Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

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Q2351834 Direito Administrativo
De acordo com Di Pietro (2020), o controle da Administração Pública é definido como o “poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico”. Considerando o conceito apresentado, pode-se inferir que 
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Q2351115 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
Nenhuma incursão no mérito administrativo é permitida no âmbito do controle judicial no processo administrativo disciplinar, restringindo-se tal controle ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. 
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Q2351114 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).


O poder-dever de autotutela da administração pública, embora lhe permita rever os próprios atos ou anulá-los, quando ilegais, não possibilita a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima. 

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Q2346025 Direito Administrativo
Jorge, candidato ao cargo de analista da Defensoria Pública, durante seus estudos sobre o tema Controle da Administração Pública, deparou-se com as seguintes informações:

I. Doutrinariamente, afirma-se que a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo foi aceita pela Constituição Federal de 1988.
II. O Ministério Público exerce sobre a entidade descentralizada o denominado controle finalístico, também conhecido como tutela administrativa ou supervisão ministerial que só poderá ocorrer nos limites expressamente previstos em lei.
III. Os membros do Poder Legislativo exercem o controle legislativo em face dos servidores que atuam nos órgãos integrantes da estrutura deste Poder, sejam eles servidores ocupantes de cargos efetivos ou comissionados.
IV. O controle da administração indireta difere-se do poder hierárquico pela natureza dos entes sobre os quais é exercido.
V. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; tal prerrogativa advém do Princípio da Eficácia Legal.

Tendo como base as doutrinas e entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito administrativo, está correto o que se afirma em 
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Q2345992 Direito Administrativo
Sobre o controle da Administração Pública e seus reflexos no ordenamento jurídico vigente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(  ) A Constituição prevê que o controle externo popular visando denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, na forma da lei, deve ser realizado por meio de entidade de representação, tais como associações ou sindicatos.
(   ) O mandado de injunção, de legitimidade exclusiva da Defensoria Pública, é um dos meios de controle legislativo da Administração Pública, uma vez que tem como objetivo compelir o poder público a editar norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
(   ) Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso à informação relativa a prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
(   ) A Lei de Acesso à Informação é tida como importante diploma que visa ao desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

A sequência está correta em
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Q3994491 Ciência e Tecnologia

Sobre as fontes de energia, relacione a 2ª coluna de acordo com a 1ª:



1ª Coluna:


1.Energia eólica.


2.energia solar.


3.Energia hidrelétrica.


4.Biomassa.



2ª Coluna:


(__)É adquirida pela queima de substâncias de origem orgânica, ocorre com a combustão de lenha, bagaço de cana, resíduos agrícolas e excrementos animais. Os biocombustíveis são considerados biomassa por serem produzidos com base em vegetais de origem orgânica, como a cana-de-açúcar (caso específico do etanol).


(__)É gerada pela ação do vento. A força dos ventos movimenta turbinas de aerogeradores, que, por sua vez, fazem com que a energia mecânica seja convertida em energia elétrica.


(__)É produzida pela captação dos raios solares, através de painéis fotovoltaicos, que convertem o calor em energia elétrica, e painéis térmicos, que utilizam o calor solar para aquecer a água.


(__)É criada pela força da água dos rios, que movimentam as turbinas para a geração de eletricidade. É comum em regiões de rica hidrografia e relevo de planaltos.



A sequência CORRETA é:

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Q3893030 Direito Administrativo
No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei de Acesso a Informações estabelece normas e competências sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas. Rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada é de competência 
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Q3713761 Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta acerca da participação social na vida política e administrativa brasileira.
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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |
Q3702901 Direito Administrativo
As entidades da administração indireta federal devem estabelecer sistema de gestão de riscos e de controle interno com vistas ao gerenciamento e à análise crítica de riscos da prestação digital de serviços públicos que possam impactar a consecução dos objetivos da organização no cumprimento de sua missão institucional e na proteção dos usuários. Para tanto, a Lei nº 14.129/2021 exige a observância de alguns princípios. Entre os referidos princípios NÃO se inclui:
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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |
Q3702874 Direito Administrativo
No âmbito da administração pública federal, os responsáveis por controle interno, assim que tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, devem, sob pena de responsabilidade solidária, levar o fato ao conhecimento do(a): 
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Q3693233 Direito Administrativo
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os poderes legislativo, executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno.
O controle interno tem a finalidade de

I - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
II - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, com exceção da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Está CORRETO o que se afirma em 
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Q3681021 Direito Administrativo
A respeito do controle da administração pública, assinale a alternativa CORRETA
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Q3678020 Teologia
A palavra "sagrado" é uma das concepções mais importantes e complexas na história da humanidade, permanecendo presente em diversas culturas e tradições religiosas. Ela se refere a algo que é considerado supremamente valioso, digno de respeito e reverência, muitas vezes, atribuída a uma origem divina ou transcendental. A noção de "sagrado" pode variar significativamente de acordo com diferentes crenças e filosofias. Por isso, dentro da Ciência das Religiões, percebem-se algumas dificuldades em delimitar a esfera da noção de "sagrado". Dentre essas dificuldades, é possível citar: 
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Q3664051 Direito Administrativo

Acerca das formas de controle da administração municipal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa com a sequência correta.


( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.


( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois quintos dos membros da Câmara Municipal.


( ) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Q3652680 Gastronomia
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde aos alimentos classificados como verdura.
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Q3640773 Direito Administrativo
Pode-se conceituar o controle administrativo como o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação. O controle possui diversas classificações, dentre elas existe o Controle Concomitante. A respeito deste controle, assinale corretamente.
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Q3640020 Direito Administrativo
Acerca do Controle da Administração Pública, é correto afirmar que: 
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Q3639959 Direito Administrativo
Considerando que a atividade administrativa do Estado está diretamente vinculada à formação do Estado Democrático de Direito, assinale a opção INCORRETA. 
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Q3627681 Direito Administrativo
Conforme estabelece o Art. 26 do Decreto-Lei nº 200/1967, são medidas que visam garantir o exercício da Supervisão Ministerial, EXCETO: 
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Q3624974 Direito Administrativo

Os controles externo e interno são pilares fundamentais para a correta aplicação dos recursos públicos disponibilizados pela sociedade aos gestores. Nesse contexto, analise as sentenças a seguir que tratam sobre o assunto:


I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.


II. O controle externo da Câmara Municipal, no caso dos municípios catarinenses, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.


III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.


IV. Os Poderes Legislativo e Executivo municipais manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com algumas finalidades previstas na constituição, como avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município.


É correto o que se afirma em:

Alternativas
Respostas
1121: D
1122: C
1123: E
1124: B
1125: B
1126: A
1127: D
1128: E
1129: B
1130: D
1131: C
1132: A
1133: D
1134: D
1135: D
1136: D
1137: D
1138: C
1139: E
1140: C