______ administrativo, pois o primeiro é uma noção do mundo jurídico e o segundo uma noção do mundo físico. O _____ é uma sequência ou sucessão de atos e formalidades, enquanto o ______ é o conjunto de documentos, isto é, o dossiê.
Q2222935
Direito Administrativo
O artigo 4º da Lei n
° 9.784, de 29/01/1999, o qual
regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, trata dos deveres do
administrado perante a Administração. Sobre isso, é
incorreto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FAFIPA
Órgão:
PREVISCAM - PR
Prova:
FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |
Q2175832
Direito Administrativo
Conforme a lei n.º 9.784/1999 que regula o
Processo administrativo, temos que o Art. 4
descreve os deveres do administrado perante à
Administração, sem prejuízo de outros previstos
em ato normativo. Assinale a alternativa que NÃO
apresenta um dos deveres listados:
Ano: 2022
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Ourizona - PR
Prova:
FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |
Q2170506
Direito Administrativo
O processo administrativo disciplinar é o
instrumento destinado a apurar a
responsabilidade do servidor pela prática de
infrações disciplinares no âmbito de sua atuação.
Vários são os princípios a serem obedecidos pela
Administração Pública no âmbito do processo
administrativo disciplinar, tais quais o da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência. A Lei 9.784/99 estabelece
normas básicas sobre o processo administrativo
no âmbito da Administração Federal direta e
indireta. Sobre o tema, e atentando-se ao que
prevê expressamente a referida legislação,
assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 17ª Região (ES)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2108230
Direito Administrativo
Conforme estabelece a Lei n° 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração
|
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |
Q2103289
Direito Administrativo
Mariana, servidora pública concursada do MPPA, já com um ano de efetivo exercício do cargo, foi acusada de ter cometido
irregularidade contra a Administração Pública. Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração da
falta cometida e aplicação da pena mais apropriada. Considerando o caso hipotético, nos termos do disposto na legislação
federal, doutrina e jurisprudência pátria, analise as afirmativas sobre o PAD:
I. Mariana, obrigatoriamente, deverá ser acompanhada no PAD por um advogado que lhe fará a defesa, sob pena de ofensa à ampla defesa.
II. A instauração do PAD, contra Mariana, poderia ocorrer com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
III. A autoridade que tiver ciência da irregularidade perpetrada por Mariana, no serviço público, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada à acusada ampla defesa.
IV. No PAD, é permitida a prova emprestada, independentemente de autorização do juízo competente, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Está correto o que se afirma em
I. Mariana, obrigatoriamente, deverá ser acompanhada no PAD por um advogado que lhe fará a defesa, sob pena de ofensa à ampla defesa.
II. A instauração do PAD, contra Mariana, poderia ocorrer com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
III. A autoridade que tiver ciência da irregularidade perpetrada por Mariana, no serviço público, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada à acusada ampla defesa.
IV. No PAD, é permitida a prova emprestada, independentemente de autorização do juízo competente, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
UFSM
Órgão:
UFSM
Provas:
UFSM - 2022 - UFSM - Técnico de Laboratório - Química
|
UFSM - 2022 - UFSM - Técnico em Contabilidade |
UFSM - 2022 - UFSM - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q2082588
Direito Administrativo
O processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa garantir a
proteção dos direitos aos administrados e o melhor
cumprimento dos fins da Administração. Diante do
que estabece a Lei nº 9.784/99 e o Decreto nº 10.882/2021, está correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Presidente Dutra - MA
Prova:
FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |
Q2054493
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Processo Administrativo
Federal, o administrado tem um dos seguintes
diretos:
Q2051679
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo, é correto afirmar
que (,)
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Escriturário |
Q2040902
Direito Administrativo
Os Processos Administrativos buscam alcançar os
objetivos específicos previstos em lei em todas as
atividades realizadas pela Administração Pública. A lei
específica descreve como devem funcionar os
procedimentos administrativos do Estado, de quem é a
competência de cada coisa e como cada instituição
pública deve funcionar, com a finalidade de executar os
fins necessários para a organização pública da nação, a
organização da mesma e sua previsibilidade são
preservadas. Porém, há situações que fogem ao
esperado, se houver processo administrativo, devem ser
motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos
jurídicos. De acordo com as opções a seguir, qual motivo
abaixo, seria desconsiderado nos termos da Lei nº
9.784/99, não seria necessário a indicação dos fatos e
dos fundamentos jurídicos?
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
Câmara de Goianésia - GO
Prova:
Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar Administrativo Legislativo |
Q2018103
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.o
9.784/1999, as decisões coordenadas
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRBio - 5ª Região
Prova:
Instituto Access - 2022 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal |
Q2017255
Direito Administrativo
Para os fins da Lei 9.784/99, consideram-se:
I. entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II. órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III. autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Analise os itens acima e assinale
I. entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II. órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III. autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Analise os itens acima e assinale
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1999241
Direito Administrativo
O instituto da decisão coordenada, na forma disciplinada pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito
federal, aplica-se a decisões administrativas
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 17ª Região (ES)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1999180
Direito Administrativo
Conforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
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