Segundo a Lei nº 8.987/1995 (Concessão e permissão da prestação de serviços públicos) a permissão de serviço público é:

Sobre as formas de execução dos contratos administrativos de obras e serviços, podem ocorrer diretamente, pelos órgãos e entidades da própria administração, ou indiretamente, quando a execução incumbe a terceiros contratados.

De acordo com a legislação, não é regime de execução indireta de obras e serviços públicos:

No concernente à lei de licitações e de contratos administrativos (lei nº. 8.666/93), assinale a alternativa incorreta.

Consideradas as normas e os procedimentos de fiscalização sobre editais, dispensas e inexigibilidades de licitação, e na hipótese de a Unidade Técnica concluir pela legalidade dos atos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação remetidos ao TCE-GO, o Ministério Público Especial disporá do seguinte prazo para seu pronunciamento:

Em processos de Tomada ou Prestação de Contas, quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito da matéria, as contas serão consideradas

O processo instaurado pela autoridade administrativa quando da ocorrência de desfalque, desvio de bens, ou outra irregularidade que resulte em prejuízo para a Fazenda Pública, ou quando da omissão do dever de prestar contas, no prazo e na forma fixados, inclusive para as entidades da administração indireta, denomina-se

NÃO CONSTITUI instrumento hábil a provocar instauração de procedimento preliminar de processo administrativo disciplinar:

Sobre os conceitos de Controle da Administração Pública, é correto afirmar que são formas de controle realizadas quanto à extensão do controle

Concurso é a modalidade de licitação prevista na Lei n.0 8.666/1993, realizado entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. Deve ser precedido de um instrumento que indica a qualificação, as diretrizes e as condições de realização do concurso, denominado(a)

Leia o enunciado abaixo e, em seguida, assinale a opção que completa corretamente a lacuna.

Para habilitação nas licitações, de acordo com a Lei n.0 8.666/ 1993, exige-se dos interessados, documentação probante, uma delas relativa à _________ , que comprova a aptidão para desempenhar atividades.

Quem utilizar dinheiro público tem de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis. Quando se verificar que não houve prestação de contas por agente responsável, resultando prejuízo à Fazenda Nacional, será instaurado um processo. Assinale a opção que apresenta o processo que formaliza apuração da responsabilidade do agente.

Consoante a Lei 8.987/95, que dispõe sobre os contratos de concessão de serviços públicos, assinale a alternativa incorreta:

Com relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com a disciplina da Lei n.º 8.429/1992:

Em relação aos tipos de controle, quanto aos órgãos incumbidos deste, pode-se citar

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 8666, cabe pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, no prazo de:

De acordo com a interpretação conferida pelo TCU, assinale a opção correta a respeito de licitação pública.

Analise as afirmativas sobre a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, e assinale com V as alternativas verdadeiras e com F as falsas.

I. Cabe ao poder público a criação de serviço de informação ao cidadão.

II. Os municípios com população de até 15.000 (quinze mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória de informações na internet.

III. Cabe ao Estado controlar o acesso e a divulgação da informação sigilosa.

IV. Para garantir o uso adequado da informação, cabe à administração pública exigir do interessado os motivos determinantes de sua solicitação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

Considerando a lei em questão, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas abaixo e de acordo com a Lei nº 8.666/93 assinale a alternativa correta.

I. É nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração.

II. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8.666/93 e às cláusulas contratuais.

III. É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição nos termos da lei, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

IV. Decorridos 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

A modalidade de licitação adotada para a alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamentos é: