Questões de Concurso
Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo
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À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada, senão quando a lei expressamente
a exigir.
No âmbito da Administração Pública direta da União, constatou-se que a resolução de determinado problema de grande relevância exigia a prolação de decisões administrativas de competência de quatro estruturas orgânicas distintas, o que gerou grande dúvida em relação à forma de operacionalização desse processo decisório.
À luz da sistemática instituída pela Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que esse processo decisório, observados os requisitos legais, se tornará operativo com a prolação de
O impedimento consiste em uma faculdade da parte interessada do processo, visto que a Lei não obriga o agente público a se declarar impedido; a suspeição, por sua vez, gera a incapacidade absoluta de o agente público praticar o ato.
A decisão coordenada deve ser proferida pelas autoridades de mesmo grau hierárquico.
Em certas circunstâncias, admite-se a inobservância da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, será observada, entre
outros critérios, a objetividade no atendimento do
interesse público, sendo possível a promoção pessoal de
autoridades.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A lei que estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo aplica-se apenas no âmbito da
Administração Pública Direta Federal.
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões
administrativas que necessitem da participação de três
ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser
tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for
justificável pela relevância da matéria e houver
discordância que prejudique a celeridade do processo
administrativo decisório.
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.
As situações flagrantemente inconstitucionais não se
convalidam pelo decurso do tempo, não se submetendo
à decadência.
A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue o item seguinte.
A administração pública deve decidir os processos
administrativos com base no princípio da verdade formal, de
modo a prestigiar os princípios da eficiência e da celeridade
processual.
O duplo grau de jurisdição administrativa é uma garantia assegurada aos administrados.
Atos que agravem sanções exigem motivação.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos aos quais foi atribuída como própria.
Dessa forma, sob quaisquer hipóteses, ela não pode ser
objeto de delegação e avocação.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
A atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro
e boa-fé constitui um dos critérios, expressos em lei, a
serem observados nos processos administrativos.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
O servidor público não tem o dever de guardar sigilo
sobre assuntos da repartição, ainda que envolvam
questões relativas à segurança pública e da sociedade.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
O servidor não pode omitir a verdade, ainda que
contrária aos interesses da Administração Pública.
A proporcionalidade constitui um princípio expresso na lei que regula o processo administrativo, mas sua aplicação fica condicionada aos interesses da Administração Pública.
A observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados constitui um critério que deverá ser observado nos processos administrativos.
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