De acordo com a Lei nº 8.666/93, assinale a opção que apresenta, respectivamente, uma modalidade e um tipo de licitação.

O prazo mínimo que deverá transcorrer da publicação do aviso contendo o resumo dos editais de licitação no Diário Oficial e em jornal de grande circulação até o recebimento das propostas no caso de licitação na modalidade concorrência do tipo técnica e preço será de:

Em relação aos controles interno e externo, na Administração Pública, é correto afirmar que

Sobre os contratos firmados pela Administração Pública, com fundamento na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar:

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, não constitui dever do administrado perante a Administração:

A Lei 8.666/93 dispõe sobre regras a serem observadas com relação aos contratos que a Administração Pública firme com terceiros. Com relação a esse tema, assinale a opção CORRETA.

Qualquer indivíduo ou agente que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes ou contratantes e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, nos termos do § 3o do art. 51, da Portaria Interministerial no 127/2008 e suas atualizações, ficará sujeito à responsabilização

De acordo com as normas da Lei nº 8.112/90, o prazo máximo para a conclusão do processo administrativo disciplinar com rito sumário, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, é de

A auto-executoriedade dos atos administrativos:

A EBAL, após regular processo licitatório, celebrou com a Empresa A, vencedora do certame, contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de gêneros alimentícios. A Empresa A subcontratou o objeto do contrato com a Empresa B, sem que houvesse previsão contratual ou no edital para tanto. Durante a execução do contrato, a Empresa B, em razão de dificuldades financeiras, não entregou os gêneros alimentícios contratados no prazo fixado e, consequentemente, a Empresa A não efetuou a entrega dos gêneros alimentícios à EBAL no prazo previsto no contrato, paralisando o fornecimento. Diante do caso, analise as seguintes assertivas de acordo com a Lei nº 8.666/93:

I. A EBAL poderia rescindir unilateralmente o contrato com a Empresa A somente com base na subcontratação do objeto.

II. A paralisação do fornecimento dos gêneros alimentícios pela Empresa A, por si só, não é causa de rescisão contratual pela EBAL, pois ocorreu em razão do descumprimento contratual da Empresa B.

III. A rescisão contratual com base na paralisação sem justa causa do fornecimento pode dar-se por ato unilateral da Administração, independentemente de decisão judicial.

IV. Em razão da inexecução do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Empresa A a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo máximo de 01 (um) ano.

V. A Administração poderá aplicar a sanção de multa à Empresa B, em razão do descumprimento contratual.

Estão corretas as assertivas:

Considera-se a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado, como

De acordo com o artigo 3.º da Lei n.º 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, bem como

“O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.

Tendo em vista este comando legal, é correto afirmar:

Considerando seus conhecimentos sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, e sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

Acerca da disciplina legal das licitações, analise os seguintes itens.

I. É dispensada a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

II. As hipóteses de inexigibilidade de licitação, dada sua excepcionalidade, são apenas aquelas previstas no art. 25,1, II e III, da Lei n° 8.666/93.

III. O parecer prévio emitido pela assessoria jurídica do órgão ou entidade licitante, ao analisar a minuta de contrato administrativo, não determina a responsabilidade do advogado ou procurador responsável pela manifestação, caso venham a ser detectadas irregularidades no processo licitatório, na execução da obra ou no fornecimento de bens e serviços.

Quantos itens estão corretos?

É devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em Regulamento, o adicional de

Em regular processo administrativo disciplinar, restou configurado que determinado servidor revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo. A penalidade aplicada neste caso será a de