Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso - Página 40

Q3131786

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Auxiliar Financeiro |

Q3131786 Direito Administrativo

O controle interno trata-se de mecanismos da gestão envolvendo procedimentos, métodos e projetos que visam a garantia da conformidade de acordo com metas estabelecidas. Assinale a alternativa que representa como o controle interno é exercido na administração pública.

A

Pelos órgãos internos das entidades e pelo governo.

B

Pelo Governo Federal e Estadual.

C

Pelas Prefeituras e órgãos internos.

D

Pelos Governos Estaduais e pelo Ministério Público.

E

Pelo Ministério Público e pelos Tribunais de Contas.

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Q3128238

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128238 Direito Administrativo

Com relação ao controle da Administração exercido pelo Tribunal de Contas, é correto afirmar que

A

a função desempenhada pelo Tribunal de Contas é técnica, administrativa e política.

B

a fiscalização se restringe ao controle financeiro da Administração Pública direta e indireta.

C

o controle pode tanger a: legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação de subvenções e renúncias de receitas.

D

o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo e, apesar de possuir autonomia nas suas decisões, integra e estrutura organizacional deste Poder.

E

a fiscalização não se restringe ao controle financeiro, mas inclui a fiscalização contábil e orçamentária da Administração Pública direta e apenas a fiscalização contábil da Administração Pública indireta.

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Q3120639

Ano: 2024 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Viçosa - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2024 - Prefeitura de Viçosa - AL - Controlador Interno |

Q3120639 Direito Administrativo

Em relação ao campo de atuação do controle interno municipal, assinale a alternativa correta.

A

Abrange todos os contribuintes do município.

B

Abrange os atos do Poder Legislativo municipal.

C

A sua abrangência não inclui as autarquias do município.

D

Não alcança as pessoas jurídicas responsáveis pela arrecadação.

E

Exclui da sua abrangência as pessoas físicas responsáveis por bens do município.

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Q3120631

Ano: 2024 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Viçosa - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2024 - Prefeitura de Viçosa - AL - Controlador Interno |

Q3120631 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas acerca dos tipos de controle quanto ao momento,

I. O exame da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias pelo poder público refere-se ao controle concomitante.
II. Exigência de autorização legal, para contratação de operação de crédito, refere-se ao controle prévio.
III. A realização de auditorias e de inspeções, para acompanhamento da execução orçamentária controle prévio.
IV. O decreto com regras para a execução orçamentária dirigidas aos órgãos públicos executores do orçamento público, refere-se ao controle prévio.
V. O controle judicial exercido sobre os atos praticados por autoridade pública refere-se ao controle judicial.

A

II e IV.

B

I, II e V.

C

I, III e IV.

D

I, III e V.

E

II, IV e V.

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Q3120630

Ano: 2024 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Viçosa - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2024 - Prefeitura de Viçosa - AL - Controlador Interno |

Q3120630 Direito Administrativo

O titular da atividade de controle externo de um ente municipal é o/a

A

Assembleia Legislativa.

B

Câmara dos Deputados.

C

Poder Legislativo Municipal.

D

Tribunal de Contas do Estado.

E

Controlador da Câmara Municipal.

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Q3120549

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |

Q3120549 Direito Administrativo

Um cidadão, insatisfeito com a construção de um viaduto em sua cidade, apresentou um pedido de acesso ao contrato firmado entre a prefeitura e a empresa contratada, argumentando que o valor da obra parecia excessivo. Paralelamente, um vereador solicitou a formação de uma comissão parlamentar para investigar possíveis irregularidades nesse contrato. Por fim, o Ministério Público ajuizou uma ação para anular o contrato por suspeita de fraude no processo licitatório. Com base na situação descrita e nos tipos de controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:

I. O pedido do cidadão é um exemplo de controle administrativo, uma vez que se trata de uma solicitação feita diretamente à própria Administração Pública.

II. A formação da comissão parlamentar caracteriza controle legislativo, pois envolve a fiscalização de atos administrativos pelo Poder Legislativo.

III. A ação ajuizada pelo Ministério Público demonstra o exercício do controle judicial, pois busca a análise da legalidade do contrato pela autoridade judicial.

IV. O controle administrativo é sempre vinculado, não admitindo discricionariedade por parte da Administração ao revisar seus próprios atos.

É CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas em I e IV.

B

Em I, II, III e IV.

C

Apenas em II e III.

D

Apenas em I, II e III.

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Q3120548

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |

Q3120548 Direito Administrativo

Uma portaria publicada por uma autarquia foi questionada por um servidor público por ser considerada ilegal. Ele apresentou recurso à própria autarquia, solicitando a revisão do ato, mas não obteve resposta. Em seguida, ele ingressou com uma ação judicial pedindo a anulação da portaria. Com base nessa situação, é CORRETO afirmar que:

A

A análise judicial do caso será limitada à conveniência e oportunidade do ato administrativo, uma vez que ele foi questionado diretamente pela parte interessada.

