Segundo o Direito Administrativo Pátrio, há várias formas de controle administrativo sobre os atos administrativos em geral. Assinale abaixo a alternativa que corresponda à forma de controle administrativo, na forma e no prazo legais, que tem por objeto, diretamente na seara administrativa, a impugnação de um determinado ato administrativo ou que se oponha, de imediato, a uma determinada sanção administrativa.

Analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O controle interno integra a estrutura organizacional da Administração, tendo por função acompanhar a execução dos atos e apontar, em caráter sugestivo, preventivo ou corretivo, as ações a serem desempenhadas.

( ) O controle interno não integra a estrutura organizacional da Administração e tem por finalidade controlar o gestor, ampliando a sua visão, e apontar de maneira corretiva seus atos na Administração.

( ) O controle interno municipal é aquele exercido pelos poderes Executivo e Legislativo, em razão dos mandamentos contidos nos Art. 31, 70, 71 e 74 da Constituição Federal de 1988.

( ) As atividades inerentes ao controle interno devem ser exercidas em todos os níveis hierárquicos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como das entidades da administração indireta, por servidores, ocupantes de cargos públicos do quadro permanente do órgão ou entidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, levando em conta as afirmativas de cima para baixo. 

De acordo com esse princípio administrativo implícito, a Administração Pública Indireta deverá observar o princípio da especialidade. Ou seja, ele promove o controle da Administração Direta sobre as atividades das entidades administrativas, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais. O princípio citado é:

No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.

No que diz respeito aos critérios de classificação das modalidades de controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

Analise os itens a seguir:

I. Realizar diligências nas Unidades da Administração, sempre que necessário, para o desenvolvimento de seus trabalhos.

II. Promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração.

III. Elaborar e publicar anualmente relatório de suas atividades.

A Lei nº 842/2015, que dispõe sobre a Criação da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal, estabelece que é(são) atribuição(ções) da Ouvidoria da Guarda Municipal de Portel:

No que diz respeito ao controle da administração, analise os itens a seguir:

I. Somente o Poder Legislativo exerce controle sobre os atos praticados pela Administração Pública.

II. O controle de mérito analisa a oportunidade e a conveniência do ato administrativo praticado.

III. É vedado o controle judicial das atividades administrativas.

Marque a única alternativa correta. 

Com relação a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta dos seus Poderes constituídos, com base nas disposições da Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

O controle jurisdicional da Administração Pública é caracterizado pela:

I. Possibilidade de revisão de atos administrativos pelo Poder Judiciário para assegurar a legalidade e a legitimidade.
II. Fiscalização realizada exclusivamente por entidades de classe profissional.
III. Supervisão das atividades administrativas pelo próprio governo, sem interferência de outros poderes.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 

De acordo com o Decreto nº 7724/2012, compete à Controladoria-Geral da União 

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

() O Judiciário somente está autorizado a anular atos administrativos ilegais.

() Quando da revogação de um ato administrativo, esta não atinge os efeitos passados que foram produzidos pelo ato.

() O objeto da revogação deve ser sempre um ato administrativo eficaz.

() O objeto da revogação do ato administrativo é o ato inválido o qual foi constado inconveniente ou ilegítimo ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Nos últimos anos, houve uma crescente exploração no campo das políticas de controle. Esse aumento de atenção levou a uma crescente percepção na sociedade de que os agentes públicos devem ser responsáveis por suas ações, prestando contas de suas atividades aos cidadãos ou a entidades especializadas. Esse princípio é fundamental para os sistemas democráticos, nos quais os mecanismos de controle estão arraigados. Indique dentre os seguintes órgãos qual exerce, principalmente, o controle externo da Administração Pública: 

De acordo com a Lei 13.460 de 2017, as ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico, dentre outras:

I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.
II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade.
III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei.

São corretas as afirmativas:

Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta, acerca da Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência Pública). A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão máximo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo do Município.
III – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

Um edital para a contratação de prestação de serviços contínuos divulgado pela prefeitura foi impugnado por um cidadão perante o Tribunal de Contas do Estado, faltando 5 dias para a data fixada para a sessão pública de julgamento das propostas. A impugnação indicava a existência de regras que conduziam ao direcionamento do certame em favor de um grupo econômico conhecido na região. Ao receber a representação, o Tribunal de Contas determinou a paralização liminar da licitação, sem a prévia oitiva da prefeitura representada. Considerando o regime jurídico constitucional do Controle da Administração Pública, é correto afirmar que 

Considere que organização da sociedade civil firmou termo de parceria com o poder público, com início em fevereiro e término em novembro de 2024, com o regular desenvolvimento da parceria, sem evidências de irregularidades. Sobre a prestação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, nos termos do disposto na Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, é correto afirmar que mencionada organização da sociedade civil está obrigada a

Acerca da fiscalização dos consórcios públicos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O consórcio público está sujeito à fiscalização ___________, operacional e patrimonial pelo(a) ___________. 

O(s) seguinte(s) comportamento(s) indica(m) potencial estresse em roedores que estão sendo utilizados em pesquisa:

I. exploração ativa do ambiente, incluindo interações sociais com outros animais.
II. consumo regular de água e alimentos, sem sinais de relutância ou aversão.
III. comportamento de higiene regular, incluindo limpeza do pelo e grooming.
IV. hiperatividade e movimentos incessantes em sua área de confinamento.


Sobre as afirmativas acima, pode-se afirmar que:

A principal diferença entre as instalações destinadas à criação e as instalações de uso de roedores e lagomorfos, conforme estabelecido pelas normativas do Concea, consiste em:

De acordo com a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 que baixa a Diretriz da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – Concea, são métodos recomendáveis para eutanásia na Ordem Lagomorpha - Coelhos, EXCETO:

Conforme ensina a doutrina brasileira:

“[...] o controle parlamentar pode ser exercido diretamente pelo Poder Legislativo (controle direto ou político) ou indiretamente, quando efetivado com auxílio do Tribunal de Contas (controle indireto ou técnico). Nesse último caso, em face da natureza de órgão político, o parlamento necessita de auxílio técnico do Tribunal de Contas para o exercício de parte das atividades de controle externo.”

MOREIRA, Bernardo Motta. A função fiscalizadora do Poder Legislativo. In: BERNARDES JR., J. A.; MOREIRA, B. M. (coord.). As funções do Parlamento na contemporaneidade. Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2023. p. 73-74.

Não se trata de mecanismo de controle parlamentar direto: