Questões de Concurso
Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo
Foram encontradas 1.228 questões
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
IF Sul - MG
Provas:
FCM - 2023 - IF Sul - MG - Assistente em Administração
|
FCM - 2023 - IF Sul - MG - Técnico de Laboratório - Área Mecânica |
FCM - 2023 - IF Sul - MG - Técnco - Área Industrial 1 - Apoio |
FCM - 2023 - IF Sul - MG - Técnico em Agropecuária |
FCM - 2023 - IF Sul - MG - Técnico - Área Industrial 2 - Topografia |
Q2135404
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmações a seguir.
I - O recurso administrativo será dirigido necessariamente à autoridade superior à que proferiu a decisão.
II - A Lei nº 9.784/1999 não estipula prazo máximo para a decisão do recurso administrativo em atenção ao princípio do contraditório.
III - Entre os legitimados a interpor recurso administrativo estão os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Está correto apenas o que se afirma em
I - O recurso administrativo será dirigido necessariamente à autoridade superior à que proferiu a decisão.
II - A Lei nº 9.784/1999 não estipula prazo máximo para a decisão do recurso administrativo em atenção ao princípio do contraditório.
III - Entre os legitimados a interpor recurso administrativo estão os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Está correto apenas o que se afirma em
Q2135214
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, quanto aos recursos administrativos
é correto afirmar:
Q2134987
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.
A intimação dos atos do processo administrativo
observará a antecedência mínima de três dias úteis
quanto à data de comparecimento.
Q2134745
Direito Administrativo
Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O desatendimento à intimação de determinado ato no
processo administrativo implica o reconhecimento da
verdade dos fatos pelo administrado.
Q2134744
Direito Administrativo
Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O servidor que incorrer em impedimento deve
comunicar o fato à autoridade competente, para que
se abstenha de atuar.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |
Q2134189
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999, o processo
administrativo
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Prova:
FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Fiscal de Tributos |
Q2133317
Direito Administrativo
Dadas as afirmativas quanto aos agentes administrativos e ao
processo administrativo,
I. A nomeação é o ato administrativo que materializa o provimento originário e que antecede a posse; esta consistindo no ato por meio do qual o agente público é investido em cargo público, atribuindo-lhe as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo provido, para em seguida, entrar em exercício mediante o efetivo desempenho das funções atribuídas ao cargo. II. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, quando no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, afastado de seu cargo, emprego ficará ou função, facultando-se optar pela sua remuneração, quando investido em mandato de Prefeito ou de Vereador, em não havendo compatibilidade de horários para exercer ambas as atribuições simultaneamente. III. Dentre as modalidades do processo administrativo, encontram-se os processos internos ou técnicos e os processos externos ou jurídicos, sendo que, quanto a estes últimos, podem se distinguir ainda em processos ampliativos, assim considerados os que se destinam ao reconhecimento ou à constituição de um interesse ou de um direito, e em processos restritivos ou ablatórios, de que dispõem as revogações em geral ou a imposição de sanções. IV. No recurso administrativo é possível ocorrer à denominada reformatio in pejus, desde que o recorrente tenha sido cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. O mesmo fato não ocorre, todavia, quanto à revisão do processo administrativo, que poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
verifica-se que está/ão correta/s
I. A nomeação é o ato administrativo que materializa o provimento originário e que antecede a posse; esta consistindo no ato por meio do qual o agente público é investido em cargo público, atribuindo-lhe as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo provido, para em seguida, entrar em exercício mediante o efetivo desempenho das funções atribuídas ao cargo. II. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, quando no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, afastado de seu cargo, emprego ficará ou função, facultando-se optar pela sua remuneração, quando investido em mandato de Prefeito ou de Vereador, em não havendo compatibilidade de horários para exercer ambas as atribuições simultaneamente. III. Dentre as modalidades do processo administrativo, encontram-se os processos internos ou técnicos e os processos externos ou jurídicos, sendo que, quanto a estes últimos, podem se distinguir ainda em processos ampliativos, assim considerados os que se destinam ao reconhecimento ou à constituição de um interesse ou de um direito, e em processos restritivos ou ablatórios, de que dispõem as revogações em geral ou a imposição de sanções. IV. No recurso administrativo é possível ocorrer à denominada reformatio in pejus, desde que o recorrente tenha sido cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. O mesmo fato não ocorre, todavia, quanto à revisão do processo administrativo, que poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
verifica-se que está/ão correta/s
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas
|
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura |
Q2133221
Direito Administrativo
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.
Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que rege o processo
administrativo, a amizade íntima entre Caio e João é
circunstância que motiva arguição de impedimento de João
para atuar no processo administrativo.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |
Q2132364
Direito Administrativo
No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item.
Para efeitos disciplinares, caso um servidor não comunique
à autoridade competente acerca do seu impedimento para
atuar em processo administrativo, restará configurada falta
leve, desde que ainda não se tenha concluído o referido
processo.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-ES - Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais |
Q2129214
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
São deveres do administrado perante a Administração
Pública expor os fatos conforme a verdade e não agir
de modo temerário.
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Schroeder - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Analista de Licitações e Contratos |
Q2127740
Direito Administrativo
Sobre a Lei n.º 9784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, podemos afirmar:
Q2127677
Direito Administrativo
Sobre a lei do Processo Administrativo Federal,
assinale a alternativa CORRETA.
Q2127676
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/99 tem o propósito de fazer com que
os procedimentos internos da Administração Pública
sejam padronizados, além de mostrar para a
sociedade civil como funciona a tomada de decisão
dos órgãos que formam a Administração Pública. As
funções da Lei de Processo Administrativo, então, são
as de criar uma carta de identidade e princípios da
Administração Pública, estipular um núcleo de
ordenamento jurídico dentro da administração do
Estado e definir um estatuto da cidadania
administrativa.
A respeito das disposições contidas na Lei n.º 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito das disposições contidas na Lei n.º 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Provas:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista I
|
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Técnico Administrativo I |
Q2127659
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Q2127604
Direito Administrativo
Considere a Lei n.º 9.784/99 que administração
pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência. Nos processos administrativos serão
observados os critérios:
I- Atuação conforme a lei e o Direito.
II- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III- Objetividade no atendimento do interesse pessoal, garantindo a promoção pessoal de agentes e autoridades.
IV- Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administradores.
Julgue os critérios elencados.
I- Atuação conforme a lei e o Direito.
II- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III- Objetividade no atendimento do interesse pessoal, garantindo a promoção pessoal de agentes e autoridades.
IV- Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administradores.
Julgue os critérios elencados.
Q2127603
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/99, estabelece normas
básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Federal direta e indireta, visando, em
especial, à proteção dos direitos dos administrados e
ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Aplicando aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de
função administrativa. Assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Schroeder - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Analista de Compras Públicas |
Q2123562
Direito Administrativo
Sobre a Lei n.º 9784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, podemos afirmar:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Provas:
Instituto Access - 2023 - UFFS - Nutricionista
|
Instituto Access - 2023 - UFFS - Engenheiro - Área: Química |
Instituto Access - 2023 - UFFS - Engenheiro - Área: Elétrica |
Instituto Access - 2023 - UFFS - Analista de Tecnologia da Informação |
Q2120571
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo, conforme rege a lei, terão
prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os
procedimentos administrativos em que figure como parte ou
interessado:
I. pessoa com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos; II. pessoa portadora de deficiência, física ou mental; III. pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, entre outras, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
Analise os itens acima e assinale
I. pessoa com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos; II. pessoa portadora de deficiência, física ou mental; III. pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, entre outras, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
Analise os itens acima e assinale
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Provas:
Instituto Access - 2023 - UFFS - Nutricionista
|
Instituto Access - 2023 - UFFS - Engenheiro - Área: Química |
Instituto Access - 2023 - UFFS - Engenheiro - Área: Elétrica |
Instituto Access - 2023 - UFFS - Analista de Tecnologia da Informação |
Q2120570
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir:
I. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento. II. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. III. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Assinale
I. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento. II. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. III. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Assinale
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Provas:
Instituto Access - 2023 - UFFS - Assistente em Administração
|
Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico em Agropecuária |
Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação |
Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico em Radiologia |
Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Laboratório - Área: Saneamento e Hidráulica |
Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Laboratório - Área: Química |
Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Laboratório - Área: Biologia |
Q2120304
Direito Administrativo
Em relação ao que dita a Lei 9.784/99, são deveres do
administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros
previstos em ato normativo, o listado nas alternativas a seguir, à
exceção de uma. Assinale-a.
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