De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos ...

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Q2074117

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q2074117 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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