Questões de Concurso
Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo
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À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A lei que estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo aplica-se apenas no âmbito da
Administração Pública Direta Federal.
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões
administrativas que necessitem da participação de três
ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser
tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for
justificável pela relevância da matéria e houver
discordância que prejudique a celeridade do processo
administrativo decisório.
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.
As situações flagrantemente inconstitucionais não se
convalidam pelo decurso do tempo, não se submetendo
à decadência.
A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue o item seguinte.
A administração pública deve decidir os processos
administrativos com base no princípio da verdade formal, de
modo a prestigiar os princípios da eficiência e da celeridade
processual.
O duplo grau de jurisdição administrativa é uma garantia assegurada aos administrados.
Atos que agravem sanções exigem motivação.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos aos quais foi atribuída como própria.
Dessa forma, sob quaisquer hipóteses, ela não pode ser
objeto de delegação e avocação.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
A atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro
e boa-fé constitui um dos critérios, expressos em lei, a
serem observados nos processos administrativos.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
O servidor público não tem o dever de guardar sigilo
sobre assuntos da repartição, ainda que envolvam
questões relativas à segurança pública e da sociedade.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
O servidor não pode omitir a verdade, ainda que
contrária aos interesses da Administração Pública.
A proporcionalidade constitui um princípio expresso na lei que regula o processo administrativo, mas sua aplicação fica condicionada aos interesses da Administração Pública.
A observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados constitui um critério que deverá ser observado nos processos administrativos.
Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
Nos processos administrativos, o administrado deverá colaborar com a Administração para o esclarecimento dos fatos que sejam objeto do procedimento.
O órgão processante determinará a intimação do interessado com antecedência mínima de sete dias da data de comparecimento.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria, configurando falta grave a omissão no dever de comunicar o fato à autoridade competente.
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