Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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No que se refere aos controles externo e interno, julgue o item a seguir.
Avaliar o cumprimento de metas previstas no plano
plurianual bem como a execução dos programas de governo
são funções exclusivas do controle externo.
No que se refere aos controles externo e interno, julgue o item a seguir.
O controle externo das administrações direta e indireta
vinculadas ao ente público sob sua jurisdição é de
responsabilidade das cortes de contas.
Julgue o item a seguir, no que se refere ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por
meio do qual se exerce o poder de fiscalização e de revisão
da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder
denomina-se controle na administração pública.
Julgue o item a seguir, no que se refere ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
O controle da legalidade da administração é monopólio da
União.
Julgue o item a seguir, no que se refere ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
No exercício de suas funções, a administração pública
sujeita-se a controle dos Poderes Legislativo e Judiciário,
além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios
atos.
Um servidor público comissionado de uma autarquia municipal deixou de praticar ato, o que causou dano a terceiro. O terceiro ajuizou ação contra a autarquia, requerendo indenização por dano moral e material. Depois de condenada, a autarquia ajuizou ação regressiva contra o servidor, demonstrando que ele atuara com negligência. Em sua defesa, o servidor alegou não ser cabível a ação regressiva, porque não se poderia imputar-lhe responsabilidade por mera omissão, além de que inexistia intenção de causar dano ao terceiro.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
A ação ajuizada pelo terceiro configura controle exercido
pela administração pública no exercício de sua autotutela.
João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de João, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de João.
Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.
O recurso apresentado pelo terceiro interessado caracteriza
controle judicial.
Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços públicos, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e na jurisprudência do STF.
No contencioso administrativo brasileiro, os litígios estão
sujeitos à apreciação do Poder Judiciário devido à adoção do
sistema francês no ordenamento jurídico pátrio.
A respeito do recente posicionamento do STF em repercussão geral sobre os parâmetros do controle jurisdicional de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
Em relação aos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa incorreta.
Quanto aos entendimentos atuais sobre o sistema de controle interno, assinale a afirmativa correta.
( ) Seus contornos estão definidos no texto constitucional e é exercido por mandatários de cargo eletivo sobre os atos da Administração Pública.
( ) Visa a correção ou a alteração do comportamento administrativo em decorrência do poder de autotutela.
( ) Atua somente por provocação e a ele compete a resolução de litígios de forma definitiva.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
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