Questões de Concurso
Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo
Foram encontradas 1.228 questões
O órgão processante determinará a intimação do interessado com antecedência mínima de sete dias da data de comparecimento.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria, configurando falta grave a omissão no dever de comunicar o fato à autoridade competente.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em cinco anos, contados da data
em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, serão observados, entre
outros, os critérios de atendimento a fins de interesse
geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou
competências, salvo autorização em lei.
A lei que regula as normas básicas de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal confere amplos direitos aos administrados, aos quais é facultada a prática de deveres perante os órgãos públicos.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, as sanções a serem
aplicadas pela autoridade competente deverão,
necessariamente, ter natureza pecuniária.
Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas
obtidas por meios ilícitos.
Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A intimação do interessado será, necessariamente,
realizada pessoalmente, no endereço por ele indicado
na abertura do processo administrativo.
Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O administrado tem o direito de ter ciência da
tramitação dos processos administrativos em que tenha
a condição de interessado e de conhecer as decisões
nele proferidas.
Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Desde que haja a devida justificativa e seja conveniente
para a Administração Pública, o agente público poderá
delegar a edição de atos de caráter normativo a um
órgão que lhe seja subordinado.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada a atuação de advogados no âmbito de
processos administrativos.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, a Administração Pública
obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança
jurídica, interesse público e eficiência.
Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.
A sindicância é caracterizada como um procedimento preparatório, porque objetiva a instauração de um processo principal, quando for o caso.
Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.
Na sindicância, o princípio da ampla defesa e do contraditório deve ter aplicação ampla e irrestrita.
Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.
A sindicância é um processo administrativo de natureza essencialmente litigiosa.
Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.
A sindicância é um processo administrativo que se reveste de caráter inquisitório.
Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.
No processo administrativo disciplinar, incide o princípio da disciplina reguladora difusa.
Conheça nossos planos