B

A inércia da autarquia em responder ao recurso demonstra que o controle administrativo é ineficaz, devendo ser substituído pelo controle judicial em todos os casos.

C

O recurso administrativo apresentado pelo servidor caracteriza controle legislativo, pois visa a fiscalização do ato normativo.

D

O controle administrativo permite que a própria Administração revise seus atos, enquanto o controle judicial está restrito à análise da legalidade, sem entrar no mérito administrativo.

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Q3120500

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3120500 Direito Administrativo

Acerca do controle judicial sobre os atos discricionários da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O controle judicial do mérito se refere à escolha feita pela Administração Pública entre opções válidas, sendo essa escolha passível de revisão pelo Judiciário.

B

O controle judicial das decisões administrativas se dá exclusivamente em relação à legalidade do ato, como a motivação e a razoabilidade da decisão, e não sobre o mérito da escolha feita pela Administração.

C

O controle judicial de atos discricionários é amplo, permitindo que o Judiciário altere as decisões administrativas, independentemente da análise da legalidade.

D

O Judiciário pode intervir no mérito das decisões administrativas sempre que julgar que a Administração fez uma escolha inadequada entre opções válidas.

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Q3118832

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |

Q3118832 Direito Administrativo

O princípio do controle ou tutela na Administração Pública estabelece que a Administração Direta fiscalize as atividades das entidades da Administração Indireta. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica essencial desse princípio:

A

A autonomia administrativa e financeira das entidades da Administração Indireta é abolida quando se aplica o princípio do controle ou tutela.

B

O controle ou tutela é exercido de forma ampla e irrestrita sobre as entidades da Administração Indireta, independentemente de previsão legal.

C

O controle ou tutela deve ser exercido apenas dentro dos limites estabelecidos em lei, visando garantir que as entidades cumpram suas finalidades institucionais.

D

As entidades da Administração Indireta não podem ser submetidas ao controle ou tutela, pois possuem plena independência administrativa e financeira.

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Q3117593

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117593 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado, em dado exercício, reputou regulares despesas realizadas por determinado órgão público com diárias para seus servidores frequentarem seminário de gestão pública em outro estado da Federação. No exercício seguinte, contudo, o Tribunal de Contas julgou irregulares as despesas com diárias para que outros servidores desse órgão frequentassem o mesmo seminário, imputando débito ao ordenador de despesas e aos servidores beneficiados, por reputar ausente a vantajosidade para o erário, ante a existência de cursos de gestão pública no mesmo estado.
Nessa situação, é correto afirmar que o julgamento do Tribunal de Contas é:

A

ilegal, pois declarou inválida situação plenamente constituída com base em mudança posterior de orientação geral;

B

legal, pois o ordenador de despesas incorreu em erro grosseiro pela omissão em pesquisar cursos no mesmo estado;

C

legal, pois a Administração Pública pode declarar nulos seus próprios atos no exercício da autotutela;

D

ilegal, pois a imputação de débito somente é cabível ao ordenador de despesas, não abrangendo servidores beneficiados de boa-fé;

E

ilegal, pois somente o Poder Legislativo é competente para julgar as contas de gestão do Executivo.

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Q3115629

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Prova: Quadrix - 2024 - CORE-SC - Agente Fiscal |

Q3115629 Direito Administrativo

Com base nas disposições legais referentes ao controle da Administração Pública, incluindo o controle exercido pela própria administração, bem como o controle judicial e legislativo, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando são inconvenientes e inoportunos.

B

O ato de revogação do ato da Administração Pública pelo Poder Legislativo produzirá efeitos retroativos, chamados de ex tunc, atingindo todos os que dele se beneficiaram.

C

A atuação do Poder Judiciário, no controle do ato praticado pela Administração Pública, não se restringe aos aspectos de legalidade, podendo intervir sempre que entender conveniente por razões de mérito do ato administrativo.

D

O Poder Legislativo, com o auxílio das cortes de contas, exercerá o controle dos atos do Poder Executivo, inclusive sobre os contratos de concessão e permissão de serviços públicos.

E

Os atos da Administração Pública são insuscetíveis de controle pelo Poder Legislativo e Judiciário, cabendo a estes apenas expedir recomendações para a correção das irregularidades identificadas.

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Q3114486

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q3114486 Direito Administrativo

Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal, teve a sua aposentadoria voluntária deferida após o preenchimento dos requisitos exigidos pela ordem jurídica. Em momento posterior, foi informada de que o respectivo processo administrativo tinha sido encaminhado para a apreciação do Tribunal de Contas da União.
Por ter dúvidas se o referido Tribunal estava adstrito à observância de algum prazo para a realização de sua análise, no sentido de registrar, ou não, o ato de aposentadoria, Ana consultou a sistemática vigente, tendo concluído corretamente que

A

não há prazo para a análise do ato de concessão inicial de aposentadoria, que pode ser registrado, ou não, a qualquer tempo.

