Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

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Q2451872 Direito Administrativo
[Questão inédita] Controle é “a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro”.
(MEIRELLES, 2007.)

Em relação ao momento em que é realizado, o controle pode ser preventivo, concomitante ou posterior. Constitui-se em um tipo de controle concomitante:
Alternativas
Q2450299 Direito Administrativo
O Presidente de determinada autarquia, logo após assumir o cargo, foi informado por um assessor sobre a necessidade de estruturar o controle interno do referido ente da Administração Pública indireta.

Ao questionar o assessor em relação às atribuições da referida estrutura orgânica, foi corretamente informado ao presidente que ela
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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2024 - CRMV-ES - Advogado |
Q2449310 Direito Administrativo
O tema referente ao controle da administração pública estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização e revisão sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública em qualquer das esferas de Poder. “Os mecanismos de controle têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo, p. 894). Analise as alternativas abaixo e reconheça qual delas apresenta a natureza jurídica dos mecanismos de controle da administração pública, marcando a alternativa correta:
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Q2449066 Direito Administrativo
Ao apreciar um caso concreto em que houve a majoração da remuneração de todos os servidores públicos do Estado Delta, determinada pela Lei XYZ, cujo projeto foi de iniciativa do deputado João, o Tribunal de Contas do respectivo Estado entendeu que seria necessário reconhecer a inconstitucionalidade formal da norma com efeitos erga omnes e vinculantes para toda a Administração Pública.


Acerca dessa situação hipotética, à luz da orientação do STF, é correto afirmar que a mencionada Corte de Contas:
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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |
Q2448948 Direito Administrativo
Existem competências atribuídas para as Casas Legislativas, a partir das atribuições delineadas para o Congresso Nacional na CRFB/88, que guardam estreita relação com a atividade de fiscalização e controle da atividade administrativa exercida pelo Poder Executivo, que deve ser levada a efeito pelo Poder Legislativo.
Entre as referidas competências, é correto destacar 
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Q2444399 Direito Administrativo
[Questão inédita] É considerada finalidade do controle interno:
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Q2443835 Direito Administrativo
Sobre o controle da Administração Pública Municipal, é INCORRETO afirmar que:
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Q2442921 Direito Administrativo
A análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica o reconhecimento de um princípio implícito na Constituição da República, consectário do Estado Democrático de Direito, que corresponde à dimensão subjetiva da segurança jurídica, de grande relevância no âmbito da atividade de controle administrativo, sendo correto afirmar que se trata do princípio da:  
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Q2440137 Direito Administrativo
[Questão inédita] Em relação ao controle da administração, assinale o item que corresponde corretamente a uma característica do controle jurisdicional:
Alternativas
Q2415681 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.


A fiscalização concomitante da administração pública é realizada exclusivamente após a conclusão dos atos administrativos, visando à correção, anulação ou revogação destes com base na avaliação de sua legalidade e mérito. 

Alternativas
Q2415664 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.


O controle administrativo, exercido pela própria Administração Pública sobre suas atividades, fundamenta-se no poder de autotutela dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e abrange tanto questões de legalidade quanto de mérito dos atos administrativos.

Alternativas
Q2415302 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca de controle interno e externo da administração pública.


A finalidade do controle é assegurar que a administração pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, da moralidade, da finalidade pública, da publicidade, da motivação e da impessoalidade.

Alternativas
Q2415301 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca de controle interno e externo da administração pública.


O controle interno se distingue do externo pelo fato de o primeiro ser um autocontrole, integrante da estrutura própria de cada um dos Poderes da República.  

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Q2415096 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


É um equívoco acreditar que o Judiciário pode frequentemente revisar e alterar as decisões discricionárias da Administração Pública; na realidade, sua atuação é limitada a assegurar a legalidade e razoabilidade dos atos, sem adentrar o mérito administrativo.

Alternativas
Q2402653 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta considerando o conjunto de mecanismos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa.
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Q2397422 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta o tipo de controle da Administração Pública que incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder em que esteja sendo desempenhada.
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Q2397421 Direito Administrativo
Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a Administração Pública sob  os critérios
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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Pedagogia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Biblioteconomia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Assistência Social | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Banco de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Infraestrutura de Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração e Segurança de Redes | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Análise de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Arquitetura e Urbanismo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Jornalismo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Letras | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Odontologia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Medicina |
Q2393542 Direito Administrativo
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. 
No controle judicial dos atos administrativos discricionários, é vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos ou fatos que precedem a elaboração do ato a ser julgado. 
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Q2389812 Direito Administrativo

        Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.


Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte. 


O ajuizamento da ação de responsabilidade civil, por parte do terceiro, contra a agência reguladora, caracteriza forma de controle judicial dos atos administrativos. 

Alternativas
Q2389125 Direito Administrativo
A efetivação do poder de polícia do Estado atribuída a um órgão ou agente público para exercício de um controle, seja na forma de auditoria, de inspeção ou outra, é denominada de
Alternativas
Respostas
1061: B
1062: E
1063: B
1064: D
1065: D
1066: E
1067: C
1068: C
1069: C
1070: E
1071: C
1072: C
1073: C
1074: C
1075: C
1076: B
1077: C
1078: E
1079: C
1080: C