B

a análise deve ser ultimada nos cinco anos subsequentes à expedição do ato de aposentadoria, caso contrário, ele será considerado registrado.

C

a análise deve ser ultimada nos cinco anos subsequentes ao ingresso do processo administrativo no âmbito do Tribunal, caso contrário, o ato de aposentadoria será considerado registrado.

D

os vícios de forma devem ser analisados no prazo de cinco anos, a contar do deferimento da aposentadoria, enquanto os vícios que acarretem a nulidade do ato podem ser detectados a qualquer tempo.

E

embora não haja prazo para a análise do ato de concessão inicial da aposentadoria, ultrapassados cinco anos do ingresso no Tribunal de Contas, a negativa de registro exige a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.

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Q3114450

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114450 Direito Administrativo

Lucíola, servidora pública do Estado de Mato Grosso, com vistas a responder a um questionamento realizado por autoridade superior, teve que indicar uma situação que se caracteriza como controle interno da Administração Pública.
Nesse cenário, uma resposta correta a ser dada por Lucíola é:

A

a revogação de ato administrativo que não mais atenda ao interesse público, no âmbito da autotutela.

B

a invalidação de ato administrativo eivado de vício insanável reconhecida pelo Judiciário em decorrência de demanda ajuizada pelo interessado.

C

o controle contábil, orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional realizado com o auxílio dos Tribunais de Contas.

D

a concessão da ordem judicial em mandado de segurança impetrado por quem teve violado direito líquido e certo.

E

o ato de sustação dos contratos da Administração adotado diretamente pela Casa Legislativa após o pronunciamento da respectiva Corte de Contas.

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Q3113254

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113254 Direito Administrativo

Em relação ao controle da administração pública, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

Segundo a jurisprudência do STF, os tribunais de contas têm competência para determinar medidas cautelares necessárias à garantia da efetividade de suas decisões e à prevenção de graves lesões ao erário, podendo, por exemplo, determinar a suspensão de efeitos de contratos administrativos.

Certo

Errado

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Q3109468

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Programação de Sistemas |

Q3109468 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte.

A multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, é imprescritível, mesmo se o ato reputado ilícito não se enquadrar como ato doloso de improbidade administrativa.

Certo

Errado

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Q3109465

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Programação de Sistemas |

Q3109465 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte.

Dado o limite do controle judicial sobre a administração pública, o Poder Judiciário não pode determinar que um estado ou município realize um concurso público visando à contratação de médicos em caso de ausência ou deficiência grave do serviço de saúde, pois tal determinação violaria o princípio da separação dos poderes.

Certo

Errado

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Q3109464

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Programação de Sistemas |

Q3109464 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte.

O controle judicial de ato administrativo de natureza discricionária abusivo não viola o princípio da separação dos poderes.

Certo

Errado

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Q3109241

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3109241 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte.

O controle externo da administração pública federal pelo Poder Legislativo será exercido por meio do Tribunal de Contas da União, conforme expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

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Q3109239

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3109239 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte.

O Poder Judiciário deve manter controle administrativo interno, de forma integrada com os demais poderes, com o objetivo, entre outros, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Certo

Errado

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Q3108918

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Itapaci - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Câmara de Itapaci - GO - Procurador Jurídico |

Q3108918 Direito Administrativo

Os atos administrativos constituem um dos pilares do Direito Administrativo, sendo essenciais para a atuação do Estado e para a realização de seus objetivos. Além das características básicas, como a presunção de validade, imperatividade e vinculação, existem aspectos mais complexos que merecem atenção especial. Em que consiste o controle judicial dos atos administrativos e quais são os principais fundamentos jurídicos que embasam esse controle?

A

O controle judicial refere-se à revisão dos atos administrativos pelo Poder Legislativo; os principais fundamentos jurídicos são legalidade e razoabilidade.

B

O controle judicial é a análise dos atos administrativos pela própria Administração Pública; os principais fundamentos jurídicos são constitucionalidade e razoabilidade.

C

O controle judicial é a fiscalização dos atos administrativos pelo Poder Judiciário; os principais fundamentos jurídicos são legalidade e proporcionalidade.

D

O controle judicial é a supervisão dos atos administrativos pelo Tribunal de Contas; os principais fundamentos jurídicos são constitucionalidade e discricionariedade.

E

O controle judicial refere-se à revisão dos atos administrativos pelo Poder Executivo; os principais fundamentos são legalidade e supremacia ao interesse público.

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Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

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